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INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 350

JUÍZA FEDERAL DECIDE QUE EMPRESAS DO SIMPLES PODEM APROVEITAR BENEFÍCIOS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE).

A Receita Federal excluiu micro e pequenos negócios do acesso ao programa de retomada para o setor de turismo e eventos. A Instrução normativa da RFB estabelece regras que vinculam as receitas correspondentes aos benefícios fiscais propostos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

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STF INCLUI NA PAUTA PARA JULGAMENTO O RECURSO QUE DISCUTE A REGULAMENTAÇÃO DO FAP – COM A REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - POR MEIO DE DECRETO.

No dia 17/11/2022 foi inserido na pauta para julgamento de Embargos de Declaração a tese discutida no Recurso Especial de nº 677725, sobre a adequação do princípio da legalidade tributária nos moldes do regulamento interposto pelo Decreto 3.048/1999, sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

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STF REINICIA O JULGAMENTO DOS RECURSOS QUE TRATAM SOBRE OS LIMITES DA COISA JULGADA.

Na sexta-feira (18/11) o Recurso Extraordinário 955227/BA e o Recurso Extraordinário 949297/CE tiveram seus julgamentos virtuais iniciados, cuja matéria trata dos limites da coisa julgada em matéria tributária, que originou os temas 881 e Tema 885 de Repercussão Geral, respectivamente.

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STF INICIA O JULGAMENTO SOBRE O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 756, no qual irá analisar o princípio da não cumulatividade do PIS e da Cofins. O Recurso Extraordinário de nº 841979, seguido pelo tema mencionado, foi considerado o de maior risco de repercussão financeira, com projeção de impacto de R$ 400 bilhões sobre os cofres da União, sendo discutido principalmente o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins.

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MAIORIA DOS MINISTROS DO STF VOTA PARA ATRIBUIR EFEITOS IMEDIATOS E DERRUBAR DECISÕES DEFINTIVAS QUE FORAM FAVORÁVEIS AOS CONTRIBUINTES

O Supremo Tribunal Federal já possui a maioria dos votos necessários, contra os contribuintes, para permitir a reversão de decisões judiciais definitivas, quando houver mudança de entendimento jurisprudencial na corte.

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STJ CONDENA UNIVERSIDADE DESCREDENCIADA NO MEC A DEVOLVER MENSALIDADES

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma universidade a devolver todas as mensalidades pagas por uma aluna de administração que não teria seu diploma validado, tendo em vista que a universidade teria sido descredenciada pelo MEC. 

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STJ: POR UNANIMIDADE, MINISTROS DA 1ª TURMA MANTÉM EXCLUSÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS DA BASE DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Ministros da 1ª Turma do STJ julgaram, por unanimidade, improcedente a ação rescisória AR 6768/DF.

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TRF: NECESSÁRIO LAUDO PERICIAL NO CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que em se tratando de demandas em que as partes divergem exclusivamente sobre o valor de locação do imóvel, é imprescindível a elaboração de perícia, para efetuar laudo que indique o valor de mercado para locação.

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EMPRESAS TENTAM ADIAR IMPOSTOS POR CAUSA DA EPIDEMIA, MAS TRF-1 NEGA

No auge da crise do Covid-19, quando as atividades econômicas foram reduzidas, duas empresas do Amazonas solicitaram a suspensão ou adiamento do pagamento de tributos federais, sendo negado o pedido pela 8ª Turma do TRF.

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TRIBUNAIS IMPEDEM COBRANÇA DE TRIBUTOS SOBRE CARGAS ROUBADAS

Os tribunais do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF-3), vem decidindo pró contribuinte, concedendo isenção fiscal as exportadoras vítimas de cargas que forem roubadas no trajeto para o porto, aeroporto ou até mesmo no ambiente alfandegário.

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CARF AUTORIZA EMPRESA A USAR CRÉDITOS SEM RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES FISCAIS

A 3ª Turma, do Conselho Administrativo, por maioria dos votos, entendeu que o contribuinte pode usar créditos de PIS e da Cofins fora do prazo previsto pelo órgão sem a necessidade de ter que retificar as declarações fiscais, neste caso em específico, o que influenciou o julgamento foi a apresentação de um laudo com a comprovação de que esses valores ainda não tinham sido aproveitados.

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PUBLICADA RESOLUÇÃO CONJUNTA QUE DISCIPLINA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO SITE DA SEF E DA AGE

Foi publicada no dia 12/11, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5625. Dentre as previsões, o texto fala sobre a disponibilização da relação das pessoas físicas e jurídicas inscritas em dívida ativa, que será feito nos sites da SEF e da AGE.

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PUBLICADO ATO DECLARATÓRIO QUE CANCELA MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS

Foi publicado no Diário Oficial na União, no dia 11/11/2022, o ato declaratório executivo CORAT nº 15. O ato prevê o cancelamento de multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos que foram emitidas até 24 de outubro de 2022, desde que preenchidas as situações descritas nas alíneas I a III.

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II SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO/ OAB VENDA NOVA

Dia 21, segunda-feira, de novembro os Tributaristas Dr. João Paulo Fanucchi Almeida Melo, sócio fundador, e Carlos Alberto Moreira Alves, advogado Sênior do Escritório Almeida Melo Sociedade de Advogados, participaram do II Seminário de Direito Tributário organizado pela OAB subseção Venda Nova, na Faculdade UNA-Unidade Cristiano Machado. 

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