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INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 304

PDT DISTRIBUI NOVA AÇÃO NO STF PARA QUESTIONAR CONVÊNIO DO CONFAZ SOBRE ICMS NA COMPRA DE COMBUSTÍVEIS

O Partido Democrático Trabalhista (PDT), recentemente, distribuiu no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.036 para questionar a constitucionalidade da cláusula 21ª do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre adiamento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido na compra de combustíveis.

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STJ JULGARÁ A LEGALIDADE DA TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR INSTITUÍDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente publicou acórdão admitindo a discussão acerca da legalidade ou não da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (TSS), feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) junto aos planos de saúde. A controvérsia foi numerada como o Tema nº 1.123 da Corte, e será julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos.

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STJ ENTENDE QUE É LEGAL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que não existe óbice legal para a utilização do sistema SERASAJUD nas Execuções Fiscais, em que os devedores demandados em juízo deixam de quitar os valores exigidos.

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DECISÃO DO STJ SOBRE PACTO ANTENUPCIAL DÁ SOLIDEZ PARA PLANEJAMENTOS SUCESSÓRIOS

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial.

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PROJETO DE LEI LIMITA OS REAJUSTES ANUAIS EM CONTRATO INDEXADO PELO IGP-M

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.674/21 que dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA. O texto substitui temporariamente indexadores para limitar reajustes em contratos anuais.

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CARF AFASTA COBRANÇA DE IPI DE ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL QUE PROMOVE DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS

A medida em questão foi tomada, por unanimidade, pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em função de benefício fiscal instituído pelo artigo 29 da Lei 10.637/2002, que prevê que “serão distribuídas pelo estabelecimento industrial (…) sem a incidência do IPI, as matérias-primas, produtos intermediários e os materiais de embalagem.”

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CARF ENTENDE QUE PODE SER UTILIZADO O PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE EMPRESAS INTERLIGADAS PARA VALORAÇÃO ADUANEIRA

Valoração aduaneira é a metodologia utilizada para determinar o valor correto das mercadorias importadas visando evitar sua desvalorização e consequentemente fraudes, bem como garantir que o pagamento de impostos e taxas de importação seja feito corretamente.

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63 CONSELHEIROS DO CARF ADEREM À GREVE DA RECEITA FEDERAL

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, iniciada no dia 27/12/2021 e que cobra do governo a regulamentação do bônus por eficiência, conta agora com a adesão de 63 conselheiros do CARF. A oficialização da medida se deu por meio do encaminhamento de uma carta à presidente do órgão, Adriana Gomes Rêgo, na qual se informou que os membros em questão não irão comparecer às sessões de janeiro em função da mobilização da categoria.

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RECEITA FEDERAL E FAZENDA NACIONAL ALTERAM AS REGRAS ACERCA DA PROVA DE REGULARIDADE FISCAL FEDERAL

A prova da regularidade fiscal é o documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal, que certifica a situação fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional em relação aos débitos tributários por elas administrados, sendo a certificação da regularidade fiscal feita por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND), Certidão Positiva com efeitos de negativos (CPEN) ou Certidão Positiva (CP).

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RECEITA FEDERAL PUBLICA SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE PIS E COFINS SOBRE BIODISEL

Por meio da Solução de Consulta nº 196, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Receita Federal fixou novo entendimento sobre o regime diferenciado de PIS e COFINS destinado à importação ou produção de biodiesel previsto na Lei nº 11.116/2005.

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RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA PARCELAMENTO ORDINÁRIO E SIMPLIFICADO PARA 01/08/2022

A prorrogação em questão foi feita por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 102/2021, que foi publicada na última quarta-feira, dia 29/12/2021. Agora, os contribuintes terão até o dia 01/08/2022 para realizar os pedidos de parcelamentos com o valor das parcelas reduzidas. Anteriormente, o prazo era até 31/12/2021.

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RECEITA FEDERAL APROVA O NOVO MODELO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE

A Receita Federal noticiou na última segunda-feira, dia 27/12/2021, que aprovou um novo modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (IRRF), por meio da Instrução Normativa nº 2.060/2021.

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SANCIONADA LEI QUE PRORROGA ATÉ 2023 A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA 17 SETORES

Na última sexta-feira, dia 31/12/2021, a Presidência da República sancionou, sem vetos, a Lei nº 14.288/2021, que prorroga até o fim de 2023 a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos em território nacional. A iniciativa visa oferecer um maior incentivo para a criação de novos postos de trabalho e para a manutenção dos postos pré-existentes, de modo a retomar a economia.

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GOVERNO FEDERAL APROVA NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI)

A Presidência da República, na última quinta-feira, dia 30/12/2021, publicou o Decreto nº 10.923/2021, por meio do qual aprovou a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), utilizada para verificação da alíquota do IPI dos produtos.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZA USO DE PRECATÓRIOS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

O Estado do Rio de Janeiro, na última quarta-feira, dia 29/12/2021, publicou a Lei Estadual nº 9.532/2021, que autoriza os contribuintes a utilizarem precatórios próprios ou de terceiros para pagar dívidas com o Estado que já estão inscritas na dívida ativa ou foram parceladas.

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ESTADO DE MINAS GERAIS CONGELA O IPVA DE 2022 E MANTÉM OS ÍNDICES DO ANO DE 2021

O Estado de Minas Gerais, na última quinta-feira, dia 30/12/2021, publicou a Lei Estadual nº 24.029/2021, que congela o valor do IPVA de 2022 nos mesmos índices de 2021. A lei foi integralmente sancionada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema.

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ALUGUEL DE LOJA EM SHOPPING DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA, DECIDE TJ-SP

Por considerar que o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) se desvirtuou da sua finalidade de índice de inflação, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a correção do valor do aluguel de uma loja no MorumbiShopping, em São Paulo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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