No último dia 18/05, foi publicado o acórdão do Recurso extraordinário nº 912888, em que se pautava, à luz dos arts. 146, III, a, e 155, II e § 2º, XII, da Constituição Federal, o sentido e alcance da expressão “serviços de comunicação” prevista no art. 155, II, da Lei Maior e, consequentemente, a incidência, ou não, de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.

No último dia 18/05/2023, foi publicado o acórdão da ADI nº 4905, em que se discutia a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o montante correspondente ao crédito tributário com pedido de compensação não homologado.

No último dia 18/05, foi publicado o acórdão do Recurso extraordinário nº 1348288, Tema de Repercussão Geral nº 1210, em que se discutiu, à luz do artigo 156, III, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de cessão de direito de uso e transferência de marcas.

A 1ª Turma do STJ disponibilizou o acórdão que afasta a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos concedidos no comércio varejista mesmo quando condicionados a contraprestação vinculada à operação de compra e venda, no âmbito do Recurso Especial n° 1836082.

De acordo com o canal de notícias Valor Econômico, existem decisões da 1ª e da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantindo o direito da União de liquidar o seguro garantia antes do trânsito em julgado, quando ainda existem Embargos à Execução Fiscal pendentes. A decisão mais recente foi proferida nos autos do REsp 1996660.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que o prazo prescricional para realizar o creditamento deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória, e não do trânsito em julgado da primeira decisão favorável ao contribuinte.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a venda de um imóvel por parte de um devedor, após a inscrição do débito tributário na dívida ativa, constitui fraude à execução fiscal, a menos que o devedor tenha reservado uma quantia suficiente para quitar integralmente a dívida.

A Prefeitura de Belo Horizonte, no dia 18 de maio de 2023, publicou o Decreto nº 18.323 que institui o Ato Declaratório de Imunidade e a Declaração de Imunidade Tributária.

A Lei Perse (nº 14.148/2021) teve como objetivo beneficiar empresas impactadas pela pandemia. Um dos benefícios foi a redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, Cofins e CSLL a partir de março de 2022, por um período de 60 dias, medida que representou uma grande oportunidade para os setores beneficiados.

De acordo com informações do canal de notícias Valor Econômico, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou em reunião que aconteceu na Câmara dos Deputados que o retorno do voto de qualidade no CARF pode significar uma interrupção da adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1378306: Sustenta-se violação do art. 5º, incisos II, XXXV, LXIX; 145; 150; 155; 170; 179, da Constituição Federal, em que se discute sobre a notificação recebida no âmbito do programa denominado “Nos conformes”, determinando a regularização da situação fiscal da Agravante no prazo fixado. https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6385272