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INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 348

O MINISTRO DIAS TOFFOLI DO STF APRESENTOU NESTA SEXTA-FEIRA SEU VOTO NO JULGAMENTO DAS ADIs 7066, 7070 e 7078 QUE DISCUTEM A DATA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli apresentou seu voto nesta sexta-feira (04/11/2022) em que divergiu parcialmente do relator, o Ministro Alexandre de Moraes.

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STF MANTEVE VÁLIDAS DUAS LEIS DO RIO GRANDE DO SUL QUE TRATAM DO ICMS NO COMÉRCIO ATACADISTA.

A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5702 em que eram questionadas as Leis estaduais 14.056/2012 e 14.178/2012 e o Decreto estadual 50.052/2013, que instituíram e regulamentaram hipótese de substituição tributária do ICMS, atribuindo a estabelecimentos atacadistas o dever de recolher o tributo em relação às operações subsequentes. A argumentação era de afronta ao artigo 155 da Constituição Federal, que prevê a edição de lei complementar para dispor sobre a substituição tributária do ICMS.

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STJ: DEIXAR DE RECOLHER ICMS EM MESES ALEATÓRIOS NÃO É CRIME

A conduta de deixar de recolher ICMS aos cofres públicos em meses aleatórios não pode ser considerada crime. A tipificação da conduta depende da demonstração de persistência pelo réu e do dolo específico, representado pela vontade de se apropriar dos valores retidos, conforme entendimento da 6ª Turma do STJ.

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JUSTIÇA GARANTE DESEMPATE A FAVOR DE CONTRIBUINTE NO CARF

A justiça Federal do DF, atendeu pedido de um contribuinte para obrigar o CARF a aplicar novo critério de desempate no julgamento de questões processuais.

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CARF: CONSELHO SUPERIOR MANTÉM TESE DE QUE HÁ GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE AÇÕES

A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve o entendimento de que deve ser tributado como ganho de capital o valor decorrente da alienação de participações societárias na operação de incorporação de ações. Os conselheiros entenderam que o valor das ações recebidas pelo contribuinte foi superior ao entregue na operação.

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CARF: 2ª TURMA PERMITE DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) RETROATIVO

A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) apurados em períodos anteriores são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os conselheiros consideraram que não há previsão legal para restringir a dedução de tais despesas.

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FACULDADE DEVE EXPEDIR DIPLOMA E INDENIZAR ALUNA QUE PERDEU AULA POR GRAVIDEZ

Por considerar que a conduta violou a boa-fé objetiva, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a condenação de uma faculdade a expedir o diploma e indenizar uma aluna em R$ 10 mil a título de danos morais.

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COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO ALIMENTAR OBEDECE A LIMITAÇÃO TEMPORAL

Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional 62/2009, desde que realizados até 25 de março de 2015, data a partir da qual não é mais possível a quitação de precatórios por tais modalidades.

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PUBLICADA LEI QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EXPLICITA OBRIGAÇÕES PARA OS SUPERMERCADOS DE BELO HORIZONTE.

Foi publicada, no dia 04/10/2022, a Lei nº 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida.

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LEI DETERMINA COBERTURA DE TRATAMENTOS QUE NÃO ESTÃO NO ROL DA ANS

As operadoras de planos de saúde estão obrigadas a financiar tratamentos que não estiverem na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado “rol taxativo”. A norma altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde.

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PGFN PRORROGA O PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL – ADESÃO PARA NEGOCIAÇÕES COM BENEFÍCIOS ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2022

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN nº 9.444/2022, prorroga os prazos para regularização de débitos inscritos em dívida ativa, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativos ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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RECEITA RESTRINGE BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE AOS SETORES DE EVENTOS E TURISMO

A Receita Federal publicou instrução normativa que reduz o alcance do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), no qual abrangerá o setor de turismo.

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PORTARIA RFB Nº 242, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022

A portaria RFB Nº 242, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022, altera a Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre a instituição de 14 (quatorze) Câmaras Recursais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.113, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

A instrução normativa RFB n° 2.113 de 31 de outubro de 2022, altera a instrução n°1.307 de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais.

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PORTARIA CGSN/SE Nº 86, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

Define os procedimentos para registrar as fases e resultados do contencioso administrativo do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) emitido por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), de que tratam os arts. 86 e 87 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

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PUBLICADA RESOLUÇÃO N° 5997/22 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) QUE POSSIBILITA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE MULTAS APLICADAS PELA ANTT.

Foi publicada a Resolução n° 5997/22 e assinada pelo Diretor Geral da ANTT, o Sr. Rafael Vital Rodrigues que permite o parcelamento para os créditos tributários oriundos de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia.

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PIS E COFINS E A DESCARBONIZAÇÃO DA ECONOMIA

O Brasil é um candidato natural a grande produtor e exportador de créditos, sem falar na existência de mercado interno relevante. As principais empresas do país têm publicado metas para neutralização das suas emissões, bem como o governo federal anunciou compromissos para redução de gases de efeito estufa na Conferência do Clima das Nações Unidas de 2021, a COP26, em Glasgow.

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