O pedido de vista do ministro Afrânio Vilela interrompeu o julgamento no STJ referente ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conforme noticiado pelo site Conjur. O PERT é um programa criado com o intuito de oferecer condições facilitadas para a quitação de débitos federais. A iniciativa do programa advém da Lei 13.496/2017, e o contribuinte que optar pela adesão ao PERT deverá calcular e recolher os débitos incluídos até a consolidação feita pela Receita Federal.

Segundo o portal Conjur, o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Cascavel (PR), concedeu uma liminar para suspender a cobrança de ICMS no desembaraço aduaneiro de três helicópteros importados por uma empresa de táxi aéreo via leasing (arrendamento mercantil).

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu suspender a cobrança adicional de 2% no ICMS, previsto pela Lei Estadual 6.558/2004, em razão da inconstitucionalidade do Decreto 2.845/05, que criou o fundo estadual de combate à pobreza (FECOEP). A decisão foi tomada em resposta a um mandado de segurança impetrado por um posto de gasolina, que questionou a validade do adicional sobre o imposto.

A Juíza da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que não é válida a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base apenas na presunção de que o valor de incorporação de imóvel ao capital social de uma empresa é superior ao declarado, conforme noticiado pelo site Conjur. A decisão reafirma a necessidade de um procedimento administrativo para apurar qualquer diferença entre o valor declarado e o valor de mercado.

Recentemente, o juiz da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo proferiu uma decisão determinando a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.

A Instrução Normativa RFB nº 2.233, de 5 de novembro de 2024, alterou a Instrução Normativa nº 1.753/2017, que trata dos procedimentos para anular os efeitos de atos administrativos relacionados a mudanças de métodos ou critérios contábeis.

A Portaria Normativa nº 1.764, de 6 de novembro de 2024, do Ministério da Fazenda, modifica a Portaria MF nº 1.583/2023, que define critérios para a análise da capacidade de pagamento, suficiência de contragarantias e custos em operações de crédito garantidas pela União.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 1.457/2024, estabeleceu novas regulamentações para a transação tributária de empresas em falência.

A Resolução nº 30, de 4 de novembro de 2024, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Salvador-BA, divulga o Edital de Chamamento para projetos culturais que pretendem obter incentivos fiscais pelo Programa de Incentivo à Cultura - Viva Cultura em 2025.

A partir de 4 de fevereiro de 2025, será obrigatória a entrega da Declaração Eletrônica de Atividades Imobiliárias (Delai) em Belo Horizonte para pessoas jurídicas que atuem no setor imobiliário, como construtoras, imobiliárias, corretoras, despachantes e leiloeiros, sejam eles oficiais ou privados, no caso de arrematação de imóveis.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 08/11/2024 e 18/11/2024