O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que é inconstitucional a transferência da competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador de serviço para o do tomador.

A cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras dos bancos anteriores à Lei 12.973/2014 foi validada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o resultado favorável, a União consegue evitar uma perda estimada em R$115,2 bilhões nas contas públicas ao longo de cinco anos, conforme indicado pelo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em plenário virtual, que as atividades desempenhadas por seguradoras estão sujeitas à incidência do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi baseada no voto do relator, ministro Cezar Peluso, proferido em 2009, e seguiu a proposta de tributar de forma precisa aquilo que cada empresa aufere em razão do exercício de suas atividades próprias e típicas.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a substituição de penhora mesmo quando o credor se opõe a essa medida, no julgamento do REsp 2.034.482/SP. A decisão foi tomada com base em um caso específico em que manteve o Acórdão do TJ/SP e pode ter um impacto significativo na prática jurídica brasileira.

Juíza da 1ª Vara Federal de Piracicaba julgou procedente o pedido do contribuinte para “realizar os cálculos dos créditos de PIS e COFINS inerentes aos produtos adquiridos para revenda, incluindo o IPI não recuperável no cômputo dos referidos cálculos”.

De acordo com informações do canal de notícias Valor Econômico, a Frente Parlamentar de Empreendedorismo apresentou um projeto de decreto legislativo que visa anular todos os julgamentos que foram realizados no CARF utilizando a regra do voto de qualidade, com desempate a favor da União.

O Decreto n°48.589/2023 (novo regulamento do ICMS) dispõe em seu art. 91 sobre os documentos fiscais exigidos para acobertar as operações e prestações realizadas.

No dia 14/06/2023, foi publicada no Diário Oficial da União a nova lei que regulamenta as regras de preços de transferências relativas ao IRPJ e à CSLL.

O projeto de lei n° 2384/2023, que restabelece o voto de qualidade em julgamentos no CARF, teve um relator designado: o Deputado Beto Pereira (PSDB-MS). A proposta pretende substituir a Medida Provisória n°1160/2023 editada no começo do ano, mas que perdeu sua vigência em 01/06/2023.

Pauta do plenário do STF – No período compreendido entre 16/06 até 23/06. Recurso Extraordinário com Agravo 1426472 - Sustenta-se a violação ao art. 97 da Constituição Federal, em que se discute a legalidade, ou não, da exigência da CND para a continuidade de fruição dos incentivos ficais pelas empresas beneficiadas pelo programa.