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Informativo  354, ano de 2022

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STF: SUSPENSO O JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE DISCUTEM A DATA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DA COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS.

INFORMATIVO 354


O caso em tela trata-se da discussão acerca da cobrança do Diferencial de Alíquota Interestadual do ICMS, em operações envolvendo mercadorias destinada a consumidor final não contribuinte do imposto residente em outro estado, se ela deve ser cobrada ainda neste ano de 2022, seguindo somente a regra da anterioridade nonagesimal ou somente no ano de 2023, seguindo a regra da anterioridade anual.

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DECISÃO DO STF AFASTA COBRANÇA DO FUNRURAL DE FRIGORÍFICOS

INFORMATIVO 354


O Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, ao aceitar parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4395, decidiu que o Funrural não é devido não é devido pelos frigoríficos adquirentes da produção, consumidora ou consignatária ou a cooperativa. A decisão exonera os frigoríficos do pagamento do tributo retroativamente ao período em que a sub-rogação foi declarada inconstitucional.

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STF: JULGAMENTO SOBRE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É SUSPENSO

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O Ministro Dias Toffoli, após pedido de vistas, suspendeu o julgamento no STF que versava sobre a incidência de PIS e COFINS sobre receita de instituições financeiras.

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STF: PUBLICADO ACÓRDÃO EM JULGAMENTO QUE TRATA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS

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Foi publicado no dia 14/12/2022 acórdão que trata sobre julgamento do seguro acidente de trabalho – SAT, cuja alíquota é definida pelo fato acidentário de prevenção – FAT e pelo grau de riscos ambientais do trabalho – RAT.

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ESCOLAS PARTICULARES, POR MEIO DA CONFENEN, AJUÍZAM AÇÃO QUE QUESTIONA PROIBIÇÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA NA ÁREA DE SAÚDE

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A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF nº 1.036) contra norma do município de Goiânia que proibiu a existência de cursos técnicos, de nível superior ou pós-graduação na área de saúde na modalidade a distância, nas redes pública e privada.

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STJ ATENDE PLEITO DA UNIÃO E SUSPENDE PROCEDIMENTOS DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO ATINENTE AS AÇÕES QUE ENVOLVEM A INCIDÊNCIA DE IPI NA SAÍDA DE PRODUTOS ESTRANGEIROS

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A 1ª Seção do STJ concedeu a tutela de urgência e decidiu pela suspensão de todos os procedimentos de cumprimento do título rescindendo do REsp 1.427.246, judiciais e administrativos, que envolvem a incidência do IPI na saída dos produtos de origem estrangeira do estabelecimento importador. Se trata de uma ação rescisória que visa desconstituir julgado desfavorável a Fazenda Nacional.

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A COBRANÇA DE PIS/COFINS NA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A ZONA FRANCA É LEGAL, CONFORME DECISÃO DO STJ

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Foi dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional (REsp 2020209/AM), por unanimidade, pelos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizando a cobrança do PIS-Importação e da Cofins-Importação nas compras de produtos oriundos de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus.

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STJ: CABE PENHORA DO VEÍCULO DO DEVEDOR MESMO SEM A LOCALIZAÇÃO DO BEM

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A 3ª Turma do STJ deu provimento a um Recurso Especial de uma empresa de seguros de créditos que havia pedido a penhora de veículo de um devedor antes mesmo da localização do automóvel.

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STJ: EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, MINISTRO PROPÕE QUE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO BASTA PARA CONSTITUIR DEVEDOR EM MORA

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O Ministro Marco Buzzi, do STJ, ao declarar seu voto no julgamento de dois Recursos Especiais, sob o rito dos recursos repetitivos, propôs que a entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado pelo devedor no contrato é suficiente para a comprovação do atraso no pagamento da dívida. Logo, não é necessária a assinatura do destinatário no aviso de recebimento.

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TJSP: MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE EXCLUI CANDIDATO DE LISTA DE ESPERA

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O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de uma estudante, aprovada no vestibular da USP, que queria permanecer na lista de espera da primeira e da segunda opções de cursos mesmo após já ter efetuado a matrícula na instituição.

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TJ-SP CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE DIFAL ICMS ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO.

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A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender, até o dia 31 de dezembro, a cobrança do DIFAL do ICMS, regulamentado pela Lei Complementar 190/2022.

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NOVO PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECEBEU VETO PRESIDENCIAL

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O texto do Projeto de Lei, nº 3.401/2008, que disciplina como será feita a cobrança direcionada a sócios ou responsáveis por dívidas de empresa fora vetado integralmente pelo Presidente da República. Em despacho publicado, o presidente justificou que o PL foi vetado em razão de sua "inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público". 

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SENADO APROVOU PROJETO DE LEI QUE INSENTA OS TRABALHADORES DE PAGAR IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS

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No dia 15/12, quinta-feira, o Senado aprovou o Projeto de Lei 581/2019, no qual isenta os trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre a Participação de Lucros (PRL) das empresas.

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CONGRESSO DERRUBA VETO DO PRESIDENTE AO PROJETO DE LEI QUE LIMITAVA O ICMS

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou no mês de junho o projeto de lei que fixou um teto para as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações.

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