| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
STF ADIA DECISÃO SOBRE MULTA A EMPRESAS QUE DISTRIBUEM LUCROS MESMO COM DÉBITOS FISCAIS NÃO GARANTIDOSO Ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista e adiou o julgamento da ADIn 5.161, que discute a constitucionalidade da multa aplicada a empresas que distribuem lucros enquanto possuem débitos não garantidos com a União, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. |
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STF INICIA JULGAMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE “STOCK OPTIONS”O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta semana a tributação dos planos de opções de compra de ações (“stock options”), questionando a incidência de Imposto de Renda sobre a pessoa física (IRPF). A discussão possui repercussão geral, o que significa que a decisão poderá influenciar casos semelhantes em todo o país. A notícia foi publicada pelo canal “Valor Econômico”. |
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SUPREMO MANTÉM EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESASO Supremo Tribunal Federal (STF) mantém a obrigatoriedade de as empresas informarem ao governo, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que usufruem. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento de uma ação movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionava a constitucionalidade da exigência. |
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STF DEFINE REGRAS PARA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTEO Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão definindo regras sobre a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) em operações destinadas a consumidores finais que não são contribuintes do imposto. Conforme o julgamento, empresas que ajuizaram ações até 29 de novembro de 2023 questionando o recolhimento deste imposto durante o ano de 2022 estão livres do pagamento retroativo. Esta decisão tem repercussão geral, o que significa que servirá como referência para todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça. |
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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL COBRANÇA DE ITCMD SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES NO EXTERIOR POR ESTADOS ANTES DA EC 132/2023O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Estadual nº 7.850/2002 (MT) que tratavam da cobrança de ITCMD sobre doações e heranças vinculadas ao exterior, por entender que, à época, os estados não podiam cobrar o imposto sem lei complementar federal. |
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STJ CONFIRMA INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE MULTA DE COLABORAÇÃO PREMIADA PAGA PELA ODEBRECHTSegundo o portal Conjur, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a quitação, pela Odebrecht, de multa assumida por um de seus ex-executivos em acordo de colaboração premiada configura acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O colaborador havia realizado um pagamento de R$ 2,6 milhões ao Ministério Público Federal, valor que foi integralmente quitado pela empreiteira. Segundo a Receita Federal, o pagamento feito por terceiro em benefício do contribuinte representa vantagem econômica e deve integrar a base de cálculo do imposto. |
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JUÍZA ANULA COBRANÇA DE ICMS POR MERO DESLOCAMENTO FÍSICO DE MERCADORIAComo publicado pelo portal Conjur, a juíza da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da comarca de Betim (MG) decidiu que o simples deslocamento físico de mercadorias não configura fato gerador do ICMS. Para a magistrada, é necessária a existência de negócio jurídico ou operação econômica para que haja incidência do tributo. A decisão anulou auto de infração lavrado contra uma empresa do setor hospitalar, reconhecendo erro de direito e violação à inalterabilidade do lançamento. |
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SEM PROVA DE DOLO, CARF ANULA AUTUAÇÃO QUE TRATA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIOO CARF anulou autuação que acusava uma grande empresa do setor de cosméticos de realizar planejamento tributário abusivo para reduzir a base de cálculo do PIS e da Cofins em operações intragrupo, conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico. A fiscalização alegava manipulação artificial de preços, mas a maioria dos conselheiros entendeu que, na ausência de prova de fraude, dolo ou simulação, o planejamento tributário é lícito, ainda que resulte em economia fiscal. |
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SOLUÇÕES DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL TENTAM LIMITAR A EXCLUSÃO DE SUBVENÇÕES DO IRPJ E DA CSLLA Receita Federal publicou soluções de consulta, nas quais busca restringir a exclusão de subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em quatro soluções de consulta, o órgão manifestou entendimento segundo o qual, a partir de 2024 (Lei nº 14.789/2023), não é mais possível excluir créditos presumidos, afastando precedentes do STJ favoráveis aos contribuintes. Além disso, passou a exigir acréscimo patrimonial para benefícios anteriores a 2024, condição que especialistas afirmam contrariar decisões do STJ (Tema 1182). |
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EMPRESAS DISCUTEM DIREITO A CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE CUSTOS DE LOGÍSTICA REVERSAA obrigatoriedade de implementação de sistemas de logística reversa, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), reacendeu o debate sobre a possibilidade de empresas aproveitarem créditos de PIS e Cofins referentes a esses custos. |
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RECEITA FEDERAL NEGA CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM DESCARACTERIZAÇÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃOSegundo o portal ConJur, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 108/2025, a Receita Federal manifestou entendimento pela impossibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins relativos às despesas com bens e serviços utilizados na descaracterização de barragens de rejeitos de mineração construídas pelo método de alteamento a montante. De acordo com o órgão, tais dispêndios não se relacionam diretamente à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, configurando gastos exigidos pela legislação à pessoa jurídica como um todo e ocorrendo após a comercialização dos produtos. |
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RIO DE JANEIRO INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOSPor meio da Lei Complementar nº 225/2025, o Estado do Rio de Janeiro instituiu um Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários. O programa abrange débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2025. A iniciativa permite a redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, incluindo débitos denunciados espontaneamente, multas de trânsito estaduais e valores devidos a fundos específicos do estado. |
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TRATAMENTO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL NA REFORMA TRIBUTÁRIAA Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, alterou o tratamento fiscal do arrendamento mercantil (leasing), transferindo parte das hipóteses antes sujeitas ao IOF para a incidência do IBS e da CBS, conforme disposto no art. 201 da lei. Nesse contrato, o arrendante adquire determinado bem com a finalidade de cedê-lo ao arrendatário para uso, mediante o pagamento de prestações periódicas. Ao término do prazo contratual, o arrendatário pode devolver o bem, prorrogar a locação ou comprá-lo, mediante o pagamento do valor residual. |
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PAUTA DO STFPauta do plenário do STF - No período compreendido entre 03/11 E 10/11 |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
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