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INFORMATIVO SEMANAL |
O MINISTRO DIAS TOFFOLI DO STF APRESENTOU NESTA SEXTA-FEIRA SEU VOTO NO JULGAMENTO DAS ADIs 7066, 7070 e 7078 QUE DISCUTEM A DATA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022.O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli apresentou seu voto nesta sexta-feira (04/11/2022) em que divergiu parcialmente do relator, o Ministro Alexandre de Moraes. |
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STF MANTEVE VÁLIDAS DUAS LEIS DO RIO GRANDE DO SUL QUE TRATAM DO ICMS NO COMÉRCIO ATACADISTA.A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5702 em que eram questionadas as Leis estaduais 14.056/2012 e 14.178/2012 e o Decreto estadual 50.052/2013, que instituíram e regulamentaram hipótese de substituição tributária do ICMS, atribuindo a estabelecimentos atacadistas o dever de recolher o tributo em relação às operações subsequentes. A argumentação era de afronta ao artigo 155 da Constituição Federal, que prevê a edição de lei complementar para dispor sobre a substituição tributária do ICMS. |
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STJ: DEIXAR DE RECOLHER ICMS EM MESES ALEATÓRIOS NÃO É CRIMEA conduta de deixar de recolher ICMS aos cofres públicos em meses aleatórios não pode ser considerada crime. A tipificação da conduta depende da demonstração de persistência pelo réu e do dolo específico, representado pela vontade de se apropriar dos valores retidos, conforme entendimento da 6ª Turma do STJ. |
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JUSTIÇA GARANTE DESEMPATE A FAVOR DE CONTRIBUINTE NO CARFA justiça Federal do DF, atendeu pedido de um contribuinte para obrigar o CARF a aplicar novo critério de desempate no julgamento de questões processuais. |
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CARF: CONSELHO SUPERIOR MANTÉM TESE DE QUE HÁ GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE AÇÕESA 2ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve o entendimento de que deve ser tributado como ganho de capital o valor decorrente da alienação de participações societárias na operação de incorporação de ações. Os conselheiros entenderam que o valor das ações recebidas pelo contribuinte foi superior ao entregue na operação. |
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CARF: 2ª TURMA PERMITE DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) RETROATIVOA 2ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) apurados em períodos anteriores são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os conselheiros consideraram que não há previsão legal para restringir a dedução de tais despesas. |
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FACULDADE DEVE EXPEDIR DIPLOMA E INDENIZAR ALUNA QUE PERDEU AULA POR GRAVIDEZPor considerar que a conduta violou a boa-fé objetiva, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a condenação de uma faculdade a expedir o diploma e indenizar uma aluna em R$ 10 mil a título de danos morais. |
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COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO ALIMENTAR OBEDECE A LIMITAÇÃO TEMPORALConsideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional 62/2009, desde que realizados até 25 de março de 2015, data a partir da qual não é mais possível a quitação de precatórios por tais modalidades. |
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PUBLICADA LEI QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EXPLICITA OBRIGAÇÕES PARA OS SUPERMERCADOS DE BELO HORIZONTE.Foi publicada, no dia 04/10/2022, a Lei nº 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. |
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LEI DETERMINA COBERTURA DE TRATAMENTOS QUE NÃO ESTÃO NO ROL DA ANSAs operadoras de planos de saúde estão obrigadas a financiar tratamentos que não estiverem na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado “rol taxativo”. A norma altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde. |
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PGFN PRORROGA O PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL – ADESÃO PARA NEGOCIAÇÕES COM BENEFÍCIOS ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2022A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN nº 9.444/2022, prorroga os prazos para regularização de débitos inscritos em dívida ativa, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativos ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). |
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RECEITA RESTRINGE BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE AOS SETORES DE EVENTOS E TURISMOA Receita Federal publicou instrução normativa que reduz o alcance do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), no qual abrangerá o setor de turismo. |
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PORTARIA RFB Nº 242, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022A portaria RFB Nº 242, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022, altera a Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre a instituição de 14 (quatorze) Câmaras Recursais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.113, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022A instrução normativa RFB n° 2.113 de 31 de outubro de 2022, altera a instrução n°1.307 de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais. |
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PORTARIA CGSN/SE Nº 86, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022Define os procedimentos para registrar as fases e resultados do contencioso administrativo do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) emitido por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), de que tratam os arts. 86 e 87 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. |
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PUBLICADA RESOLUÇÃO N° 5997/22 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) QUE POSSIBILITA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE MULTAS APLICADAS PELA ANTT.Foi publicada a Resolução n° 5997/22 e assinada pelo Diretor Geral da ANTT, o Sr. Rafael Vital Rodrigues que permite o parcelamento para os créditos tributários oriundos de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia. |
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PIS E COFINS E A DESCARBONIZAÇÃO DA ECONOMIAO Brasil é um candidato natural a grande produtor e exportador de créditos, sem falar na existência de mercado interno relevante. As principais empresas do país têm publicado metas para neutralização das suas emissões, bem como o governo federal anunciou compromissos para redução de gases de efeito estufa na Conferência do Clima das Nações Unidas de 2021, a COP26, em Glasgow. |
BELO HORIZONTE/MG
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