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INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 347

STF: MINISTRO DIAS TOFFOLI LIBERA JULGAMENTO SOBRE DIFAL DO ICMS.

O que está em discussão é se a data de início das cobranças poderia ser feita desde o início do ano, como querem os Estados, ou somente em 2023, como defendem os contribuintes.

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STF VALIDA INCIDÊNCIA DE IRRF E CSLL SOBRE FUNDO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar.

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STF FORMA MAIORIA E DERRUBA ITCMD EM ALAGOAS SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS VINDAS DO EXTERIOR

Os ministros do STF decidiram de oito a zero, na ADI 6828, a inconstitucionalidade do decreto 10.306/2011, em seu artigo 7º, inciso III, do estado de Alagoas, que institui a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças provenientes de inventários e arrolamentos processados no exterior.

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REVIRAVOLTA EM DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO DO ITBI FAZ DISCUSSÃO IR DO STJ PARA O STF.

Reviravolta reabre debate que parecia ter se encerrado a favor dos contribuintes

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STJ: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE REMUNERAÇÃO TOTAL

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que valores retidos dos empregados pelas empresas a título de INSS e IRPF representam remuneração e, portanto, devem compor a base de cálculo das contribuições sociais – contribuição patronal previdenciária, SAT/RAT e contribuição devida a terceiros (parafiscais).

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CONTRIBUINTES GANHAM “SOBREVIDA” EM DISPUTA NO STJ SOBRE EXECUÇÃO FISCAL E A POSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMPENSAÇÕES COMO ARGUMENTO DE DEFESA

Os contribuintes ganharam uma “sobrevida” na disputa sobre a possibilidade de utilizar as compensações (uso de crédito para o pagamento de tributo) como argumento de defesa nas ações de execução fiscal.

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STJ: CDC NÃO VALE PARA RESOLUÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a resolução por inadimplemento do devedor deve observar a forma prevista na Lei 9.514/1997.

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CARF PERMITE QUE EMPRESAS DO SETOR DE BEBIDAS RECOLHAM IPI POR OUTRA DO MESMO GRUPO. DECISÃO REPRESENTA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, QUE ANTES DECIDIA DE FORMA DESFAVORÁVEL ÀS EMPRESAS.

Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu que um estabelecimento optante pelo regime especial de tributação do setor de bebidas recolhesse o IPI por outro do mesmo grupo.

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CARF: SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO TERCEIRIZADO GERA CRÉDITOS DE PIS E COFINS

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que os gastos com a terceirização do serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos de PIS e Cofins, conforme os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ.

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CARF: DESPESAS COM ITENS PROMOCIONAIS SÃO DEDUTÍVEIS DO IRPJ E CSLL

Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior CARF entendeu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas não são brindes e, portanto, são dedutíveis do IRPJ e da CSLL.

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TJGO: COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO PODE SE BASEAR EM FICHA FINANCEIRA DE ESTUDANTE

A ficha financeira do estudante, isoladamente, sem subscrição do devedor em documento público, ou documento particular acrescido da assinatura de duas testemunhas, não constitui título executivo extrajudicial na forma prevista pelos incisos II e III do artigo 784 do Código de Processo Civil.

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LEI QUE TRANSFORMA ANPD EM AUTARQUIA REFORÇA SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DADOS

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (26/10) a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A normativa foi promulgada após a Medida Provisória 1124/22 ter sido aprovada neste mês pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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TJSP: VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA É IMPENHORÁVEL.

A 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou o entendimento de que é impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos.

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PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO A PORTARIA PGFN Nº 9.444/2022 QUE PRORROGA O PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS.

A Portaria da PGFN nº 9.444/2022 altera as Portarias PGFN nsº 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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PUBLICADO O DECRETO MUNICIAPAL DE BELO HORIZONTE Nº 18.136 QUE ALTERA O DECRETO Nº 16.809, REGULAMENTANDO O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS E DE PREÇOS PÚBLICOS DE CONTRIBUINTE NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO EM PROCESSO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL

No dia 27 de outubro de 2022, foi publicado o Decreto n° 18.136 de 2022 que altera o Decreto 16.809/2017, incluindo o art 3°- C, no qual dispõe que, o Contribuinte, na condição de investigado em processo investigatório criminal, firmar acordo de não persecução penal, com o Ministério Público de Minas Gerais, poderá aderir ao parcelamento extraordinário previsto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 16.809/2017, com as seguintes regras:

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