| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
STF: SUSPENSO O JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE DISCUTEM A DATA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DA COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS.O caso em tela trata-se da discussão acerca da cobrança do Diferencial de Alíquota Interestadual do ICMS, em operações envolvendo mercadorias destinada a consumidor final não contribuinte do imposto residente em outro estado, se ela deve ser cobrada ainda neste ano de 2022, seguindo somente a regra da anterioridade nonagesimal ou somente no ano de 2023, seguindo a regra da anterioridade anual. |
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DECISÃO DO STF AFASTA COBRANÇA DO FUNRURAL DE FRIGORÍFICOSO Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, ao aceitar parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4395, decidiu que o Funrural não é devido não é devido pelos frigoríficos adquirentes da produção, consumidora ou consignatária ou a cooperativa. A decisão exonera os frigoríficos do pagamento do tributo retroativamente ao período em que a sub-rogação foi declarada inconstitucional. |
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STF: JULGAMENTO SOBRE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É SUSPENSOO Ministro Dias Toffoli, após pedido de vistas, suspendeu o julgamento no STF que versava sobre a incidência de PIS e COFINS sobre receita de instituições financeiras. |
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STF: PUBLICADO ACÓRDÃO EM JULGAMENTO QUE TRATA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIASFoi publicado no dia 14/12/2022 acórdão que trata sobre julgamento do seguro acidente de trabalho – SAT, cuja alíquota é definida pelo fato acidentário de prevenção – FAT e pelo grau de riscos ambientais do trabalho – RAT. |
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ESCOLAS PARTICULARES, POR MEIO DA CONFENEN, AJUÍZAM AÇÃO QUE QUESTIONA PROIBIÇÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA NA ÁREA DE SAÚDEA Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF nº 1.036) contra norma do município de Goiânia que proibiu a existência de cursos técnicos, de nível superior ou pós-graduação na área de saúde na modalidade a distância, nas redes pública e privada. |
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STJ ATENDE PLEITO DA UNIÃO E SUSPENDE PROCEDIMENTOS DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO ATINENTE AS AÇÕES QUE ENVOLVEM A INCIDÊNCIA DE IPI NA SAÍDA DE PRODUTOS ESTRANGEIROSA 1ª Seção do STJ concedeu a tutela de urgência e decidiu pela suspensão de todos os procedimentos de cumprimento do título rescindendo do REsp 1.427.246, judiciais e administrativos, que envolvem a incidência do IPI na saída dos produtos de origem estrangeira do estabelecimento importador. Se trata de uma ação rescisória que visa desconstituir julgado desfavorável a Fazenda Nacional. |
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A COBRANÇA DE PIS/COFINS NA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A ZONA FRANCA É LEGAL, CONFORME DECISÃO DO STJFoi dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional (REsp 2020209/AM), por unanimidade, pelos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizando a cobrança do PIS-Importação e da Cofins-Importação nas compras de produtos oriundos de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. |
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STJ: CABE PENHORA DO VEÍCULO DO DEVEDOR MESMO SEM A LOCALIZAÇÃO DO BEMA 3ª Turma do STJ deu provimento a um Recurso Especial de uma empresa de seguros de créditos que havia pedido a penhora de veículo de um devedor antes mesmo da localização do automóvel. |
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STJ: EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, MINISTRO PROPÕE QUE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO BASTA PARA CONSTITUIR DEVEDOR EM MORAO Ministro Marco Buzzi, do STJ, ao declarar seu voto no julgamento de dois Recursos Especiais, sob o rito dos recursos repetitivos, propôs que a entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado pelo devedor no contrato é suficiente para a comprovação do atraso no pagamento da dívida. Logo, não é necessária a assinatura do destinatário no aviso de recebimento. |
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TJSP: MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE EXCLUI CANDIDATO DE LISTA DE ESPERAO Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de uma estudante, aprovada no vestibular da USP, que queria permanecer na lista de espera da primeira e da segunda opções de cursos mesmo após já ter efetuado a matrícula na instituição. |
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TJ-SP CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE DIFAL ICMS ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO.A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender, até o dia 31 de dezembro, a cobrança do DIFAL do ICMS, regulamentado pela Lei Complementar 190/2022. |
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NOVO PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECEBEU VETO PRESIDENCIALO texto do Projeto de Lei, nº 3.401/2008, que disciplina como será feita a cobrança direcionada a sócios ou responsáveis por dívidas de empresa fora vetado integralmente pelo Presidente da República. Em despacho publicado, o presidente justificou que o PL foi vetado em razão de sua "inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público". |
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SENADO APROVOU PROJETO DE LEI QUE INSENTA OS TRABALHADORES DE PAGAR IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS LUCROSNo dia 15/12, quinta-feira, o Senado aprovou o Projeto de Lei 581/2019, no qual isenta os trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre a Participação de Lucros (PRL) das empresas. |
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CONGRESSO DERRUBA VETO DO PRESIDENTE AO PROJETO DE LEI QUE LIMITAVA O ICMSO presidente Jair Bolsonaro sancionou no mês de junho o projeto de lei que fixou um teto para as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações. |
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