Informativo  334, ano de 2022

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDE DECISÃO QUE PERMITIA UTILIZAÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITO DE ICMS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

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Empresa do ramo de celulose obteve decisão liminar favorável que admitia compensação imediata de créditos tributários acumulados de ICMS, em um total de R$ 500 milhões, devidamente escriturados.

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STJ EXCLUI A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE BENS ARRENDADOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

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O STJ, no julgamento do REsp nº 1.801.858, entendeu que a receita da venda de bens arrendados, quando há inadimplência e o bem é reavido ou o cliente não exerce a opção de compra, não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo STJ, os bens arrendados compõem, por força legal, o ativo imobilizado da arrendadora, sendo certo que, no caso de alienação, não se enquadra no conceito de receita bruta, decorrente da atividade operacional da empresa.

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TRF1 DECIDE QUE SISTEMA DA RECEITA FEDERAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS DOS CONTRIBUINTES E O ERRO NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO PODE LEVAR À NEGATIVA DO CRÉDITO

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a Receita Federal do Brasil (RFB) está impedida de desconsiderar, antes do fim do julgamento do recurso, um pedido duplo de compensação feito por uma empresa para corrigir seu erro de declaração no sistema eletrônico do Fisco. O Tribunal também tem autorizado pedidos feitos em papel, enquanto a Receita exige o meio eletrônico.

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TRF1 DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO DE OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AO FUST NÃO INCIDE SOBRE RECEITAS RECEBIDAS POR INTERCONEXÃO OU DE RECURSOS INTEGRANTES TRIBUTADOS ANTERIOMENTE NA EMISSÃO DA CONTA AO USUÁRIO

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A 8ª Turma do TRF1 decidiu que é indevida a contribuição ao Fundo de Universalização do Sistema de Telefonia (Fust) pelas operadoras de telefonia sobre as receitas transferidas de outras operadoras e que já tenham sido tributadas anteriormente quando da emissão da conta ao usuário.

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CARF DECIDE QUE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO CENTRAL É CONSIDERADA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA FINS DE ALÍQUOTA E CÁLCULO DE IRPJ

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Em decisão unânime, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a instalação de sistemas de ar-condicionado central é obra de construção civil, devendo ser aplicado percentual de 8% para fins de presunção de luco para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

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CARF NEGA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE COFINS NÃO-CUMULATIVO

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O Carf entendeu, por maioria, que não há direito à correção monetária dos créditos da Cofins no regime não–cumulativo que foram objeto de pedido de ressarcimento, aplicando ao caso a Súmula nº 125: “no ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.

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PUBLICADO DECRETO QUE APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI

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O Decreto nº 11.158 foi publicado pelo governo federal no último dia 29/07/2022, para estabelecer os itens fabricados no Brasil para os quais será válida a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Decreto também exclui da lista os principais produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM).

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PUBLICADO DECRETO QUE ALTERA O IOF

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Foi publicado o Decreto nº 11.153/2022, que altera o Decreto nº 6.306/2007, destinado a regulamentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), modificando a incidência em determinadas operações, como:

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PUBLICADA PORTARIA PGFN/ME Nº 6.757 DE 29 DE JULHO DE 2022 REGULAMENTA A TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS

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A referida Portaria referendou normatizações anteriores, tais como modalidades, reduções/descontos, prazos etc., e pormenorizou alguns institutos, como, por exemplo:

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RECEITA FEDERAL ANUNCIA PROCEDIMENTOS PARA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2022

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No dia 26/07/2022, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.095/2022, a qual dispõe sobre os procedimentos necessários para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício financeiro de 2022. A DITR deve ser realizada via internet, de 15/08/2022 a 30/09/2022, mediante acesso ao “Programa ITR 2022”, disponível no site da RFB.

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RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE VALORES DE VENDA DE IMÓVEIS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA, ATÉ 2019, NÃO PODEM SER INSERIDOS EM RET

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Órgão afirma que empresas não podem incluir no Regime de Tributação Especial (RET) recursos obtidos, até 2019, com venda de imóveis após a conclusão da obra. Isso porque, segundo a Receita Federal, o exercício desse direito somente teria vez para rendas auferidas após 2020.

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TJSC CONCEDE LIMINAR EM MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVOS PARA SUSPENDER O DIFAL 2022 E A EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE

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A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) obteve decisão favorável em dois mandados de segurança coletivos, impetrados para defesa dos interesses de seus associados, referente a (i) cobrança de Difal em 2022 e a (ii) exigibilidade de crédito tributário em operações de deslocamento de mercadoria do mesmo contribuinte.

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TJRJ DERRUBA LIMINARES QUE REDUZIAM CARGA TRIBUTÁRIA REFERENTE AO ISS

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A Procuradoria do Município do Rio de Janeiro (PGM-RJ) requereu ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para suspender 7 decisões liminares (uma delas confirmada por sentença), proferidas pela 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinaram a exclusão de ISS, PIS e Cofins da base de cálculo do ISS.

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