INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 335

STF VALIDA CRIAÇÃO DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DA MINERAÇÃO POR MEIO DE LEIS ESTADUAIS

No dia 01/08/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade das leis estaduais de Minas Gerais, Pará e Amapá, que estabeleceram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM).

STJ NEGA PENHORA ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre a impossibilidade de que juízes não podem determinar, ao mesmo tempo, a citação do devedor e o bloqueio de bens por meio do SISBAJUD.

2ª TURMA DO STJ AFASTA BIS IN IDEM EM ACUSAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL EM IMPORTAÇÃO

Ministros aplicaram princípio da consunção e excluíram multa de 100% aplicada a contribuinte que revendeu produto estrangeiro após entrada irregular em território nacional. Todavia, foi mantida a multa de 150% do valor da operação motivada por fraude em importação.

1ª TURMA DO STJ DECIDE QUE CONTRIBUINTE PODE PEDIR COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COM QUALQUER TRIBUTO FEDERAL.

Entendeu o STJ que a extensão do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) autoriza que o contribuinte faça o requerimento à Receita Federal do ressarcimento mediante a compensação de qualquer tributo federal.

STJ DECIDE QUE FABRICANTE DE CIGARROS NÃO É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPI CASO A REVENDEDORA COMERCIAL NÃO CONCRETIZE A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO

A decisão da 2ª Turma do STJ foi por unanimidade, com efeitos apenas para o caso concreto, levando em conta que a venda com isenção de IPI da fabricante para revendedora comercial se deu antes da vigência da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

STJ DECIDE QUE HERDEIRO PODE RECEBER MULTA DE AÇÃO EXTINTA

Ministros decidem que os herdeiros de autores de ações judiciais têm direito de receber valores referente as astreintes - multas aplicadas pelos juízes em decisões liminares - em processos extintos sem resolução de mérito.

STJ ENTENDE QUE DEVEDOR QUE ATRASOU MENSALIDADE GRAÇAS A LIMINAR DEVE PAGAR JUROS APÓS REVOGAÇÃO

Nos casos em que o devedor de uma obrigação consegue decisão liminar para não pagá-la, seja integralmente ou parcialmente, deve ele arcar com juros de mora pelo atraso se a tutela antecipada for revogada no momento do julgamento do mérito da ação.

STJ DECIDE QUE LOCATÁRIO DEVE PAGAR ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS MESMO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL

É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento.

TRF3 AFASTA IR SOBRE VALORES DE DÍVIDAS RECEBIDAS POR CARTÓRIO

Tabelião obteve junto ao TRF3 decisão favorável para se proteger de eventuais cobranças relacionadas ao Imposto de Renda (IRPF) em razão de dívidas protestadas, em que o cartório recebe valores de devedores para, posteriormente, repassar a credores.

TRATADOS INTERNACIONAIS ASSINADOS PELO BRASIL SÃO ATUALIZADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO

Dentre as alterações estão a classificação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) como juros, e não dividendos, bem como da definição do que pode ser qualificado como serviço técnico, de acordo com a Convenção Modelo da ONU para evitar bitributação.

PGFN PUBLICA PORTARIAS PARA REGULARMENTAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.375/2022 EM RELAÇÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Portaria nº 6.757/2022 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi publicada em 01/08/2022 para regulamentar as alterações na transação tributária, instituídas pela Lei nº 14.375/2022, para que o uso de “prejuízo fiscal” e da “base negativa da CSLL” aconteça apenas de forma excepcional, para os débitos irrecuperáveis ou de difícil reparação.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CANCELA MULTAS DE ATRASO NA ENTREGA DA DCTFWEB NO DIA 1º DE JULHO DE 2022.

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 03/08/2022, o Ato Declaratório Executivo nº 11, de 2 de agosto de 2022, que cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022.

PUBLICADA LEI N. 14.260 QUE INCENTIVA A INDÚSTRIA DE RECICLAGEM

Com objetivo de estimular a indústria de reciclagem, a legislação regulamentou a possibilidade de dedução do Imposto de Renda – pessoa física e pessoa jurídica – de valores destinados a Projetos aprovados pelo Meio Ambiente.

TJPB: JUIZ NEGA DESISTÊNCIA DE AÇÃO E CONDENA CONSUMIDOR POR MÁ-FÉ

Em processo em trâmite no Juizado Especial de Santa Rita/PB, um homem pleiteava danos morais por ter sido incluído na lista de consumidores inadimplentes. A sentença concluiu que o cliente faltou com a verdade e o condenou por litigância de má-fé, perdas e danos e honorários advocatícios, ao não acolher o pedido de desistência de ação feito pelo consumidor.

TJMG DECIDE QUE TITULAR DO NOME EMPRESARIAL TEM PREFERÊNCIA PELO DOMÍNIO DE INTERNET

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que o titular do nome empresarial tem preferência na titularidade do domínio de internet sobre aquele que primeiro solicitou o registro junto ao Comitê Gestor da Internet no Brasil.

ESTADO DE MINAS GERAIS REGULAMENTA EXCLUSÃO DA TUSD E TUST DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ENERGIA

O Decreto n. 48.482 prevê a exclusão da base de cálculo do ICMS-energia sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

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