Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão dos Temas 881 e 885 os quais estipulam os limites da coisa julgada no tocante à matéria de direito tributário.

Foi determinado, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 835818 (Tema 843 de repercussão geral), a suspensão de todos os processos que tratem da possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ E CSLL, após o Ministro André Mendonça reconsiderar sua decisão que suspendia o julgamento ou dos efeitos de eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que discute esta mesma matéria (Tema 1.182/STJ).

A 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial 1.916.376, entendeu que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) é o preço do serviço de construção civil contratado. Neste sentido, somente deverá ser reduzido desta base de cálculo o valor do material utilizado, apenas se o prestador do serviço produziu o material fora do local da obra e, ainda, incidiu sobre a operação o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O Superior Tribunal de Justiça determinou que os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que possuam idêntica questão de direito quanto ao Tema 1.187: "definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009" sejam suspensos após a primeira Seção afetar os recursos especiais 2.006.663, 2.019.320 e 2.021.313, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

Foi publicada decisão liminar que mantém o ICMS na apuração dos créditos de PIS e Cofins pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

Foi publicada liminar que determinou a inclusão e o aproveitamento do IPI na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. A decisão foi proferida nos autos do processo 5012622-34.2023.4.03.6100 pelo Magistrado da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 05/05/2023 a Solução de Consulta COSIT nº 85/2023 afirmando que “a pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.”

O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1.171/2023, que altera a forma de tributação de aplicações financeiras no exterior. Uma destas alterações se trata de que todos os ganhos de capital acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) estarão sujeitos a IR de 22,5%.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 2.485/2022 que prevê a mediação tributária na cobrança de impostos. O próximo trâmite do projeto será seu encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação da matéria.

Foi levado ao Congresso Nacional a mensagem de número 185, a qual encaminhou o texto do Projeto de Lei que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate no CARF. Dessa forma, o projeto também dispõe acerca da sobre o contencioso de matérias tributárias menos complexas.

Mandado de Segurança 37602 Discute contribuições especiais a partir da utilização de recursos dos precatórios do FUDEF para o pagamento de contraprestação pela utilização dos imóveis apostados no Fundo Financeiro do Regime Próprio de previdência social do Estado do Piauí, de que trata o art. 2º da Lei Estadual 6.776/2016.