Informativo  307, ano de 2022

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STF: ASSOCIAÇÃO PROPÕE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS EM 2022.

INFORMATIVO 307


Para tentar barrar a cobrança de Difal – diferencial de alíquota – do ICMS entre Estados no ano de 2022, uma Associação ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI terá como relator o Ministro Alexandre de Moraes.

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ESTADO DO ALAGOAS ACIONA STF PARA GARANTIR A COBRANÇA DO DIFAL EM 2022.

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O governo do Estado do Alagoas ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que o Estado possa cobrar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS desde a data da publicação da Lei Complementar 190, publicada em 04/01/2022.

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STF: ASSOCIAÇÕES AJUIZAM ADI PARA QUESTIONAR A FORMA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM SÃO PAULO SOBRE SOJA E MILHO.

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Duas Associações de empresas do ramo agrícola ajuizaram ADI no STF contra normas do Estado de São Paulo que estipulam que os comerciantes de milho e soja com estabelecimento no referido Estado devem recolher o ICMS a cada operação de saída interestadual das mercadorias em dinheiro. O Ministro Gilmar Mendes será o relator do caso.

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STJ AFASTA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

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O Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela isenção de uma empresa quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação devida ao trabalhador.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL AUTORIZA MATRÍCULA DE COTISTA EXCLUÍDA POR DIFERENÇA DE R$ 10 (DEZ REAIS).

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A Universidade Federal do Rio Grande do Sul disponibilizou cotas de vaga para egressos do ensino médio em escolas públicas, que possuíssem renda familiar mensal bruta igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita, que corresponde à R$ 1.497,00 (mil quatrocentos e noventa e sete reais).

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CARF SUSPENDE SESSÕES PRESENCIAIS ENTRE 24 E 28 JANEIRO E RETOMARÁ SESSÕES VIRTUAIS EM FEVEREIRO E MARÇO DE 2022.

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) suspendeu todas as sessões de julgamento agendadas para essa semana, entre os dias 24 e 28 de janeiro. Essa definição foi feita por meio da Portaria CARF 344, que foi publicada no último dia 17/01/2022.

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LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPEDE ENCERRAMENTO DE PROCESSO BILIONÁRIO NO CARF.

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Com a expectativa do retorno das sessões presenciais no CARF, esperava-se que o órgão administrativo retomasse o julgamento de causas de maior valor. A interrupção no julgamento desses casos se deve ao limite imposto para os julgamentos virtuais, qual seja R$36 milhões.

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TJSP: JUÍZA CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO DIFAL DE EMPRESAS NO ANO DE 2022.

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Uma indústria química estabelecida no Estado de São Paulo conseguiu, em liminar, a suspensão da cobrança do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS em 2022. A magistrada, Dra. Patrícia Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, fundamentou a decisão nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

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TJES: JUIZ ISENTA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS DE EMPRESA DE TECNOLOGIA NO ANO DE 2022, ATÉ EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA.

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Uma empresa especializada em tecnologia obteve decisão favorável no TJES desobrigando-a de recolher o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS, até que o Estado do Espírito Santo regulamente a cobrança do tributo.

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PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA (DREI) PARA ESTABELECER NORMAS E DIRETRIZES FETAIS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS.

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Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 21/01/2022, a Instrução Normativa (IN) 112, da Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração, que dispõe, dentre outros pontos, sobre as alterações promovidas na lei que instituiu as Sociedades Anônimas do Futebol (SAF).

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EQUIPE ECONÔMICA DO GOVERNO DISCUTE PROPOSTA PARA AMPLIAR REGRA DE ISENÇÃO PARA IMPORTAÇÕES.

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A equipe econômica do Governo Federal discute mudanças na regra que isenta a tributação de importações até U$50. Por um lado, o setor privado requer a extinção do benefício, que a princípio só se aplica a operações entre consumidores e Correios.

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IMPASSE PARA SANÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE PREVÊ UM NOVO REFIS EM 2022.

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Após o veto ao Refis para empresas optantes do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs), existe o temor de que a Presidência da República vete, também, o Projeto de Lei 4728/2020 que tramita no Congresso Nacional para instituir um novo Refis.

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PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PUBLICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU E TCL.

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Foi publicado o Edital de Notificação nº 1/2022, pela Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro/RJ, para comunicar aos contribuintes sobre os lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativos ao exercício de 2022, definindo que a data para pagamento da primeira parcela ou à vista será dia 07/02/2022.

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PREFEITURA DE UBERLÂNDIA PUBLICA DECRETO DEFININDO CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.

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A Prefeitura de Uberlândia publicou o Decreto nº 19.574/2022, que dispõe sobre os critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício financeiro de 2022.

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