Site Almeida Melo

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INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 356

JULGAMENTO DO RECURSO SOBRE A INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE SELIC EM DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO SERÁ ANALISADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Em decisão unânime os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidem que o recurso envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais não será julgado pelo STF.

STJ: DEPÓSITO PARA EFEITO SUSPENSIVO NÃO AFASTA MULTA DO CPC.

É impossível de se caracterizar como pagamento voluntário o depósito realizado em cumprimento de sentença quando da manifestação expressa de que o valor depositado serviria como garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo, este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior de Justiça.

CARF SUSPENDE AS SESSÕES DE JULGAMENTO PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2023 ATRAVÉS DE PORTARIA.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF suspendeu as sessões de julgamento agendadas para o mês de janeiro/2023 através da Portaria CARF/ME nº 455. A presente portaria suspende, especificamente, as sessões da 1ª, 2ª e da 3ª Seção de Julgamento das Turmas Ordinárias e Extraordinárias, bem como da 1ª, 2ª e 3ª Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF.

2ª TURMA DO CARF DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRÊMIOS PAGOS POR PRODUTIVIDADE.

A 2ª Turma do CARF, por 6 votos a 2 decidiu que incide contribuição previdenciária sobre prêmios pagos por produtividade pelas empresas aos seus funcionários.

CARF DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA SIEM OFFSHORE DO BRASIL E REVERTE ARBITRAMENTO DE LUCRO.

Após o fisco arbitrar lucro de controladas de contribuintes sediadas em paraísos fiscais, o caso foi parar no Carf. A fiscalização, argumentou que o arbitramento foi necessário pois a companhia não apresentou as demonstrações financeiras e nem as declarações fiscais. Além disto, o fisco indicou inconsistência de R$ 8 milhões entre os balancetes das controladas e o resultado da controladora.

GOVERNO FEDERAL REVOGA REDUÇÃO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS E PODER JUDICIÁRIO PROFERE DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CONTRIBUINTES

Através do Decreto 11.374/2023, o Governo Federal revogou o Decreto nº 11.322/2022 que reduzia pela metade a tributação sobre receitas financeiras de empresas.

PODER JUDICIÁRIO AUTORIZA RESTAURANTES ADERIR AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE).

Dois restaurantes obtiveram, através de liminar, o direito de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que garante alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos.

GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO QUE REVOGA DESCONTO PARA AS ALÍQUOTAS DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é um adicional incidente sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em portos brasileiros pelo transporte de carga de qualquer natureza.

EDITADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158 QUE VINCULA A UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (UIF) AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)

A Medida Provisória tem a finalidade de modificar a vinculação da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) brasileira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), criado pelo art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, retirando-a do Banco Central do Brasil e retornando-a ao Ministério da Fazenda, pasta a qual, à exceção dos últimos quatro anos, sempre integrou. A proposta também altera a composição do Conselho Monetário Nacional e da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, em consonância com a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios instituída pela Medida Provisória nº 1.154, de 1 de janeiro de 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REGRA DO PIS/COFINS E AUMENTA O VALOR A RECOLHER

O Governo Federal, editou a Medida Provisória nº 1.159/2023, que objetiva excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

MEDIDA PROVISÓRIA RESTAURA O VOTO DE QUALIDADE NO CARF

O Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.160/23, implementou modificações na legislação vigente, dentre as quais, restaurou o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Um retrocesso para os contribuintes e para o próprio órgão julgador.

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL EDITAM NOVO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Foi publicada a Portaria Conjunta da PGFN/RFB N° 1/2023 que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

GOVERNO FEDERAL INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCOS FISCAIS JUDICIAIS.

Vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais criado pelo Decreto 11.379 faz parte do pacote fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). De acordo com a pasta, o Conselho também é responsável por criar soluções para fortalecer e subsidiar as atividades desses órgãos em representações judiciais e no acompanhamento de eventos judiciais que possam afetar as contas públicas, “ampliando a previsibilidade e a segurança na condução da gestão fiscal da União”.

UNIÃO EDITA NORMA SOBRE AVALIAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS.

Os restos a pagar, ou seja, despesas empenhadas que ainda não foram pagas, serão reavaliados, com exceção as despesas relacionadas à saúde, serão avaliados para verificar sua manutenção ou não.

GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO QUE REVOGA ALTERAÇÕES FEITAS NO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES.

O atual governo federal eleito publicou o Decreto n° 11.374 em quem revogou alterações feitas no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores que prorrogava a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins – internos e sobre importação – e do IPI sobre as vendas de máquinas, aparelhos, equipamentos e softwares para pessoas jurídicas habilitadas ao Programa.

NOVAS REGRAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) TRAZ AVANÇOS PARA EFICIÊNCIA E MODERNIZAÇÃO QUE AFETARÃO TODO MERCADO, DOS COTISTAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamenta novo marco de fundos de investimentos e traz avanços e inovações nas relações que vão de cotistas aos prestadores de serviço.

DESCONTOS PARA O IPTU 2023

Diversas cidades do Brasil como, por exemplo, João Pessoa, Macapá, Belo Horizonte, São Luís, Recife, Curitiba, Manaus e Rio de Janeiro disponibilizaram descontos de até 20% para pagamento à vista do IPTU de 2023. Os critérios de descontos são estabelecidos por cada Prefeitura.

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