Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, cadastrado como Tema 1.247, para julgamento sob rito dos julgamentos repetitivos.

Em recurso interposto pela Fazenda Pública contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador está limitada ao percentual de 4% do Imposto de Renda devido.

Segundo o canal Jota, em primeira instância, na 1ª Vara Federal de Limeira, foi declarada a inexigibilidade do PIS e da Cofins incidentes sobre o montante recebido por uma concessionária pelo pagamento de hold back (rebate de juros), bônus de varejo, bônus de atacado, bônus de performance, bônus franchise meeting e reembolso de juros Floor Plan.

Recentemente, a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) negou provimento ao recurso de Apelação do Município e manteve a alíquota fixa de ISS para uma sociedade unipessoal.

Segundo o canal de notícias Jota, o CARF derrubou a cobrança de contribuições previdenciárias pela não disponibilização de previdência complementar a todos os funcionários da empresa.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29/05/2024 a Lei n°14.873/24, que alterou a Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29/05/2024 a Lei n°14.871/24 que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Foi publicada no Diário Oficial do dia 28/05/2024 a Lei n°24.756/24 que introduziu a Nota Fiscal Mineira. O objetivo principal da medida é educar e conscientizar os cidadãos sobre a importância dos tributos para o desenvolvimento de políticas públicas, além de incentivar a exigência da nota fiscal em compras.

Foi publicada no Diário Oficial do dia 29/05/2024 a Lei Estadual n°14.727/24, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 31/05/2024 a 10/06/2024