Informativo  324, ano de 2022

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STF: REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NA DISCUSSÃO DO ITCMD SOBRE PGBL E VGBL

INFORMATIVO 324


Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por unanimidade, que há questão constitucional e repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) que discute o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte de titular do plano.

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STF: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NEGA LIMINARES NAS ADIs SOBRE O DIFAL DO ICMS

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida cautelar em três das quatro ações diretas de inconstitucionalidade da Lei Complementar (LC) 190/2022, que regula a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS).

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STJ: PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POR UM DEVEDOR NÃO AFASTA SOLIDARIEDADE DOS DEMAIS

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial do Município de São Carlos (SP), para permitir a cobrança de IPTU devido por uma incorporadora, aplicando a tese de que o mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito.

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STJ DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE SALÁRIO- MATERNIDADE.

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Em juízo de retratação, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de salário-maternidade pelo município de Montanhas, no Rio Grande do Norte, à servidores públicos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), AREsp 684226/RN (AgRg nos Edcl).

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STJ: RENÚNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR LIMINAR AFASTA APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que visava cobrar multa de mora sobre dívida tributária de uma empresa de investimento e financiamento. O STJ entendeu que o contribuinte que a renuncia ao direito sobre o qual se funda uma ação judicial tributária não afasta o benefício previsto no artigo 63, §2º, da Lei nº 9.430/96, que prevê em suma que a concessão da liminar interrompe a incidência da multa de mora.

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CARF ENTENDE QUE DESPESAS DECORRENTES DE CONFRATERNIZAÇÃO NÃO SÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL

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A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que as despesas decorrentes das confraternizações realizadas por empresas não são dedutíveis da base de cálculo de IRPJ e CSLL, tendo em vista que não são necessárias à atividade da empresa.

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CARF AFASTA INCIDÊNCIA DE PIS SOBRE BENEFÍCIO ESTADUAL DE FOMENTO À INDÚSTRIA

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A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os descontos obtidos com a antecipação de parcelas de empréstimos com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS.

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CARF REDUZ MULTA EM CASO RELACIONADO À LAVA JATO

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A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela redução da multa aplicada à empresa Rock Star Marketing Promoções e Eventos Ltda, que serviu de fachada para lavagem de dinheiro pelo lobista Adir Assad, preso em 2015 na Operação Lava Jato.

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TRF1: ATRASO NO PAGAMENTO DE REFIS NÃO ENSEJA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela impossibilidade de exclusão de contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) pelo fato de não haver quitado todas as parcelas dentro do prazo previsto no parcelamento.

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IRPJ: DECISÕES JUDICIAIS AFASTAM LIMITES À DEDUÇÃO DE DESPESAS DO PAT

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Decisões judiciais proferidas pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas e pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro afastam as restrições instituídas pelo Decreto nº 10.854/21, que impõe limitações para dedução das despesas com vale-alimentação e refeição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

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TJSP: EMPRESA NÃO PODE QUERER ANULAR CLÁUSULAS DE CONTRATO COM AS QUAIS CONCORDOU

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As condições de uma contratação devem ser averiguadas até o momento da assinatura do contrato. Com esse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo validou um acordo firmado entre uma empresa de artigos esportivos e a companhia de cartões Alelo.

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TJES: DECISÃO LIMINAR EXCLUI BENEFÍCIO FISCAL DO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

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Empresa obteve decisão favorável para a retirada da base de cálculo do PIS e COFINS referente a um incentivo fiscal de ICMS. A liminar é da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que decidiu por afastar o entendimento da Receita Federal de que se trata de receitas financeiras.

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RFB: PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO DE TRANSMISSÃO DE ECD E ECF

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 19/05/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referentes ao ano-calendário de 2021, nos seguintes termos:

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MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA LEI QUE DEFINE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS

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A Medida Provisória nº 1.118/2022 alterou a Lei Complementar nº 192/2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.

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PROJETO DE LEI QUE REDUZ ICMS DOS COMBUSTÍVEIS E ENERGIA SERÁ PAUTADO NO DIA 24/05/2022

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) incluirá em pauta, no próximo dia 24/05/2022, o projeto de lei que reduz a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e transporte coletivo para no máximo 17%. Atualmente, cada estado do Brasil possui autonomia para definir tais alíquotas.

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ENSINO DOMICILIAR: CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA PAIS A EDUCAREM FILHOS EM CASA

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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18/05) o texto principal do projeto de lei que regulamenta a educação domiciliar, também conhecida como homeschooling. O projeto altera alguns artigos da Lei de Diretrizes Básicas da Educação e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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MG - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - SIMPLES NACIONAL - PRAZO DE PAGAMENTO – ALTERAÇÃO

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE/MG), de 18/05/2022, o Decreto nº 48.423/2022 que altera o RICMS/MG, para modificar o prazo de pagamento do diferencial de alíquotas (Difal) devido pelo contribuinte mineiro optante pelo Simples Nacional, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço.

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