No último dia 25, o relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga, divulgou seu parecer. Em seguida, o Senador protocolou o documento junto à CJJ (Comissão de Constituição e Justiça).

No dia 28 de setembro, o Ministro Gilmar Mendes solicitou vista dos autos de dois julgamentos com repercussão geral reconhecida, ambos relacionados à possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exportação. Como resultado, as análises que estavam ocorrendo no Plenário Virtual foram suspensas e deveriam se estender até o dia seguinte, 29 de setembro, entretanto, o mesmo se encontra em pauta de julgamento iniciando-se em 27 de outubro.

O STF reafirmou a impossibilidade de se solicitar a devolução de valores ou compensação tributária de valores relacionados à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS após 15 de março de 2017, se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão ocorreu no julgamento do RE 1.452.421 (Tema 1.279), quando o Colegiado concordou com a Ministra Rosa Weber, que destacou a importância da matéria por envolver a interpretação e alcance de decisões vinculantes do STF, afetando vários outros processos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou o julgamento de três ações (ADIs 7.066, 7.070 e 7.078) relacionadas ao Difal (diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados) para o dia 22 de novembro. A análise desses processos foi suspensa em dezembro do ano anterior devido a um pedido de destaque feito pela ministra aposentada Rosa Weber.

A 2ª Turma do STJ fixou, por unanimidade, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda pessoa física sobre rendimentos de previdência privada complementar na modalidade VGBL.

O STJ iniciou o julgamento do tema 1.079 (REsps 1.898.532 e 1.905.870), onde será definido se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro Mauro Campbell Marques.

Segundo o canal de notícias Jota, a 2ª turma do CARF entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras devidas, mas não pagas.

De acordo com o site Valor Econômico, a resolução de disputas tributárias no sistema judiciário ou por meio de acordos administrativos, conhecidos como transações, no âmbito federal, será retomada ainda este ano. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) indica que um dos primeiros tópicos a serem abordados será o conceito de insumo para créditos de PIS e COFINS.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 24/10/2023 a Solução de Consulta n°6121/23 que trata da apropriação de créditos da não cumulatividade para empresas que são beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) instituído pela Lei n°14.148/21. Este programa institui benefícios como alíquota 0% pelo prazo de 60 meses de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ para pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.

No dia 26/10/2023 o Dr. João Paulo Almeida Melo participou do 2º Encontro do Ciclo de Debates sobre a Reforma Tributária. Trata-se de evento realizado pelo Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos (CEJ-TJMG) com transmissão ao vivo no Youtube.

NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/10/2023 A 07/11/2023