O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrenta entendimentos divergentes quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de etanol anidro por distribuidoras de combustíveis.

Decisão recente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reacendeu um debate sensível no Direito Público brasileiro: até que ponto o Estado pode transferir ao cidadão os efeitos de suas próprias falhas administrativas, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.

A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.304, firmou entendimento de que não é possível excluir o ICMS, o PIS e a Cofins da base de cálculo do IPI, nos termos do voto do Ministro Relator Teodoro Silva Santos, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.

O STJ tem reiteradamente relativizado a aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF, admitindo a persecução penal por crimes tributários antes do encerramento do procedimento fiscal em hipóteses específicas.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 125/2022, que estabelece regras mais rígidas para a identificação e repressão do devedor contumaz, criando mecanismos de cooperação fiscal para estimular a conformidade tributária de pessoas jurídicas, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. A proposta segue para sanção presidencial e integra a futura estrutura do Código de Defesa do Contribuinte.

Segundo matéria publicada pelo portal ConJur, a Lei nº 15.270/2025, que instituiu regras de tributação mínima sobre renda, lucros e dividendos, passou a ser questionada por prever a retenção de 10% na fonte sobre a distribuição de lucros acima de R$ 50 mil, inclusive para empresas optantes pelo Simples Nacional. Segundo a notícia, tributaristas ouvidos pela ConJur afirmam que a medida contraria o artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006, que assegura isenção na distribuição de lucros às empresas enquadradas no regime simplificado, o que deve gerar judicialização.

O artigo publicado pelo portal Migalhas examina a incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), instituídos pela LC nº 214/2025 no âmbito da reforma tributária do consumo promovida pela EC nº 132/2023, sobre a locação residencial pura de imóveis. A LC 214/25 incluiu a locação no conceito de “fornecimento oneroso de bens”, passando a prever, de forma expressa, a tributação das locações imobiliárias, inclusive residenciais, pelo novo IVA dual.

De acordo com matéria veiculada no portal Migalhas, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) marca uma mudança profunda na fiscalização do patrimônio ao criar um identificador único nacional para cada imóvel, integrando dados de cartórios, prefeituras, bancos e da Receita Federal. Com esta centralização, a informalidade das locações tende a desaparecer, pois divergências entre registros oficiais passarão a ser detectadas automaticamente.

Segundo o portal Migalhas, a reforma tributária reacendeu o debate sobre a possibilidade de o IBS e a CBS incidirem sobre a venda de imóveis. Sob a ótica do Direito Constitucional Tributário, essa hipótese é incompatível com a lógica do sistema, pois a alienação imobiliária não se confunde com o ato de consumo, mas com transmissão patrimonial.

A remuneração dos sócios no Brasil ainda é fortemente associada à distribuição de dividendos, mas o ordenamento jurídico oferece outro instrumento relevante: os juros sobre capital próprio (JCP).

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