O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.276, que trata da constitucionalidade de cláusulas de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) impondo a obrigação às instituições financeiras de compartilhar informações de seus clientes com os fiscos estaduais durante as operações de recolhimento do ICMS por meio eletrônico, foi agendado para o período compreendido entre 17/11 e 24/11.

O julgamento de dois Embargos de Declaração no Tema 885 (RE 955227), que trata dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado, foi interrompido após pedido de destaque do Plenário Virtual.

A 2ª Turma do STJ decidiu que as gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado “Simples Nacional”.

Segundo o canal de notícias Jota, a 1ª Seção do STJ decidiu que a entidade imune tributária é a retentora do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando da remessa de juros na compra de bens a prazo no exterior.

A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu, de forma unânime, o direito à imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para uma holding que estava integralizando o capital social com bens imóveis, cuja atividade preponderante não era a compra, venda ou locação de bens imóveis.

Recentemente, a Receita Federal emitiu um posicionamento que impacta diretamente os herdeiros de cotas de fundos fechados de investimento multimercado. Segundo a Receita, esses herdeiros devem recolher o Imposto de Renda Pessoa Física no momento da transferência desse patrimônio para seus nomes. A tributação incidirá apenas se houver ganho de capital, ou seja, se o valor recebido for superior ao valor de aquisição declarado pelo investidor original, como, por exemplo, um pai ou uma mãe.

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 13/11/2023 a Solução de Consulta n°279/23. A consulta trata sobre a alíquota nominal a ser aplicada à empresa optante pelo regime especial de tributação do Simples Nacional.

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 281/23, as deduções das despesas relacionadas à depreciação, manutenção e operação de aeronaves em regime de copropriedade condominial da base de cálculo do IRPJ e da CSLL está condicionada a critérios específicos, delineados pelos dispositivos legais vigentes.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 14/11/2023 a Portaria n° 3665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. A referida norma alterou a Portaria 671/2021, que liberava o trabalho em domingos e feriados para alguns setores de forma irrestrita, sem prévia negociação com os trabalhadores.

A partir do dia 2 de janeiro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disponibilizarão a possibilidade para os contribuintes aderirem à primeira transação da nova fase relacionada às teses tributárias. Essa fase abordará a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior.

No dia 11/11/2023 o Dr. Marcelo Morais (advogado da Almeida Melo Sociedade de Advogados) participou de debate na Rádio Itatiaia sobre os impactos práticos da reforma tributária para a população.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 17/11/2023 e 24/11/2023