Na última quarta-feira, 28, o Supremo Tribunal Federal retornou à discussão da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em plenário físico.

O STF formou maioria de 6 a 0 para atender ao pedido da União e retirar uma ressalva que permitia a compensação de créditos de PIS e Cofins pela empresa Sea Container do Brasil. A decisão anterior havia definido a incidência dessas contribuições sobre a receita de locação de bens móveis e imóveis, mas autorizava a compensação de créditos em um caso específico, conforme matéria veiculada pelo site Jota.

Segundo o site JOTA, o STF suspendeu o julgamento sobre a incidência de ISS na industrialização por encomenda e a validade de uma multa de mora de 20%, com o placar em 3 a 1 a favor dos contribuintes. A discussão envolve a ArcelorMittal e o município de Contagem, que discordam sobre a natureza tributária de uma atividade de corte de aço (industrialização ou prestação de serviços).

Recentemente, o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Salto/SP suspendeu a cobrança de crédito tributário e de multa imposta a uma empresa que utilizou materiais como discos de corte, fitas de serra e pastilhas de usinagem para abatimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Recentemente, a 1ª Turma Cível dos 1º e 11º Grupos Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu que, em demandas judiciais nas quais o contribuinte seja vencedor, este terá o direito de levantar integralmente os valores depositados judicialmente no decorrer da ação que visava à suspensão do crédito fiscal, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 29/08/2024 a Portaria normativa 1383/2024 que institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.

Foi publicada a Nota Técnica sobre a previsão do impacto das mudanças introduzidas no PLP 68/2024 nas alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

No dia 26/08/2024, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.212 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual altera a Instrução Normativa nº 2.021/2021, que disciplinava a forma de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a fundos ou entidades, incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29/08/2024 a Instrução Normativa 2.213/2024, que altera o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do IRPF incidente sobre operações de Renda Variável - REVAR.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 02/09/2024 e 06/09/2024