O Ministro Dias Toffoli proferiu uma decisão nos autos do RE 1.536.428 esclarecendo o alcance da expressão “ações judiciais em curso” para fins de aplicação da modulação de efeitos em julgamentos do Supremo Tribunal Federal.

Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide ICMS sobre a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Contudo, essa decisão terá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024, com exceção dos processos já em andamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei nº 2.657/1996, do Estado do Rio de Janeiro, que suspendia o recolhimento antecipado do ICMS nas operações de circulação interna de determinadas mercadorias produzidas no estado, enquanto mantinha a exigência para produtos fabricados fora do território fluminense.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar em caso de falecimento do titular, conforme noticiado pelo site Migalhas.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de um recurso que questiona a inclusão do próprio ISS, além do PIS e da Cofins, na base de cálculo do imposto municipal. A discussão surge no contexto da “tese do século”, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, conforme noticia veiculada pelo site Valor Econômico.

O STF declarou, nos autos da ADI 7728, a inconstitucionalidade de uma lei do Estado de Roraima que concedia isenção do IPVA para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e movidos a hidrogênio.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu o recurso especial interposto pelo município de Itabirito (MG) contra a decisão que autorizou a compensação de créditos relativos ao ISS, devido à falta de prazo em dobro para a procuradoria municipal, conforme noticiado pelo site Conjur.

O TJ-SP manteve a absolvição de empresários acusados de sonegação fiscal após o Ministério Público recorrer de uma sentença que considerou improcedente a denúncia. A acusação envolvia a utilização de um método de cálculo inadequado para a apuração do imposto devido na venda de veículos, resultando na redução do valor do tributo, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a cobrança de ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros em uma empresa familiar, ao entender que, apesar de prevista no contrato social, não havia justificativa negocial para a transação. A empresa, uma sociedade limitada, distribuiu 90% dos lucros para os filhos, que eram minoritários na sociedade, resultando na redução significativa do patrimônio líquido. A Secretaria da Fazenda considerou a transação uma doação disfarçada e cobrou o ITCMD, conforme noticiado pelo site Conjur.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu o recurso especial interposto pelo município de Itabirito (MG) contra a decisão que autorizou a compensação de créditos relativos ao ISS, devido à falta de prazo em dobro para a procuradoria municipal, conforme noticiado pelo site Conjur.

De acordo com informações divulgadas pelo canal de notícias “Consultor Jurídico”, um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou o desbloqueio de valores de uma empresa após o juiz responsável ter ordenado a penhora, mesmo com a formalização de um acordo com o exequente.

O Juizado Especial da Fazenda de Colombo (PR) anulou a cobrança de ITBI que havia sido calculada com base em um valor superior ao declarado pela contribuinte na aquisição de um imóvel. A decisão foi fundamentada na ausência de processo administrativo que justificasse a discordância do município, conforme noticiado pelo site Conjur.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a tributação e as multas aplicadas a empresas devido ao roubo de contêineres em um terminal portuário. Durante a sindicância, foi descoberto que a saída das mercadorias foi autorizada pelos próprios empregados, o que levou à responsabilização solidária das empresas pelo prejuízo, conforme noticiado pelo site Conjur.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2025, com propostas para a regularização de dívidas no contexto do Programa "Desenrola Rural", voltado a agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar. O programa, instituído pelo Decreto nº 12.381/2025, oferece condições facilitadas de pagamento para débitos inscritos na dívida ativa da União, com possibilidade de adesão até 30 de maio de 2025, por meio da plataforma REGULARIZE.

Em razão do feriado de Carnaval, a Almeida Melo Sociedade de Advogados informa que não haverá expediente nos dias 03 a 05 de março. Retomaremos as atividades no dia 06 de março.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 21/02/2025 e 28/02/2025