Site Almeida Melo

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INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 346

STF DECLARA QUE LEI PARANAENSE QUE ELEVA IPVA É CONSTITUCIONAL

Os ministros STF reconheceram, de forma unânime, a constitucionalidade de lei do estado do Paraná que elevou a alíquota do IPVA no ano de 2015 e, ao mesmo tempo, postergou a incidência dessa alíquota de 1º de janeiro para 1º de abril do mesmo ano.

STF DERRUBA ICMS MAJORADO SOBRE ENERGIA E TELECOM EM PERNAMBUCO, PIAUÍ E ACRE

Os ministros STF derrubaram, por unanimidade, as leis dos estados de Pernambuco, Piauí e Acre que instituem uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações. No entendimento dos magistrados, a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em geral.

STF FAZ NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SOBRE COBRANÇA DO ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou na quarta-feira (19), mais uma audiência da comissão que busca conciliação entre estados e o governo federal sobre a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos essenciais, tais como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO DO STF DETERMINA COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO COM PERDAS DE ICMS

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, através da medida liminar na Ação Cível Originária 3.601, determinou à União que compense, da dívida pública do Estado de Pernambuco, as perdas de arrecadação do ICMS incidentem sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS (CNC) PROPÕE ADI CONTRA BITRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS PARA ANULAR OS DISPOSITIVOS RELACIONADOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Nesta terça feira (18) foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao STF, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens (CNC), no qual propõe a anulação de dispositivos relacionados à incidência de ICMS em operações interestaduais com combustíveis.

STF: SUPREMO VALIDA LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE USO DE SACOLAS PLÁSTICAS

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade de votos, que as leis municipais que obrigam a substituição de sacolas e sacos plásticos por outros feitos com material biodegradável são constitucionais. A Corte também concedeu o prazo de 12 meses para o comércio se adaptar e substituir as sacolas conforme a legislação da localidade.

STJ LIMITA DIREITO DE USO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO DE RENDA

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram sobre a sistemática que permite o recolhimento do Imposto de Renda (IRPJ), limitando o direito à compensação ao impedir o “saldo negativo” para quitar débitos tributários anteriores à apuração.

STJ: CORTE ESPECIAL DO STJ MUDA TESE SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL NA EXECUÇÃO

Colegiado decidiu que o depósito efetuado a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos, não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora.

STJ: NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE REDE SOCIAL E AUTOR DE CONTEÚDO OFENSIVO

Em demanda que objetiva a remoção de publicação ofensiva em rede social e o fornecimento de registros de acesso e conexão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor do conteúdo publicado on-line.

STJ: PENHORA SOBRE CONTA CONJUNTA SÓ PODE AFETAR A PARTE DO SALDO QUE CABE AO DEVEDOR

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares.

STJ: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NEM SEMPRE ATINGE O ADMINISTRADOR

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária.

STJ: DEVEDOR PRÁTICA FRAUDE À EXECUÇÃO AO TRANSFERIR IMÓVEL PARA DESCENDENTE, MESMO SEM AVERBAÇÃO DA PENHORA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé.

NÃO INCIDE IR SOBRE CESSÃO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO, CONFIRMA STJ

Para o Superior Tribunal de Justiça, não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio.

PORTARIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL INSTITUI PROGRAMA QUITAPGFN, COM ANISTIA DE ATÉ 100%

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 07 de outubro de 2022, a Portaria nº 8798, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa – Quita PGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal.

DECRETO REGULANDO USO DE PRECATÓRIOS SAI DA PGFN E PODE IR PARA PRESIDÊNCIA NESTA SEMANA

O decreto que visa regulamentar o uso de precatórios já saiu da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e está na fase final em que a Secretaria Executiva da Economia prepara para a assinatura ministerial e posterior envio à Presidência da República.

PGFN QUER INCLUIR MAIS DEVEDORES EM APLICATIVO

Devedores de tributos estaduais e municipais deverão entrar no aplicativo Dívida Aberta.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO USA PREJUÍZO FISCAL PARA ABATER DÍVIDA COM PGFN

Empresa que estava em recuperação judicial desde 2015, fechou o primeiro acordo de transação tributária com previsão de uso de prejuízo fiscal para o abatimento de sua dívida. Através de uma transação com a União, homologada no dia 29 de setembro, a empresa conseguiu reduzir seu passivo inicial de R$ 47 milhões para R$ 7 milhões. A dívida poderá ser quitada em 60 parcelas de R$ 104 mil por mês.

PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 17 de outubro de 2022, a Instrução Normativa n° 2.110, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

SÓCIO FUNDADOR DO ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DR. JOÃO PAULO FANUCCHI ALMEIDA MELO, MINISTROU PALESTRA NA SUPER MINAS FOOD SHOW, SOBRE DICAS E PRÁTICAS NA ÁREA TRIBUTÁRIA.

O Doutor João Paulo Fanucchi Almeida Melo, ministrou palestra sobre dicas e práticas na área tributária, no dia 19/10/2022, na Super Minas Food Show, que aconteceu no Centro de Exposições Expominas, Belo Horizonte/MG.

BELO HORIZONTE/MG

Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes
CEP: 30.170-011

+55 (31) 3658-2176

BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP

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