No último sábado, dia 17 de setembro, a Almeida Melo Sociedade de Advogados completou dez anos! Dez anos prestando serviços advocatícios de excelência e norteado pelos princípios da transparência, da lealdade e da honestidade. Desde o início das atividades, o objetivo inegociável é de buscar os melhores resultados possíveis para os nossos clientes. O nosso sincero agradecimento aos clientes, parceiros e equipe de profissionais. Que venham muitos outros anos mais! João Paulo Fanucchi de Almeida Melo Sócio fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional normas dos estados da Paraíba, Ceará e Rio Grande do Sul, que fixavam a alíquota do ICMS para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior para as operações em geral.

A medida liminar havia sido concedida para suspender a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos produzidos em outras regiões do Brasil e que também são fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). O ministro considerou que norma posterior restabeleceu as alíquotas do IPI para 109 produtos fabricados na ZFM, de modo que mais de 97% do faturamento da ZFM sejam preservados.

A Súmula 212 dispunha que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória", e a Súmula 497 determinava que "os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem".

A Corte Superior afetou cinco Recursos Especiais, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado Tema 1.160, com a seguinte ementa: "A possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária".

Cinco anos configura prazo razoável para a renovação do contrato de locação comercial, a qual pode ser requerida novamente pelo locatário ao final do período, uma vez que a lei não limita essa possibilidade.

Com base no dever da instituição de ensino de ser transparente na orientação dos alunos sobre a estrutura e a especificidade de seus cursos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma universidade por não ter esclarecido adequadamente a uma aluna as diferenças entre os diplomas de licenciatura e de bacharelado em Educação Física e as respectivas limitações profissionais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a figura do consumidor por equiparação (bystander) não se aplica às hipóteses de vício do produto ou do serviço (artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Para o colegiado, além de não haver, como regra, riscos à segurança do consumidor ou de terceiros nessas hipóteses – uma das razões da previsão legal dos bystanders –, o próprio CDC prevê a aplicação da equiparação de consumidor apenas nos casos de responsabilização pelo fato do produto e do serviço (artigos 12 a 14 do CDC).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF 6) liberou o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) aos usuários externos. O sistema estava em operação interna desde o dia 12/09/2022. Com isso, o Tribunal finalizará os plantões extraordinários e manterá os plantões ordinários, ou seja, aqueles de 18h às 9h e de finais de semana e feriados. O TRF6 foi instalado em Belo Horizonte no dia 19/08/2022, após um desmembramento do TRF1, visando uma melhor distribuição da carga processual.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de empresa que pretendia deixar de recolher a contribuição previdenciária e de terceiros sobre as parcelas descontadas de seus empregados, referentes a planos de assistência médica e odontológica, com a correspondente compensação e juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic.

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre isentou a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) do pagamento da COFINS sobre receitas decorrentes de aplicações financeiras e condenou a União a devolver as quantias pagas a maior.

Em vitória do contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela permissão de amortização de ágio interno, isto é, quando ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico.

A juíza Marialice Camargo Bianchi, da 6ª vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, determinou que uma transportadora tem direito ao crédito de ICMS sobre aquisições de insumos. O entendimento visualizou a possibilidade de aproveitar os créditos do ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários necessários para a atividade-fim da empresa.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou um incidente de arguição de inconstitucionalidade cível e entendeu como constitucional a regra de desempate adotada pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O TIT utiliza do voto do presidente da câmara em caso de empate nos julgamentos de recursos de contribuinte contra autuações por dívidas de ICMS.

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança de um autor condenado a indenizar a parte contrária em virtude de litigância de má-fé.

O Ministério da Educação determinou o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação em direito, na modalidade à distância. A Portaria, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (15/9), inclui outras áreas do conhecimento e cria um grupo de trabalho para apresentar subsídios com vistas ao aperfeiçoamento da regulamentação do ensino à distância (EAD) nessas áreas.

O Decreto nº 48.506/2022 foi publicado em 14/09/2022 para alterar o Regulamento do ICMS (RICMS), dispondo sobre as alíquotas internas do imposto nas operações de energia elétrica destinada ao produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período noturno, às instituições públicas de ensino superior e aos hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior.