INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 307

STF: ASSOCIAÇÃO PROPÕE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS EM 2022.

Para tentar barrar a cobrança de Difal – diferencial de alíquota – do ICMS entre Estados no ano de 2022, uma Associação ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI terá como relator o Ministro Alexandre de Moraes.

ESTADO DO ALAGOAS ACIONA STF PARA GARANTIR A COBRANÇA DO DIFAL EM 2022.

O governo do Estado do Alagoas ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que o Estado possa cobrar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS desde a data da publicação da Lei Complementar 190, publicada em 04/01/2022.

STF: ASSOCIAÇÕES AJUIZAM ADI PARA QUESTIONAR A FORMA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM SÃO PAULO SOBRE SOJA E MILHO.

Duas Associações de empresas do ramo agrícola ajuizaram ADI no STF contra normas do Estado de São Paulo que estipulam que os comerciantes de milho e soja com estabelecimento no referido Estado devem recolher o ICMS a cada operação de saída interestadual das mercadorias em dinheiro. O Ministro Gilmar Mendes será o relator do caso.

STJ AFASTA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

O Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela isenção de uma empresa quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação devida ao trabalhador.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL AUTORIZA MATRÍCULA DE COTISTA EXCLUÍDA POR DIFERENÇA DE R$ 10 (DEZ REAIS).

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul disponibilizou cotas de vaga para egressos do ensino médio em escolas públicas, que possuíssem renda familiar mensal bruta igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita, que corresponde à R$ 1.497,00 (mil quatrocentos e noventa e sete reais).

CARF SUSPENDE SESSÕES PRESENCIAIS ENTRE 24 E 28 JANEIRO E RETOMARÁ SESSÕES VIRTUAIS EM FEVEREIRO E MARÇO DE 2022.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) suspendeu todas as sessões de julgamento agendadas para essa semana, entre os dias 24 e 28 de janeiro. Essa definição foi feita por meio da Portaria CARF 344, que foi publicada no último dia 17/01/2022.

LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPEDE ENCERRAMENTO DE PROCESSO BILIONÁRIO NO CARF.

Com a expectativa do retorno das sessões presenciais no CARF, esperava-se que o órgão administrativo retomasse o julgamento de causas de maior valor. A interrupção no julgamento desses casos se deve ao limite imposto para os julgamentos virtuais, qual seja R$36 milhões.

TJSP: JUÍZA CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO DIFAL DE EMPRESAS NO ANO DE 2022.

Uma indústria química estabelecida no Estado de São Paulo conseguiu, em liminar, a suspensão da cobrança do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS em 2022. A magistrada, Dra. Patrícia Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, fundamentou a decisão nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

TJES: JUIZ ISENTA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS DE EMPRESA DE TECNOLOGIA NO ANO DE 2022, ATÉ EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA.

Uma empresa especializada em tecnologia obteve decisão favorável no TJES desobrigando-a de recolher o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS, até que o Estado do Espírito Santo regulamente a cobrança do tributo.

PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA (DREI) PARA ESTABELECER NORMAS E DIRETRIZES FETAIS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS.

Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 21/01/2022, a Instrução Normativa (IN) 112, da Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração, que dispõe, dentre outros pontos, sobre as alterações promovidas na lei que instituiu as Sociedades Anônimas do Futebol (SAF).

EQUIPE ECONÔMICA DO GOVERNO DISCUTE PROPOSTA PARA AMPLIAR REGRA DE ISENÇÃO PARA IMPORTAÇÕES.

A equipe econômica do Governo Federal discute mudanças na regra que isenta a tributação de importações até U$50. Por um lado, o setor privado requer a extinção do benefício, que a princípio só se aplica a operações entre consumidores e Correios.

IMPASSE PARA SANÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE PREVÊ UM NOVO REFIS EM 2022.

Após o veto ao Refis para empresas optantes do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs), existe o temor de que a Presidência da República vete, também, o Projeto de Lei 4728/2020 que tramita no Congresso Nacional para instituir um novo Refis.

PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PUBLICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU E TCL.

Foi publicado o Edital de Notificação nº 1/2022, pela Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro/RJ, para comunicar aos contribuintes sobre os lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativos ao exercício de 2022, definindo que a data para pagamento da primeira parcela ou à vista será dia 07/02/2022.

PREFEITURA DE UBERLÂNDIA PUBLICA DECRETO DEFININDO CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.

A Prefeitura de Uberlândia publicou o Decreto nº 19.574/2022, que dispõe sobre os critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício financeiro de 2022.

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