O Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão que garantiu isenção total de IPI a uma mulher com deficiência na compra de veículos. No caso em questão, discutia-se a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que a MP 1.034/2021 fixou um teto de 70 mil reais para essa isenção.

Segundo o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal, a imunidade prevista na Constituição de 1988 não se aplica às mídias importadas que contenham obras de artistas brasileiros. A decisão foi tomada durante o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo de número 1244302, que possui repercussão geral.

O Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão nos autos da ADI 7276 que declarou a constitucionalidade de normas do convênio do CONFAZ que obrigam as instituições financeiras a prestar informações ao fisco sobre transações realizadas pelos clientes.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275), a legitimidade das entidades paraestatais, como Senai e Sesi, para a cobrança de contribuições. A análise inclui a validade do adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei 4.408/42, especialmente após a Lei 11.457/07, que gerou questionamentos sobre a capacidade dessas entidades de fiscalizar, arrecadar e cobrar tais contribuições.

A 1ª Seção do STJ definiu que os planos de stock options oferecidos por empresas a seus funcionários e executivos têm natureza mercantil e não remuneratória. Assim, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não incide no momento da aquisição das ações, mas apenas quando ocorre a venda com ganho de capital. Essa decisão será aplicada a todas as ações que discutem o tema.

Conforme informações divulgadas pelo canal “Conjur.com”, a 1ª Seção do STJ decidiu que a Fazenda Nacional pode utilizar a ação rescisória para adequar sentenças definitivas à modulação de efeitos do julgamento da “tese do século”, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Segundo o site CONJUR, a 5ª Vara Cível Federal do Estado de São Paulo, ao julgar a demanda de um fazendeiro que pretendia a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para sua propriedade situada em Área de Proteção Permanente (APP), decidiu pela isenção do imposto no caso.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu pela manutenção da extinção da execução fiscal ajuizada contra uma empresa em razão do falecimento da proprietária antes da citação nos autos, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.

Um produtor rural obteve, na Justiça de Goiás, uma decisão que concedeu a restituição de valores referentes a recolhimento indevido de ICMS. No caso concreto, o produtor pagou guias de recolhimento com imposto de 29%. No entanto, a Lei Estadual 11.651/1992 prevê uma alíquota de ICMS de 12% na fatura da energia elétrica para estabelecimentos rurais, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (Sefaz-MG) publicou, no dia 13 de setembro de 2024, a Resolução nº 5.824, que estabelece a tramitação prioritária de Processos Tributários Administrativos Eletrônicos (e-PTA-RE) relacionados a pedidos de concessão ou alteração de regime especial. A medida visa acelerar a análise desses processos, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 44.747/2008.

No último dia 11, foi publicado um decreto que regulamenta a concessão de alíquotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, conforme disposto no art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 16/09/2024 e 20/09/2024