Informativo  315, ano de 2022

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STF JULGA INCONSTITUCIONAL LEI QUE ISENTAVA IPVA DE MOTOS ATÉ 160 CILINDRADAS

INFORMATIVO 315


Em decisão unânime, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade formal de uma lei complementar do Estado de Roraima, que isentava motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas.

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STF RECONHECE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO FISCAL SER PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a Repercussão Geral, por unanimidade, do Tema 1.204 que discute a “Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.” O julgamento virtual realizado pelo plenário foi encerrado no dia 18/03/2022.

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STJ VEDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE GRANDE VALOR

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na última quarta-feira, o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, tendo decidido, por maioria, pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.

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STJ DECIDE QUE CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO RESPONDE POR IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE

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A decisão em questão foi tomada à unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo ela transitado em julgado recentemente.

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STJ DECIDE QUE ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSITITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER RESTITUÍDO

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A decisão em questão foi tomada à unanimidade pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o mesmo entendimento que já havia sido pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016.

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TRF-3 REDUZ IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS COM AÇÕES EM IPO

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Um empresário conseguiu decisão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para pagar a alíquota fixa de 15% de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos em oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês). Essa é a primeira decisão judicial de segunda instância a favor da tese tributária que surgiu com a onda de processos de abertura de capital dos últimos dois anos.

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TRF-2 ANULA MULTA APLICADA A REIMPORTAÇÃO REALIZADA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região anulou uma multa aduaneira de cerca de R$ 5 milhões aplicada pela Receita Federal a uma empresa do setor de óleo e gás que reimportou uma máquina, enviada ao exterior para reparos, sem apresentar licença de importação.

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CARF ANALISA LIMITES DE DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO APÓS OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO "LINHA A LINHA"

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Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento pátrio por meio do artigo 9º da Lei 9.249/95, que possibilitou que as pessoas jurídicas deduzam para efeitos de apuração do lucro real os juros pagos ou creditados aos sócios ou acionistas a título de remuneração de capital, sendo que tais juros serão calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação “pro rata dia” da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

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EM SÃO PAULO, JUIZ ENTENDE QUE O USO DE PALETE PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA NÃO GERA ICMS

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Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monte Mor (SP), entendeu que não incide ICMS sobre os paletes utilizados no transporte de mercadorias por empresas. O palete é um estrado ou plataforma, geralmente feito em madeira, plástico ou metal, usado para empilhar ou transportar materiais por meio de empilhadeiras para otimizar o espaço de transporte de mercadorias.

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SANCIONADA LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP)

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No último dia 17/03/2022, foi sancionada pela Presidência da República a Lei Complementar (LC) nº 193/2022, que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

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PUBLICADOS DECRETOS QUE REDUZEM AS ALÍQUOTAS DE IOF

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Foram publicados nos dias 17 e 19 de março de 2022 dois decretos que que alteraram o regulamento do IOF, com o objetivo de reduzir a alíquota do referido imposto em determinadas operações.

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CONGRESSO NACIONAL PUBLICA ATO PARA PRORROGAR ISENÇÕES E REDUÇÕES DE ALÍQUOTAS

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O Congresso Nacional publicou o Ato CN nº 11/2022 para prorrogar por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.079/2021, que prorrogou excepcionalmente os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de Drawback.

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