Empresa do ramo de celulose obteve decisão liminar favorável que admitia compensação imediata de créditos tributários acumulados de ICMS, em um total de R$ 500 milhões, devidamente escriturados.

O STJ, no julgamento do REsp nº 1.801.858, entendeu que a receita da venda de bens arrendados, quando há inadimplência e o bem é reavido ou o cliente não exerce a opção de compra, não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo STJ, os bens arrendados compõem, por força legal, o ativo imobilizado da arrendadora, sendo certo que, no caso de alienação, não se enquadra no conceito de receita bruta, decorrente da atividade operacional da empresa.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a Receita Federal do Brasil (RFB) está impedida de desconsiderar, antes do fim do julgamento do recurso, um pedido duplo de compensação feito por uma empresa para corrigir seu erro de declaração no sistema eletrônico do Fisco. O Tribunal também tem autorizado pedidos feitos em papel, enquanto a Receita exige o meio eletrônico.

A 8ª Turma do TRF1 decidiu que é indevida a contribuição ao Fundo de Universalização do Sistema de Telefonia (Fust) pelas operadoras de telefonia sobre as receitas transferidas de outras operadoras e que já tenham sido tributadas anteriormente quando da emissão da conta ao usuário.

Em decisão unânime, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a instalação de sistemas de ar-condicionado central é obra de construção civil, devendo ser aplicado percentual de 8% para fins de presunção de luco para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

O Carf entendeu, por maioria, que não há direito à correção monetária dos créditos da Cofins no regime não–cumulativo que foram objeto de pedido de ressarcimento, aplicando ao caso a Súmula nº 125: “no ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.

O Decreto nº 11.158 foi publicado pelo governo federal no último dia 29/07/2022, para estabelecer os itens fabricados no Brasil para os quais será válida a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Decreto também exclui da lista os principais produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Foi publicado o Decreto nº 11.153/2022, que altera o Decreto nº 6.306/2007, destinado a regulamentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), modificando a incidência em determinadas operações, como:

A referida Portaria referendou normatizações anteriores, tais como modalidades, reduções/descontos, prazos etc., e pormenorizou alguns institutos, como, por exemplo:

No dia 26/07/2022, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.095/2022, a qual dispõe sobre os procedimentos necessários para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício financeiro de 2022. A DITR deve ser realizada via internet, de 15/08/2022 a 30/09/2022, mediante acesso ao “Programa ITR 2022”, disponível no site da RFB.

Órgão afirma que empresas não podem incluir no Regime de Tributação Especial (RET) recursos obtidos, até 2019, com venda de imóveis após a conclusão da obra. Isso porque, segundo a Receita Federal, o exercício desse direito somente teria vez para rendas auferidas após 2020.

A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) obteve decisão favorável em dois mandados de segurança coletivos, impetrados para defesa dos interesses de seus associados, referente a (i) cobrança de Difal em 2022 e a (ii) exigibilidade de crédito tributário em operações de deslocamento de mercadoria do mesmo contribuinte.

A Procuradoria do Município do Rio de Janeiro (PGM-RJ) requereu ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para suspender 7 decisões liminares (uma delas confirmada por sentença), proferidas pela 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinaram a exclusão de ISS, PIS e Cofins da base de cálculo do ISS.