Conforme noticiado no canal Jota, apesar de não estar encerrada a discussão do Tema 118 do STF, que estabelecerá a incidência, ou não, do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que, tendo sido fixada a tese a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins (Tema 69 do STF), aplica-se à espécie a coisa julgada parcial, ou seja, não será necessário aguardar o trânsito em julgado do processo em sua integralidade.

Atualmente, o artigo 34 da Lei 6.830/1980 (LEF) prevê que, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Ou seja, para execuções com valor inferior a 1, não caberá o recurso de apelação contra sentenças de primeira instância. Atualmente, 50 ORTN equivalem a aproximadamente R$1.328,03.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu o direito da Fazenda Nacional em recusar a carta fiança oferecida em garantia de execução fiscal, mesmo que tenha ocorrido antes da penhora.

Conforme o site de notícias 'jota.info', Juiz Federal de São Paulo, concedeu uma liminar onde determinou que a União se abstenha de incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins.

De acordo com o canal Jota, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concluiu pela impossibilidade de amortização do ágio interno constituído no processo de formação de uma empresa de telefonia.

No dia 07/05/2024, foi publicado no Diário Oficial da União o ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) número 9, no qual os Estados e o Distrito Federal acordaram em dispensar a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública decorrente de enchentes, temporais e inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.

O Convênio ICMS 54/2024 autoriza o Rio Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados a estabelecimentos localizados nos municípios declarados em situação de calamidade pública, nas saídas decorrentes de vendas para estabelecimentos contribuintes situados nos municípios também afetados pelo estado de calamidade pública. O benefício se aplica a mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, bem como a partes, peças e acessórios de máquinas adquiridas separadamente, tanto em operações internas quanto interestaduais, referentes ao diferencial de alíquotas.

No dia 09/05/2024, foi publicado no Diário Oficial da União a portaria nº 417/2024 que versa sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - CONFIA e altera a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024.

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (07/05) a Medida Provisória n°1.202 que estabelece limites para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente que ultrapassem 10 milhões de reais.

Será realizado no dia 15/05/2024 às 09 horas um evento organizado pela CEAJE/FEDERAMINAS que possui a seguinte temática: “Transformação no futebol: a ascensão das sociedades anônimas – SAF”.

Pauta do plenário do STF – No período compreendido entre 10/05/2024 e 17/05/2024