Na última semana, o Supremo Tribunal de Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2446) que discute o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001 (“norma geral antielisão”), que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do CTN.

A Primeira Seção do STJ vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que proibiram a publicação de matéria jornalística da RBS Participações S.A. (Rede RBS) relacionada à investigação sobre supostos ilícitos praticados pelo prefeito de Bagé (RS), Divaldo Vieira Lara. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 51153.

A responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, nessa hipótese, a responsabilidade civil do fornecedor ficará caracterizada se não houver prova de que o problema foi ocasionado pelo uso inadequado do produto pelo consumidor.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável.

No julgamento do processo EAREsp 1.759.860, o STJ firmou o entendimento que eventuais falhas dos sistemas do Poder Judiciário ao indicar erroneamente o término do prazo recursal não podem prejudicar as partes no momento da interposição de recursos.

Quando os meios empregados para a cobrança de um débito se mostram um verdadeiro abuso do direito, especialmente nos casos em que ela ultrapassa os limites da pessoa do devedor ou a expõe a uma situação ridícula, é certa a configuração de ato ilegal.

Uma empresa fornecedora de medicamentos impetrou mandado de segurança em face do subsecretário de Receita do Distrito Federal (DF), para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS Difal, sob o fundamento de que a cobrança viola o princípio da anterioridade ao exercício financeiro.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) autorizou a liberação de R$ 68.094.440,28 para o pagamento dos precatórios, seguindo a ordem cronológica.

Em 14/04/2022, a Presidência da República publicou o decreto nº 11.047, o qual altera a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mantendo a redução no valor das alíquotas. Entretanto, tais mudanças entrarão em vigor a partir de 1º de maio de 2022.