Tal entendimento decorre da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte para determinar que o município de São Manuel/SP efetue a devolução de parte do imposto pago antecipadamente por uma empresa agrícola.

A 1ª Turma do STJ negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional que contestava a utilização de crédito presumido de IPI para o ressarcimento e abatimento de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) por uma montadora de automóveis.

Para a Terceira Turma do STJ, em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa.

O entendimento foi utilizado no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – (Minas Gerais), determinando que a Receita restabeleça a inscrição de uma companhia até que ela seja regularmente intimada.

Por meio do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que é possível a distribuição retroativa de Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes ao exercício anterior.

Os Conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, consideraram que os valores de crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado da Paraíba e recebidos pelo contribuinte, podem ser considerados subvenção para investimento, não compondo base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real. O colegiado acompanhou de forma unânime o entendimento do relator, que negou provimento ao recurso da Fazenda para reverter decisão da turma baixa.

A 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aplicou o entendimento firmado pelo STJ para determinar o recolhimento do ITBI considerando o valor da operação como base de cálculo.

Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, as hipóteses em que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral são bem mais restritas, visto que ela não possui “sentimentos” passíveis de serem abalados.

Os compradores podem desistir do negócio jurídico no prazo de sete dias. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a rescisão de um contrato de compra de um imóvel, com a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor.

O Ministério da Saúde de Minas e Energia (MME) divulgou os impactos potenciais dos efeitos da EC nº 123/2022 no preço do etanol. A expectativa é de que haja aumento da competitividade do biocombustível a partir da medida que preserva o diferencial de alíquota tributária do preço ao consumidor do etanol hidratado em relação ao da gasolina.

A Receita Federal não poderá mais, de forma automática, após verificar dívida em aberto, encaminhar ao Ministério Público o pedido de investigação de sócio ou administrador de empresa por crime tributário. Isto porque foi publicada uma Portaria que passou a exigir a comprovação de fatos que indiquem a ocorrência de um crime para que seja possível a representação para fins penais.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 20/07/2022 a Instrução Normativa RFB nº 2.096/2022, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que trata sobre as regras acerca da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

A alíquota interestadual e o diferencial de alíquota (Difal) entre operações internas e interestaduais não tem natureza de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal do ICMS, mas de mera definição de sistemática constitucional de tributação do referido imposto, não se enquadrando na hipótese prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.