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INFORMATIVO SEMANAL |
STF ANALISA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE IR EM DOAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DE HERANÇADe acordo com o portal de notícias “Migalhas”, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento para decidir se há repercussão geral na discussão sobre a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital obtido por doadores em casos de antecipação de legítima — prática em que bens são transferidos a herdeiros antes da abertura oficial da sucessão. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou a favor do reconhecimento, destacando a importância jurídica, econômica e social da matéria, especialmente diante da divergência de interpretações nos tribunais. |
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STF ANALISA VALIDADE DE PARTILHA SEM QUITAÇÃO PRÉVIA DE ITCMD EM ARROLAMENTO SUMÁRIOO Supremo Tribunal Federal está julgando, no plenário virtual, a constitucionalidade do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), que permite a homologação da partilha de bens em arrolamento sumário sem comprovação prévia do pagamento do ITCMD — imposto estadual devido em casos de herança e doação. O relator, ministro André Mendonça, votou pela validade da norma, destacando que ela trata de procedimento processual, e não de matéria tributária, sendo acompanhado até o momento pelo ministro Alexandre de Moraes. |
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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL TAXA MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO DE ANTENAS EM POÇOS DE CALDAS (MG)O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, invalidar dispositivos das Leis Municipais nº 9.638/2022 e nº 9.763/2023 de Poços de Caldas (MG), que condicionavam a instalação de torres e antenas de celular ao pagamento de uma taxa municipal. A decisão foi tomada na ADPF 1.099, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, com base no entendimento de que a competência para legislar e cobrar tributos sobre telecomunicações é exclusiva da União, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal. |
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STJ DECIDE QUE ENTREGA DE PRODUTO À COOPERATIVA NÃO GERA COBRANÇA DO FUNRURALA 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples entrega de mercadorias por produtores rurais a cooperativas não configura fato gerador da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada em favor de uma cooperativa que recorreu contra a cobrança imposta pela Fazenda Nacional, afastando assim a obrigação tributária. O entendimento do STJ reforça que essa entrega não pode ser equiparada à comercialização do produto. |
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CONTRIBUINTES ACIONAM A JUSTIÇA CONTRA ITCMD COM ALÍQUOTA FIXA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA.Contribuintes estão levando ao Judiciário uma nova tese relacionada ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), argumentando que todas as cobranças realizadas por estados que ainda utilizam alíquota fixa são indevidas. A alegação baseia-se na Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a obrigatoriedade da alíquota progressiva para esse imposto. |
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TJSC RECUSA USO DE DEBÊNTURES PARA QUITAR TRIBUTOSO Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), por meio de sua 1ª Câmara de Direito Público, indeferiu o pedido de uma empresa que tentou utilizar debêntures como garantia para suspender a cobrança de tributos estaduais. A decisão teve como base o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional esse tipo de compensação tributária, uma vez que não há autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tal prática. |
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TJ-SP AFIRMA QUE DECRETO NÃO PODE INOVAR AO REGULAMENTAR LEIA 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um decreto regulamentador não pode criar exigências não previstas na lei, especialmente em relação a benefícios fiscais. Com esse entendimento, o colegiado manteve a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) concedida a uma obra de interesse social em Guarulhos, rejeitando o recurso apresentado pelo município contra a decisão de primeira instância. |
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TRF3: JUIZ AFASTA ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINSA Justiça Federal de São José dos Campos (SP) decidiu que o ISSQN não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença seguiu o entendimento do STF sobre o ICMS, que também foi excluído por não representar receita da empresa, mas um valor repassado ao poder público. |
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDE LIMINARES CONTRA NOVA TAXA SOBRE GRÃOS NO MARANHÃOConforme publicado pelo portal “Valor Econômico”, uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu todas as liminares que afastavam a cobrança da chamada Contribuição Especial de Grãos (CEG), instituída pela Lei Estadual nº 12.428/2024. A medida valerá até o trânsito em julgado das ações e abrange todos os processos sobre o tema. A taxa, de 1,8%, incide sobre cada tonelada de soja, milho, milheto e sorgo destinada à exportação que transita pelo Estado, inclusive de empresas sediadas fora do Maranhão, por meio da responsabilização solidária dos transportadores. |
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GOVERNO FEDERAL ALTERA DECRETO SOBRE IMPOSTO DE RENDA PARA BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOREm 11 de abril de 2025, o Presidente da República assinou o Decreto nº 12.429, que modifica o Decreto nº 6.761, de 2009, relacionado à aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. |
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TJ-AM GARANTE ISENÇÃO DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATTSegundo o portal “Consultor Jurídico”, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas confirmou liminar que suspende a exigência do ICMS sobre a importação de leite em pó da Argentina por uma empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus. Por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso interposto pelo Estado do Amazonas, mantendo a suspensão da cobrança, dos protestos e de outras medidas coercitivas vinculadas ao débito fiscal. |
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JUÍZA AUTORIZA EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DO CÁLCULO DO IRPJ E CSLL APÓS LEI 14.789A Justiça Federal de Florianópolis autorizou uma empresa a excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo após a vigência da Lei 14.789/2023. |
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GOVERNO FEDERAL ATUALIZA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA PARA 2025O Governo Federal publicou, em 11 de abril de 2025, a Medida Provisória nº 1.294, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Essa alteração entrará em vigor a partir de maio de 2025 e visa ajustar a tributação à realidade econômica atual, refletindo mudanças nas faixas de rendimento e nas alíquotas aplicadas. |
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REFORMA TRIBUTÁRIA EXIGE REESTRUTURAÇÃO DO SETOR FARMACÊUTICOCom a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a publicação da Lei Complementar nº 214/2024, o Brasil deu início à transição para um novo sistema tributário. Entre os setores que já sentem os efeitos da mudança está o farmacêutico, que deve se preparar para uma profunda reorganização fiscal e administrativa. |
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PAUTA DO STFPauta do plenário do STF - No período compreendido entre 18/04/2025 e 29/04/2025 |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
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