Informativo 544, ano de 2026
Versão para envio via e-mailSTJ AFASTA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE DESCONTOS E BONIFICAÇÕES EM JULGAMENTO COM PARTICIPAÇÃO DA FEDERAMINAS
INFORMATIVO 544
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.412, decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.
STJ VAI DECIDIR SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO
INFORMATIVO 544
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao regime de precedentes vinculantes a controvérsia sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), conforme notícia veiculada pelo portal ConJur. A discussão envolve a definição da natureza remuneratória ou indenizatória da verba após a Reforma Trabalhista de 2017, que passou a atribuir caráter indenizatório ao pagamento decorrente da supressão do intervalo intrajornada.
STJ SUSPENDE PROCESSOS SOBRE ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE
INFORMATIVO 544
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão nacional dos processos que discutem o encerramento antecipado do benefício fiscal do Perse, programa que reduziu a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para empresas do setor de eventos, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. A controvérsia envolve a possibilidade de extinguir o incentivo antes dos 60 meses inicialmente previstos, em razão de uma lei posterior que estabeleceu limite de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal.
STJ PERMITE QUE EMPRESA COMPROVE NA LIQUIDAÇÃO OS REQUISITOS PARA RESTITUIÇÃO DO ICMS-DIFAL
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a possibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de ICMS-Difal, conforme noticiado pelo Migalhas. O Estado de Minas Gerais questionava o direito à restituição, sob o argumento de que a empresa não havia comprovado que arcou com o custo do imposto, sem repassá-lo aos consumidores.
STJ PROPÕE AFASTAR PIS E COFINS IMPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIAS PROVENIENTES DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS
INFORMATIVO 544
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando a possibilidade de afastar a cobrança de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre mercadorias importadas de países integrantes do GATT, destinadas ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), conforme notícia veiculada pelo site Conjur.
STJ DELIMITA HIPÓTESES DE DISPENSA DE REGULARIDADE FISCAL PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PÚBLICOS
INFORMATIVO 544
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu o alcance das exceções à exigência de regularidade fiscal e financeira para o recebimento de transferências voluntárias entre entes federativos, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. O Tribunal delimitou que a dispensa abrange recursos destinados a ações de educação, saúde e assistência social, cujos conceitos devem ser interpretados de acordo com as definições constitucionais e legais.
STJ COMEÇA A DEFINIR SE O LUCRO DE INVESTIDOR ESTRANGEIRO DEVE SER CALCULADO EM REAIS OU EM DÓLARES
INFORMATIVO 544
O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar em qual moeda deve ser calculado o lucro de uma empresa estrangeira na venda de participação em empresa brasileira, para fins de Imposto de Renda, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. No caso concreto em análise, pelo cálculo em reais, o imposto seria de R$ 51 milhões; pelo critério defendido pelas empresas, de R$ 2,4 milhões.
REPASSE DE VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO SOFRE INCIDÊNCIA DE FGTS, DEFINE STJ
INFORMATIVO 544
A 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o vale-transporte pago em dinheiro ao funcionário acompanha o salário de contribuição, compondo, assim, a base de cálculo para o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme notícia veiculada pelo site Conjur. A tese vinculante foi fixada no julgamento do Tema 1.334 dos recursos repetitivos.
JUSTIÇA FEDERAL DE SP AUTORIZA RETIRADA DO ICMS-DIFAL DO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
INFORMATIVO 544
A 14ª Vara Cível Federal de São Paulo garantiu a uma distribuidora de autopeças o direito de excluir o ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.
JUSTIÇA FEDERAL ORDENA ENVIO DE DÉBITOS À PGFN PARA ANÁLISE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
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A 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP concedeu a segurança pleiteada por uma empresa para determinar que a Receita Federal rescinda um parcelamento do Simples Nacional inadimplido e encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tanto os débitos dele decorrentes quanto outros créditos exigíveis (que somavam R$ 77,7 mil) retidos além do prazo regulamentado.
AÇÃO PENAL POR CRIME TRIBUTÁRIO É SUSPENSA DIANTE DE INDÍCIOS DE MULTA CONFISCATÓRIA
INFORMATIVO 544
A 2ª Vara de Ubatuba/SP suspendeu uma ação penal por crimes contra a ordem tributária, diante de indícios de que a multa cobrada do contribuinte teria valor excessivo, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. No caso, a execução fiscal envolve R$ 172,5 mil em tributos e R$ 1,34 milhão em multa, valor significativamente superior ao débito principal.
TJSP DECIDE QUE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO EXIGE PROVA PRÉVIA
INFORMATIVO 544
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) não exige prova prévia do preenchimento dos requisitos legais, bastando fundamentação que indique sua possível ocorrência, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.
TJ-SP AFASTA INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE CESSÃO ONEROSA DE COTAS SOCIETÁRIAS ABAIXO DO VALOR DE MERCADO
INFORMATIVO 544
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a anulação de auto de infração que exigia mais de R$ 1,4 milhão de ITCMD sobre a transferência de cotas societárias entre pai e filho, conforme notícia veiculada pelo portal ConJur. A cobrança decorreu da diferença entre o preço de venda das cotas, de R$ 74 mil, e seu valor patrimonial estimado em mais de R$ 17 milhões, circunstância que, associada ao parentesco entre as partes, levou o Fisco a sustentar a existência de doação disfarçada.
Tribunais divergem de entendimento sobre a Exclusão do IBS e CBS da Base de CÁLCULO do ICMS
INFORMATIVO 544
Após as Secretarias de Fazenda de diversos estados afirmarem, em respostas a consultas tributárias, que o IBS e a CBS devem integrar a base de cálculo do ICMS a partir de 2027, diversas empresas recorreram à Justiça para afastar essa cobrança. Diante das decisões favoráveis aos contribuintes, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a pedido do Estado, suspendeu liminares e sentenças que permitiam a exclusão desses tributos da base de cálculo do ICMS, considerando o risco de perda de arrecadação.