Informativo  327, ano de 2022

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STF DECIDIRÁ SE MUNICÍPIOS PODEM FIXAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SUPERIORES AO DA UNIÃO

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O Supremo Tribunal Federa (STF) decidirá sobre a (in)constitucionalidade da fixação de índices de correção monetária e taxas de juros dos municípios em percentuais superiores aos estabelecidos pela União para a mesma finalidade.

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STF ESTABELECE PRAZO DE 12 MESES PARA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR DE ITCMD PELO CONGRESSO NACIONAL

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Congresso Nacional tem prazo de 12 meses para editar lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças do exterior.

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INCIDÊNCIA DO IR SOBRE PENSÕES ALIMENTÍCIAS É AFASTADA PELO STF

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Por maioria no Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os valores de Imposto de Renda (IR) sobre pensões alimentícias do Direito de família não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação.

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STF RECEBE NOVA AÇÃO CONTRA DISPOSITIVO QUE ESTABELECE 30% DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA GASOLINA NO MATO GROSSO DO SUL

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A argumentação é de que a medida afronta o princípio da seletividade e da essencialidade tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O autor é o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7173).

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STF: MP QUE VEDOU USO DE CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE COMBUSTÍVEIS SÓ VALERÁ APÓS 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO

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O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7181, determinou que a Medida Provisória (MP) que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes de operações com isenção fiscal, somente produza efeitos após 90 dias de sua publicação.

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STF APRECIARÁ A CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

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O Partido Republicanos ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.174, questionando a legalidade do novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), que são áreas de livre comércio para a produção de bens de exportação, instituído pela Medida Provisória nº 1.033/2021, convertida na Lei nº 14.184/2021.

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STJ MANTÉM IR SOBRE VENDA DE AÇÕES POR HERDEIROS

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) julgou a temática que envolve o direito dos herdeiros à isenção de Imposto de Renda (IRPF) sobre ganhos obtidos com a venda de ações do titular. O placar da sessão foi de três votos a dois para manter o impedimento.

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STJ DECIDE QUE É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA REALIZAR LEILÃO EXTRAJUDICIAL

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito do Recurso Especial (REsp) nº 1.974.567, que é imprescindível a intimação pessoal do devedor para prosseguimento de leilão extrajudicial, mesmo se o devedor for intimado para purgar a mora.

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TJSP MANTEM LIMINAR E PERMITE QUE OS MEMBROS DE ASSOCIAÇÃO MÉDICA EM SÃO PAULO PAGUEM MENOS ISS

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Foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP a liminar que permite a aplicação pela Associação Paulista de Medicina uma fórmula de cálculo de Imposto Sobre Serviços (ISS) mais benéfica. O cálculo é feito com base em uma receita bruta presumida que varia conforme a quantidade de profissionais habilitados na sociedade.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA REPASSE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE R$ 48 BILHÕES PARA REDUZIR CONTA DE LUZ

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A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 07/06, o Projeto de Lei que estabelece regras para que distribuidoras de energia possam repassar integralmente, aos consumidores, créditos tributários concernentes à incidência indevida de PIS/COFINS na conta de luz. O texto seguiu para sanção presidencial.

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TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DE SÃO PAULO (TIT/SP), LIMITA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA À TAXA REFERENCIAL SELIC.

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Em sessão temática na última quinta-feira, 09/06, com o objetivo de acompanhar a jurisprudência consolidada no judiciário, foi decidido pela Câmara Superior da TIT/SP que a aplicação de juros de mora a débitos fiscais estaduais, como no caso do ICMS, estaria limitada à taxa referencial da SELIC.

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PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA MEI SE ENCERRA EM 30 DE JUNHO

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O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – Dasn-Simei, referente ao exercício 2021 se encerra em 30/06/2022. A declaração é obrigatória para todo o MEI que teve seu CNPJ aberto até dezembro de 2021, independentemente do valor faturado.

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PROJETO QUE AMPLIA DEDUÇÕES NO IR PARA ESTIMULAR ESPORTE PASSA NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

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O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 940/2022 que eleva os limites para dedução no Imposto de Renda (IR) de valores destinados a projetos despotivos e paradespostivos.

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VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE LIMITA ICMS ACONTECE NESTA SEGUNDA-FEIRA.

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Nesta segunda-feira,13/06, acontece a votação do projeto de lei que fixa um teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natual e transporte coletivo.

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PREFEITURA DE SÃO PAULO PUBLICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IPTU

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Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP), na última semana, o Edital de Notificação nº 20, de 04/06/2022, pela Secretaria Municipal da Fazenda, para notificação dos lançamentos novos, revistos ou complementares de IPTU.

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