O caso em tela trata-se da discussão acerca da cobrança do Diferencial de Alíquota Interestadual do ICMS, em operações envolvendo mercadorias destinada a consumidor final não contribuinte do imposto residente em outro estado, se ela deve ser cobrada ainda neste ano de 2022, seguindo somente a regra da anterioridade nonagesimal ou somente no ano de 2023, seguindo a regra da anterioridade anual.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, ao aceitar parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4395, decidiu que o Funrural não é devido não é devido pelos frigoríficos adquirentes da produção, consumidora ou consignatária ou a cooperativa. A decisão exonera os frigoríficos do pagamento do tributo retroativamente ao período em que a sub-rogação foi declarada inconstitucional.

O Ministro Dias Toffoli, após pedido de vistas, suspendeu o julgamento no STF que versava sobre a incidência de PIS e COFINS sobre receita de instituições financeiras.

Foi publicado no dia 14/12/2022 acórdão que trata sobre julgamento do seguro acidente de trabalho – SAT, cuja alíquota é definida pelo fato acidentário de prevenção – FAT e pelo grau de riscos ambientais do trabalho – RAT.

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF nº 1.036) contra norma do município de Goiânia que proibiu a existência de cursos técnicos, de nível superior ou pós-graduação na área de saúde na modalidade a distância, nas redes pública e privada.

A 1ª Seção do STJ concedeu a tutela de urgência e decidiu pela suspensão de todos os procedimentos de cumprimento do título rescindendo do REsp 1.427.246, judiciais e administrativos, que envolvem a incidência do IPI na saída dos produtos de origem estrangeira do estabelecimento importador. Se trata de uma ação rescisória que visa desconstituir julgado desfavorável a Fazenda Nacional.

Foi dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional (REsp 2020209/AM), por unanimidade, pelos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizando a cobrança do PIS-Importação e da Cofins-Importação nas compras de produtos oriundos de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus.

A 3ª Turma do STJ deu provimento a um Recurso Especial de uma empresa de seguros de créditos que havia pedido a penhora de veículo de um devedor antes mesmo da localização do automóvel.

O Ministro Marco Buzzi, do STJ, ao declarar seu voto no julgamento de dois Recursos Especiais, sob o rito dos recursos repetitivos, propôs que a entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado pelo devedor no contrato é suficiente para a comprovação do atraso no pagamento da dívida. Logo, não é necessária a assinatura do destinatário no aviso de recebimento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de uma estudante, aprovada no vestibular da USP, que queria permanecer na lista de espera da primeira e da segunda opções de cursos mesmo após já ter efetuado a matrícula na instituição.

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender, até o dia 31 de dezembro, a cobrança do DIFAL do ICMS, regulamentado pela Lei Complementar 190/2022.

O texto do Projeto de Lei, nº 3.401/2008, que disciplina como será feita a cobrança direcionada a sócios ou responsáveis por dívidas de empresa fora vetado integralmente pelo Presidente da República. Em despacho publicado, o presidente justificou que o PL foi vetado em razão de sua "inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público". 

No dia 15/12, quinta-feira, o Senado aprovou o Projeto de Lei 581/2019, no qual isenta os trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre a Participação de Lucros (PRL) das empresas.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no mês de junho o projeto de lei que fixou um teto para as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações.