O Supremo Tribunal Federal (STF) validou um dispositivo da lei 9.868/1999, que trata das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIS), que autoriza a modulação dos efeitos da decisão que declarar a inconstitucionalidade de normas. 

O Supremo Tribunal Federal incluiu em lista de julgamento virtual a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 84) que discute o decreto n° 11.322/2022, publicado em 30/12/2022, em que o Governo Federal havia reduzido, respectivamente, as alíquotas de PIS e Cofins em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento). 

Após 6 anos, o STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 49, em 12 de abril de 2023. A decisão objeto do embargos decidiu pela não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade.

Através do Resp 1.836.082, a 1ª Turma do STJ, de forma unânime, decidiu que os descontos oferecidos pelos fornecedores aos varejistas não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu no julgamento do REsp nº 2050539/RS que o ICMS recolhido sob a sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria, devendo gerar créditos de PIS e Cofins.

Foi incluído na pauta da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o julgamento do REsp 1.138.696, previsto para o dia 26 de abril. O STJ reapreciará a legalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à taxa básica de juros SELIC no levantamento de depósitos judiciais.

A primeira Seção do STJ reverteu, em julgamento de ação rescisória movida pela Fazenda Nacional, uma decisão de 2015 que afastava a incidência de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento do importador, por não serem submetidos à industrialização após o desembaraço aduaneiro. 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no exterior, mesmo que os efeitos deste contrato fossem produzidos no estrangeiro.

A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), definiu atribuições do estipulante – empresa ou associação que faz a contratação em favor de seus empregados ou associados – em matéria de seguros de vida coletivos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento de um processo onde uma empresa requereu o direito de parcelar sua dívida de ICMS em mais de 2 mil anos (AREsp 1723732). Trata-se de um processo que discute um programa de parcelamento criado pelo Estado do Rio em 2015, que previa parcelas mínimas de 2% do faturamento das empresas.

A 3ª turma do CARF cancelou, em decisão unânime, o lançamento tributário na qual uma empresa foi autuada em 1,09 bilhão. O objeto principal da controvérsia dizia respeito à exclusão das subvenções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Segundo a Fiscalização, no caso em questão, as subvenções eram para custeio, e não para investimento, o que implicaria na incidência dos tributos.

A Medida Provisória de número 1148/2022 foi aprovada na íntegra no dia 12.04.2023 pelo Senado e foi encaminhada para promulgação. Assim, a Lei n° 12.973 de 2014 será alterada com o fim de renovar o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU) e, desta forma, ampliar crédito presumido em 9%, calculado sobre o lucro do exterior, o que reduziria a tributação corporativa recolhida no Brasil, uma vez que com este crédito presumido o IPRPJ poderia cair de 34% para até 25%.

A Medida Provisória n°1.159/2023 foi publicada em janeiro de 2023 e definiu que o ICMS deverá ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em seu art. 3°, no entanto, foi estipulado que a produção de efeitos deverá ocorrer a partir de maio de 2023.

O Projeto de Lei 320/23 altera o Código Civil para prever a possibilidade de reparação civil por perda de chance ou oportunidade.