O Supremo Tribunal Federa (STF) decidirá sobre a (in)constitucionalidade da fixação de índices de correção monetária e taxas de juros dos municípios em percentuais superiores aos estabelecidos pela União para a mesma finalidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Congresso Nacional tem prazo de 12 meses para editar lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças do exterior.

Por maioria no Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os valores de Imposto de Renda (IR) sobre pensões alimentícias do Direito de família não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação.

A argumentação é de que a medida afronta o princípio da seletividade e da essencialidade tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O autor é o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7173).

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7181, determinou que a Medida Provisória (MP) que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes de operações com isenção fiscal, somente produza efeitos após 90 dias de sua publicação.

O Partido Republicanos ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.174, questionando a legalidade do novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), que são áreas de livre comércio para a produção de bens de exportação, instituído pela Medida Provisória nº 1.033/2021, convertida na Lei nº 14.184/2021.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) julgou a temática que envolve o direito dos herdeiros à isenção de Imposto de Renda (IRPF) sobre ganhos obtidos com a venda de ações do titular. O placar da sessão foi de três votos a dois para manter o impedimento.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito do Recurso Especial (REsp) nº 1.974.567, que é imprescindível a intimação pessoal do devedor para prosseguimento de leilão extrajudicial, mesmo se o devedor for intimado para purgar a mora.

Foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP a liminar que permite a aplicação pela Associação Paulista de Medicina uma fórmula de cálculo de Imposto Sobre Serviços (ISS) mais benéfica. O cálculo é feito com base em uma receita bruta presumida que varia conforme a quantidade de profissionais habilitados na sociedade.

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 07/06, o Projeto de Lei que estabelece regras para que distribuidoras de energia possam repassar integralmente, aos consumidores, créditos tributários concernentes à incidência indevida de PIS/COFINS na conta de luz. O texto seguiu para sanção presidencial.

Em sessão temática na última quinta-feira, 09/06, com o objetivo de acompanhar a jurisprudência consolidada no judiciário, foi decidido pela Câmara Superior da TIT/SP que a aplicação de juros de mora a débitos fiscais estaduais, como no caso do ICMS, estaria limitada à taxa referencial da SELIC.

O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – Dasn-Simei, referente ao exercício 2021 se encerra em 30/06/2022. A declaração é obrigatória para todo o MEI que teve seu CNPJ aberto até dezembro de 2021, independentemente do valor faturado.

O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 940/2022 que eleva os limites para dedução no Imposto de Renda (IR) de valores destinados a projetos despotivos e paradespostivos.

Nesta segunda-feira,13/06, acontece a votação do projeto de lei que fixa um teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natual e transporte coletivo.

Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP), na última semana, o Edital de Notificação nº 20, de 04/06/2022, pela Secretaria Municipal da Fazenda, para notificação dos lançamentos novos, revistos ou complementares de IPTU.