| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
STF CONSIDERA TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE POSTE EM VIAS PÚBLICAS INCONSTITUCIONALNo dia 19/05 o Supremo Tribunal Federal, em sede da ADPF 512, declarou a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC). A taxa em questão era para a fiscalização de postes de energia elétrica em vias públicas. |
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STF PUBLICA ACÓRDÃO QUE VERSA SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO.No último dia 23/05, foi publicado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 796939, em que se debatia, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei Federal nº 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. |
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STF RETOMA O JULGAMENTO QUE QUESTIONA CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ISS DE ALGUNS SERVIÇOS NO LOCAL DO TOMADORNo dia 26 de maio, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar nº 157/2016 e da Lei Complementar nº 175/2020, que estabelecem a cobrança do ISS de alguns serviços no local do tomador. |
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STJ DESOBRIGA EX SÓCIO DE RESPONDER POR DÍVIDAS DA EMPRESAA 3° turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp 1.900.843, livrou um ex-sócio de responder pelas dívidas da empresa em ação que envolvia a desconsideração da personalidade jurídica. A informação foi divulgada pelo canal de notícias Valor Econômico. |
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STJ ESTABELECE QUE A NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR DEVE SER FEITA POR ESCRITO, POR VIA FÍSICA.A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). |
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STJ: CÁLCULOS DE CREDORES, EM AÇÃO NA QUAL DEVEDOR NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS EXIGIDOS, TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADEA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em virtude da não apresentação reiterada, pela parte devedora, de documentos necessários ao cumprimento de sentença, implica no reconhecimento de veracidade dos cálculos elaborados pelos credores nos autos. Essa presunção de veracidade, contudo, é relativa, admitindo prova em contrário na fase executiva. |
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JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO GARANTE ACESSO DE BARES E RESTAURANTES AO PROGRAMA PERSEO juiz da 7° Vara Cível Federal de São Paulo proferiu uma decisão liminar que garante acesso ao PERSE a bares e restaurantes de São Paulo. A ação foi proposta por uma associação e tem como fito a adesão ao programa que foi instituído pela Lei 14.148/2021 (Processo 5008346-57.2023.4.03.6100). |
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TRF1 LIBERA ATIVOS BLOQUEADOS POR AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a liberação dos ativos financeiros e o prosseguimento da execução em decorrência da ausência de prévia tentativa de citação, o que ofende o princípio constitucional do devido processo legal. |
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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PUBLICA NOVO EDITAL PARA TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.No dia 25 de maio de 2023 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU de número 3. O edital em questão regulamenta a adesão à transação de créditos inscritos em dívida ativa. De acordo com o edital, são elegíveis para esta transação os créditos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 50 milhões de reais. Além disso, as adesões poderão ser propostas das 8 horas do dia 1 de junho de 2023 até as 19 horas do dia 29 de setembro de 2023, através do REGULARIZE. |
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RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE AS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO IMUNES DO IMPOSTO DE RENDA RELACIONADO AO GANHO DE CAPITAL EM VENDA DE IMÓVELA Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta SRRF05 nº 5003, que trata da imunidade referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relacionado ao ganho de capital na venda de imóvel pertencente a entidades de educação ou assistência social. |
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MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA A LEI PERSE É APROVADA NO SENADONo dia 24 de maio de 2023, o Senado aprovou a MP (MP 1147/2023) que altera a Lei Perse (Lei 14.148/21) e reduz a 0% as alíquotas da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as receitas oriundas da atividade de transporte aéreo regular de passageiros, no período de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. |
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SUBVENÇÕES: EMPRESAS DIVULGAM IMPACTO EM SEUS BALANÇOSAs grandes empresas começaram a registrar em seus balanços os ganhos bilionários provenientes de incentivos fiscais do ICMS, assim como o impacto desses valores nos pagamentos do IRPJ e da CSLL. Trata-se de uma das principais discussões tributárias do momento. |
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MEC CONCLUI REUNIÃO DE GRUPOS DE TRABALHO SOBRE CURSOS EADGrupo de Trabalho criado para coletar subsídios e instruir a regulamentação da oferta dos cursos na modalidade Educação a Distância (EaD) de Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia terminou a última rodada de reuniões em 18 de maio. |
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Pauta do plenário do STF – No período compreendido entre 26/05 a 02/06.Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1404711: Sustenta-se violação do art 2º; 5º, caput; 146-A; 155, § 2º, inciso III; 170, inciso V da Constituição Federal, em que se discute sobre o reconhecido o direito de recolher o mencionado imposto de acordo com a alíquota genérica de dezoito por cento, acrescida de dois por cento, referente ao fundo estadual de combate à pobreza |
BELO HORIZONTE/MG
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