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INFORMATIVO SEMANAL |
ALMEIDA MELO REPRESENTA A FEDERAMINAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO TRF6 SOBRE TRIBUTAÇÃO FEDERAL EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS (CRÉDITOS PRESUMIDOS) PELO ESTADO DE MINAS GERAISNo dia 19 de outubro, o TRF6 realizou audiência pública para discutir se os benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Minas Gerais devem ser considerados no cálculo de tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O debate envolve os efeitos desses incentivos sobre a carga tributária das empresas e a autonomia dos Estados para implementar políticas de desenvolvimento econômico. |
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ATUAL PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL DO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE ASSOCIAÇÃO, SÓCIO FUNDADOR DA ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS FOI REELEITO ONTEM POR ACLAMAÇÃONo dia 19 de outubro, o Conselho Deliberativo do Cruzeiro Esporte Clube-Associação elegeu, para o próximo triênio, a mesa diretora e o Conselho Fiscal. |
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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL O FUNRURAL COBRADO DE PRODUTORES RURAIS ANTES DE 2018O STF decidiu que é inconstitucional a cobrança do Funrural, antes de 1º de janeiro de 2018, de produtores rurais pessoas físicas com empregados. Essa contribuição previdenciária é calculada sobre a receita bruta da venda da produção. Para o mesmo período, o STF também afastou a obrigação de frigoríficos e outros compradores recolherem a contribuição em nome do produtor. |
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STF DEFINE A PARTIR DE QUANDO MUNICÍPIOS NÃO PODEM CALCULAR O IPTU COM BASE NA ÁREA DO IMÓVELO STF definiu que, desde 12 de agosto de 2026, os municípios não podem fixar alíquotas de IPTU com base no tamanho do imóvel. Assim, não podem cobrar percentuais diferentes apenas porque uma casa ou um apartamento tem área construída maior. A decisão mantém as cobranças e os pagamentos anteriores a essa data, exceto nos casos que ainda estão em discussão administrativa ou judicial. |
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STF CONCLUI JULGAMENTO SOBRE IMUNIDADE DE ITBI PARA EMPRESAS IMOBILIÁRIASO STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 e decidiu que a imunidade de ITBI na transferência de bens para integralização de capital social também se aplica a empresas cuja atividade principal seja a compra, venda ou locação de imóveis. |
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STJ AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PLANOS DE STOCK OPTIONA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, no julgamento do Tema 1.379, que não incidem a contribuição previdenciária patronal nem as contribuições destinadas a terceiros quando o empregado exerce a opção de compra de ações prevista em plano de stock options. Esses planos permitem que executivos e empregados estratégicos comprem ações da empresa por um preço definido previamente, após um período de carência. |
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STJ DECIDE QUE ICMS PAGO NAS COMPRAS NÃO GERA CRÉDITO DE PIS E COFINSA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, no julgamento do Tema 1.364, que empresas do regime não cumulativo não podem incluir o ICMS pago na compra de mercadorias e insumos no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A Lei nº 14.592/2023 estabeleceu essa vedação. As empresas defendiam que o ICMS faz parte do custo da compra e, por isso, deveria entrar no cálculo dos créditos. |
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STJ ANALISA SE A FAZENDA DEVE PAGAR HONORÁRIOS QUANDO RECONHECE O PEDIDO DO CONTRIBUINTEEm 14 de outubro de 2026, a 1ª Seção do STJ iniciou o julgamento do Tema 1.454, que definirá se a Fazenda Nacional fica dispensada de pagar honorários de sucumbência quando reconhece o pedido do contribuinte. A Lei nº 10.522/2002 prevê essa dispensa em sete situações específicas, como nos casos já decididos pelo STF e naqueles em que há parecer favorável da PGFN. |
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STJ DECIDE QUE EMPRESAS NÃO PODEM DEDUZIR JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA BASE DO PIS E DA COFINSO STJ decidiu por unanimidade que empresas do regime cumulativo não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores pagos aos acionistas como juros sobre capital próprio (JCP). |
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STJ ANALISARÁ SE É POSSÍVEL FIXAR VALOR MÍNIMO PARA REPARAR DANOS À FAZENDA EM CONDENAÇÕES POR CRIMES TRIBUTÁRIOSA Terceira Seção do STJ reconheceu a relevância da questão e vai analisá-la sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.289): juízes criminais podem fixar, na sentença condenatória por crime contra a ordem tributária, um valor mínimo para reparar os danos causados à Fazenda Pública? A possibilidade está prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP). |
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STJ CONFIRMA ALÍQUOTA DE 15% DE IRRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR POR OBRAS AUDIOVISUAISA Segunda Turma do STJ decidiu por unanimidade que incide IRRF à alíquota de 15% sobre valores enviados ao exterior pela exploração, aquisição ou importação, a preço fixo, de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil. O colegiado acolheu o recurso de empresas do setor e afastou o entendimento do TRF3, que aplicava a alíquota de 25% com base no Decreto nº 3.000/1999, já revogado. |
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STJ MANTÉM O ICMS NO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS COBRADOS POR VOLUME DE ÁLCOOL VENDIDOO STJ negou o pedido de uma empresa do setor de álcool que queria retirar o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins cobrados com base no volume vendido. Nesse regime, as contribuições não são calculadas como um percentual da receita. Em vez disso, a empresa paga um valor fixo por metro cúbico de álcool comercializado. |
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JUSTIÇA DETERMINA QUE A RECEITA FEDERAL ANALISE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS JUDICIAISA Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a Receita Federal abra um processo administrativo para analisar se uma empresa pode usar créditos judiciais para pagar tributos federais. A empresa comprou os créditos de terceiros. Como o sistema da Receita não tinha um campo específico para informá-los, ela os declarou em outra opção disponível no pedido de compensação (PER/DCOMP). |
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SENTENÇA AFASTA A INCLUSÃO DO IBS E DA CBS NO CÁLCULO DO ICMS A PARTIR DE 2027O Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a uma empresa de materiais elétricos o direito de não incluir o IBS e a CBS, novos tributos da Reforma Tributária, na base de cálculo do ICMS a partir de janeiro de 2027. A empresa questionou a orientação da Fazenda paulista, que pretendia somar os novos tributos ao valor da operação durante a transição. |
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JUSTIÇA FEDERAL AFASTA AUMENTO DE IRPJ E CSLL PARA SOCIEDADES DE ADVOGADOSA 7ª Vara Federal Cível de São Paulo afastou o aumento de 10% nos percentuais usados para presumir o lucro e calcular o IRPJ e a CSLL de sociedades de advogados abrangidas por ação coletiva da OAB/SP. Segundo o portal Migalhas, a juíza entendeu que o lucro presumido é um regime simplificado de cálculo dos tributos, e não um benefício fiscal sujeito à redução prevista na Lei Complementar nº 224/2025. |
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REFORMA TRIBUTÁRIA E MEDIDAS EMERGENCIAIS MUDAM A TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEISO Ministério da Fazenda divulgou as alíquotas específicas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para operações com combustíveis, com efeitos a partir de 8 de janeiro de 2027, no contexto da Reforma Tributária. A regulamentação também autorizou o ministro da Fazenda a divulgar essas alíquotas e seus reajustes anuais, dentro dos critérios e limites previstos em lei, além de ajustar regras para biocombustíveis. |
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