Informativo  322, ano de 2022

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STF SUSPENDE O JULGAMENTO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS

INFORMATIVO 322


Foi suspenso o julgamento dos embargos de declaração que propõe a modulação de efeitos da decisão que afastou a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimento do mesmo proprietário localizados em estados distintos. A suspensão se deu em razão do pedido de vista do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques.

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STF: DECISÃO QUE AFASTA IRPJ/CSLL SOBRE A SELIC VALE A PARTIR DE 30/09/21

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação unânime, definiu no âmbito do processo RE 1063187 (EDcl), que a decisão que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, terá efeitos somente a partir de 30 de setembro de 2021, quando foi publicada a ata de julgamento do mérito.

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STF CANCELA AUDIÊNCIA PÚBLICA APÓS REVOGAÇÃO DE DECRETO QUE TRATA DA REDUÇÃO DO IPI

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O ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou a audiência pública de conciliação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7147, prevista para o último dia 03/05/2022, na qual se discute a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

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STF INICIA VOTAÇÃO SOBRE EFEITO DA COISA JULGADA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE QUANDO HÁ MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

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Na última sexta-feira, 06/05, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento sobre a perda de efeito das decisões que favorecem os contribuintes quando da mudança de jurisprudência na Corte, chamados “Processos da Coisa Julgada”.

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SUPREMO LIMITA EFEITOS DE DECRETO QUE REVOGOU BENEFÍCIO FISCAL EM SÃO PAULO E GARANTE CRÉDITOS DE ICMS A CONTRIBUINTE.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou os efeitos de um decreto do Estado de São Paulo que acabou com benefício fiscal do ICMS. A 1ª Turma decidiu que a norma, editada no fim de abril de 2019, só poderia ter começado a valer em janeiro do ano seguinte (2020). Após decisão, uma empresa do ramo da medicina veterinária poderá utilizar aproximadamente R$ 2 milhões em créditos de ICMS.

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OAB TAMBÉM QUESTIONA NO STF DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTA DO IPI

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7157 no Supremo Tribunal Federal (STF) pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos nº 11.052/2022 e 11.055/2022, que modificaram a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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STJ FIXA TESES RELACIONADAS AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS NO SISTEMA MONOFÁSICO

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou cinco teses referentes ao de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico, referentes ao Tema 1.093. Em síntese, foram decididas as seguintes questões:

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STJ: EX-SÓCIO RESPONDE POR DÍVIDA DE EMPRESA FECHADA IRREGULARMENTE

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Recurso Especial (REsp 1877340/RS) e manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que responsabilizou um ex–sócio pelas dívidas de uma empresa fechada irregularmente.

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STJ: FUNDO DE INVESTIMENTO PODE SOFRER OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Recurso Especial, estabeleceu o entendimento de que Fundos de Investimento podem ter a personalidade jurídica desconsiderada, a fim de atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico, caso fique comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial.

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É IMPENHORÁVEL BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO COMO CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, DECIDE QUARTA TURMA DO STJ.

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990.

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TRF3 DECIDE QUE DESPESAS PARA ADEQUAÇÃO À LGPD NÃO GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que os gastos efetuados por uma empresa de vestuário visando cumprir obrigações de custódia de dados de dados de terceiros não podem ser considerados como insumos.

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EMPRESA RURAL QUE JÁ RECOLHE COFINS NÃO PRECISA PAGAR CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, através do processo de 5002331-69.2016.4.04.7012/TRF, o direito de uma empresa rural de não ser cobrada pela contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção agrícola.

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PGFN PUBLICA MAIS UM EDITAL DE ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 9/2022, com o objetivo de permitir que os contribuintes façam adesão a transação tributária de débitos oriundos de amortização fiscal do ágio, do regime jurídico anterior a Lei de 2014.

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IRPF: RECEITA FEDERAL AMPLIA ISENÇÃO SOBRE GANHO DE CAPITAL COM VENDA DE IMÓVEL

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Conforme a Instrução Normativa (IN) nº 2.070, a Receita Federal ampliou as possibilidades de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital com venda de imóvel.

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DESEMBARGADOR DO TJDF AUTORIZA PENHORA DE MILHAS AÉREAS DE DEVEDOR

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O desembargador relator do processo distribuído para a 8ª turma Cível do TJDFT, ao decidir pedido de urgência, determinou a penhora de 62.929 pontos que o devedor tem no programa de milhagem Tam Fidelidade.

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PREFEITURA DE SÃO PAULO/SP PUBLICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IPTU

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A Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo/SP publicou edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2022.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE OSASCO/SP PUBLICA PORTARIA PARA PRORROGAR O PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU

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No último dia 02/05/2022, foi publicada a Portaria 6/2022 no Diário Oficial do Município (DOM) de Osasco, que prorrogou o prazo para que os contribuintes possam ingressar com o pedido de recadastramento de isenção de IPTU do exercício de 2022.

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ABDF REALIZARÁ O VI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO RIO DE JANEIRO E CONTARÁ COM TRIBUTARISTAS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS, DENTRE ELES, O DR. JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, SÓCIO DO ESCRITÓRIO

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A Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) realizará o VI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO RIO DE JANEIRO nos dias 18, 19 e 20 de maio, em homenagem à Ministra Regina Helena Costa.

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