No dia 01/08/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade das leis estaduais de Minas Gerais, Pará e Amapá, que estabeleceram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre a impossibilidade de que juízes não podem determinar, ao mesmo tempo, a citação do devedor e o bloqueio de bens por meio do SISBAJUD.

Ministros aplicaram princípio da consunção e excluíram multa de 100% aplicada a contribuinte que revendeu produto estrangeiro após entrada irregular em território nacional. Todavia, foi mantida a multa de 150% do valor da operação motivada por fraude em importação.

Entendeu o STJ que a extensão do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) autoriza que o contribuinte faça o requerimento à Receita Federal do ressarcimento mediante a compensação de qualquer tributo federal.

A decisão da 2ª Turma do STJ foi por unanimidade, com efeitos apenas para o caso concreto, levando em conta que a venda com isenção de IPI da fabricante para revendedora comercial se deu antes da vigência da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

Ministros decidem que os herdeiros de autores de ações judiciais têm direito de receber valores referente as astreintes - multas aplicadas pelos juízes em decisões liminares - em processos extintos sem resolução de mérito.

Nos casos em que o devedor de uma obrigação consegue decisão liminar para não pagá-la, seja integralmente ou parcialmente, deve ele arcar com juros de mora pelo atraso se a tutela antecipada for revogada no momento do julgamento do mérito da ação.

É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento.

Tabelião obteve junto ao TRF3 decisão favorável para se proteger de eventuais cobranças relacionadas ao Imposto de Renda (IRPF) em razão de dívidas protestadas, em que o cartório recebe valores de devedores para, posteriormente, repassar a credores.

Dentre as alterações estão a classificação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) como juros, e não dividendos, bem como da definição do que pode ser qualificado como serviço técnico, de acordo com a Convenção Modelo da ONU para evitar bitributação.

A Portaria nº 6.757/2022 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi publicada em 01/08/2022 para regulamentar as alterações na transação tributária, instituídas pela Lei nº 14.375/2022, para que o uso de “prejuízo fiscal” e da “base negativa da CSLL” aconteça apenas de forma excepcional, para os débitos irrecuperáveis ou de difícil reparação.

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 03/08/2022, o Ato Declaratório Executivo nº 11, de 2 de agosto de 2022, que cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022.

Com objetivo de estimular a indústria de reciclagem, a legislação regulamentou a possibilidade de dedução do Imposto de Renda – pessoa física e pessoa jurídica – de valores destinados a Projetos aprovados pelo Meio Ambiente.

Em processo em trâmite no Juizado Especial de Santa Rita/PB, um homem pleiteava danos morais por ter sido incluído na lista de consumidores inadimplentes. A sentença concluiu que o cliente faltou com a verdade e o condenou por litigância de má-fé, perdas e danos e honorários advocatícios, ao não acolher o pedido de desistência de ação feito pelo consumidor.

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que o titular do nome empresarial tem preferência na titularidade do domínio de internet sobre aquele que primeiro solicitou o registro junto ao Comitê Gestor da Internet no Brasil.

O Decreto n. 48.482 prevê a exclusão da base de cálculo do ICMS-energia sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.