No dia 19 de outubro, o TRF6 realizou audiência pública para discutir se os benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Minas Gerais devem ser considerados no cálculo de tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O debate envolve os efeitos desses incentivos sobre a carga tributária das empresas e a autonomia dos Estados para implementar políticas de desenvolvimento econômico.

No dia 19 de outubro, o Conselho Deliberativo do Cruzeiro Esporte Clube-Associação elegeu, para o próximo triênio, a mesa diretora e o Conselho Fiscal.

O STF decidiu que é inconstitucional a cobrança do Funrural, antes de 1º de janeiro de 2018, de produtores rurais pessoas físicas com empregados. Essa contribuição previdenciária é calculada sobre a receita bruta da venda da produção. Para o mesmo período, o STF também afastou a obrigação de frigoríficos e outros compradores recolherem a contribuição em nome do produtor.

O STF definiu que, desde 12 de agosto de 2026, os municípios não podem fixar alíquotas de IPTU com base no tamanho do imóvel. Assim, não podem cobrar percentuais diferentes apenas porque uma casa ou um apartamento tem área construída maior. A decisão mantém as cobranças e os pagamentos anteriores a essa data, exceto nos casos que ainda estão em discussão administrativa ou judicial.

O STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 e decidiu que a imunidade de ITBI na transferência de bens para integralização de capital social também se aplica a empresas cuja atividade principal seja a compra, venda ou locação de imóveis.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, no julgamento do Tema 1.379, que não incidem a contribuição previdenciária patronal nem as contribuições destinadas a terceiros quando o empregado exerce a opção de compra de ações prevista em plano de stock options. Esses planos permitem que executivos e empregados estratégicos comprem ações da empresa por um preço definido previamente, após um período de carência.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, no julgamento do Tema 1.364, que empresas do regime não cumulativo não podem incluir o ICMS pago na compra de mercadorias e insumos no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A Lei nº 14.592/2023 estabeleceu essa vedação. As empresas defendiam que o ICMS faz parte do custo da compra e, por isso, deveria entrar no cálculo dos créditos.

Em 14 de outubro de 2026, a 1ª Seção do STJ iniciou o julgamento do Tema 1.454, que definirá se a Fazenda Nacional fica dispensada de pagar honorários de sucumbência quando reconhece o pedido do contribuinte. A Lei nº 10.522/2002 prevê essa dispensa em sete situações específicas, como nos casos já decididos pelo STF e naqueles em que há parecer favorável da PGFN.

O STJ decidiu por unanimidade que empresas do regime cumulativo não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores pagos aos acionistas como juros sobre capital próprio (JCP).

A Terceira Seção do STJ reconheceu a relevância da questão e vai analisá-la sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.289): juízes criminais podem fixar, na sentença condenatória por crime contra a ordem tributária, um valor mínimo para reparar os danos causados à Fazenda Pública? A possibilidade está prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP).

A Segunda Turma do STJ decidiu por unanimidade que incide IRRF à alíquota de 15% sobre valores enviados ao exterior pela exploração, aquisição ou importação, a preço fixo, de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil. O colegiado acolheu o recurso de empresas do setor e afastou o entendimento do TRF3, que aplicava a alíquota de 25% com base no Decreto nº 3.000/1999, já revogado.

O STJ negou o pedido de uma empresa do setor de álcool que queria retirar o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins cobrados com base no volume vendido. Nesse regime, as contribuições não são calculadas como um percentual da receita. Em vez disso, a empresa paga um valor fixo por metro cúbico de álcool comercializado.

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a Receita Federal abra um processo administrativo para analisar se uma empresa pode usar créditos judiciais para pagar tributos federais. A empresa comprou os créditos de terceiros. Como o sistema da Receita não tinha um campo específico para informá-los, ela os declarou em outra opção disponível no pedido de compensação (PER/DCOMP).

O Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a uma empresa de materiais elétricos o direito de não incluir o IBS e a CBS, novos tributos da Reforma Tributária, na base de cálculo do ICMS a partir de janeiro de 2027. A empresa questionou a orientação da Fazenda paulista, que pretendia somar os novos tributos ao valor da operação durante a transição.

A 7ª Vara Federal Cível de São Paulo afastou o aumento de 10% nos percentuais usados para presumir o lucro e calcular o IRPJ e a CSLL de sociedades de advogados abrangidas por ação coletiva da OAB/SP. Segundo o portal Migalhas, a juíza entendeu que o lucro presumido é um regime simplificado de cálculo dos tributos, e não um benefício fiscal sujeito à redução prevista na Lei Complementar nº 224/2025.

O Ministério da Fazenda divulgou as alíquotas específicas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para operações com combustíveis, com efeitos a partir de 8 de janeiro de 2027, no contexto da Reforma Tributária. A regulamentação também autorizou o ministro da Fazenda a divulgar essas alíquotas e seus reajustes anuais, dentro dos critérios e limites previstos em lei, além de ajustar regras para biocombustíveis.