Por maioria, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 694 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, e fixou a seguinte tese: "O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras"

O Ministro Gilmar Mendes suspendeu a eficácia da legislação que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica que o adquiriu nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7273 e 7345. De acordo com o Ministro, a legalidade para o ouro adquirido com a boa-fé coloca em risco a efetividade do controle de uma atividade que gera poluição e incentiva a comercialização de ouro advindo de garimpo ilegal.

O Ministro Dias Toffoli, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu a tributação destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás, que estabelece a cobrança exigida no âmbito de ICMS.

Através do Recurso Especial de número nº 2.036.722, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, reformou o acórdão proferido em sede de análise de agravo de instrumento para anular a decisão do juiz da execução fiscal que determinou o redirecionamento desta sem a solicitação do Município do Rio de Janeiro, autor da lide.

Será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso em que será analisada a legalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais.

O STJ incluiu em pauta para julgamento o Tema 1.182, onde se busca “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”. O julgamento deverá ocorrer no dia 26/04.

A Medida Provisória 1.160/2023 restabeleceu o voto de qualidade em prol do fisco. Neste tocante, conforme o relatório de especial do CARF disponibilizado pelo JOTA, em seis das teses discutidas, cinco foram revertidas de forma favorável ao fisco. Ou seja, as empresas tiveram suas teses derrotadas em debates superados nos anos anteriores em decorrência do voto de qualidade.

O Ministério da Fazenda publicou, no dia 06 de Abril de 2023, a Portaria de nº 139 que trata sobre a retirada de pauta dos recursos com data de julgamento previstos durante a vigência da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.

Através do Agravo de Instrumento nº 2214909-63.2022.8.26.0000 a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para reafirmar o entendimento de que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, sendo o seu contribuinte o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução nº 172/23 que altera as Resoluções CGSN nº 140 e 169 que versam sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Foi publicado pelo Estado de Minas Gerais, no dia 06/04/2023, o Decreto nº 48.599 que alterou o Decreto 45.989/2012 no que diz respeito à utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.

Sob o argumento de que o dolo na apropriação de ICMS transcende o interesse subjetivo das partes no AREsp 2.219.990 e de que a demanda possui relevância social, política e jurídica, Augusto Aras, atual Procurador-Geral, defendeu que o recurso deve ser apreciado pelo STF com a sistemática da repercussão geral.

Está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar n°178/2021, cujo objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias das empresas. No formato atual, as empresas lidam com muita burocracia para cumprimento dessas obrigações, o que demanda uma grande quantidade de tempo e de custos para os empresários.