Informativo  319, ano de 2022

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STF DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO

INFORMATIVO 319


Na última semana, o Supremo Tribunal de Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2446) que discute o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001 (“norma geral antielisão”), que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do CTN.

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STJ DECIDIRÁ SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE DE IMÓVEL

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A Primeira Seção do STJ vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital.

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MINISTRO GILMAR MENDES AFASTA PROIBIÇÃO DE REPORTAGEM SOBRE SUPOSTOS ILÍCITOS DE PREFEITO DE BAGÉ (RS)

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que proibiram a publicação de matéria jornalística da RBS Participações S.A. (Rede RBS) relacionada à investigação sobre supostos ilícitos praticados pelo prefeito de Bagé (RS), Divaldo Vieira Lara. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 51153.

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FORNECEDOR RESPONDE POR VÍCIO OCULTO DURANTE TODA A VIDA ÚTIL DO BEM

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A responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, nessa hipótese, a responsabilidade civil do fornecedor ficará caracterizada se não houver prova de que o problema foi ocasionado pelo uso inadequado do produto pelo consumidor.

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DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL NÃO É FRAUDE CONTRA CREDOR SE A FAMÍLIA CONTINUA MORANDO NELE

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável.

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STJ DECIDE QUE ERRO EM SISTEMA DE TRIBUNAL É MOTIVO PARA AFASTAR INTEMPESTIVIDADE

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No julgamento do processo EAREsp 1.759.860, o STJ firmou o entendimento que eventuais falhas dos sistemas do Poder Judiciário ao indicar erroneamente o término do prazo recursal não podem prejudicar as partes no momento da interposição de recursos.

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COBRANÇA DE DÍVIDA FEITA DE MANEIRA VEXATÓRIA GERA DEVER DE PAGAR INDENIZAÇÃO

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Quando os meios empregados para a cobrança de um débito se mostram um verdadeiro abuso do direito, especialmente nos casos em que ela ultrapassa os limites da pessoa do devedor ou a expõe a uma situação ridícula, é certa a configuração de ato ilegal.

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TJDF: DECISÃO LIMINAR GARANTE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS DURANTE TODO O ANO DE 2022 PARA EMPRESA

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Uma empresa fornecedora de medicamentos impetrou mandado de segurança em face do subsecretário de Receita do Distrito Federal (DF), para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS Difal, sob o fundamento de que a cobrança viola o princípio da anterioridade ao exercício financeiro.

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TJPR LIBERA DE 68 MILHÕES DE REAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

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O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) autorizou a liberação de R$ 68.094.440,28 para o pagamento dos precatórios, seguindo a ordem cronológica.

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IPI: PUBLICADO DECRETO Nº 11.047, DE 14 DE ABRIL DE 2022, QUE REDUZ ALÍQUOTAS DO IMPOSTO

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Em 14/04/2022, a Presidência da República publicou o decreto nº 11.047, o qual altera a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mantendo a redução no valor das alíquotas. Entretanto, tais mudanças entrarão em vigor a partir de 1º de maio de 2022.

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