Informativo  335, ano de 2022

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STF VALIDA CRIAÇÃO DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DA MINERAÇÃO POR MEIO DE LEIS ESTADUAIS

INFORMATIVO 335


No dia 01/08/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade das leis estaduais de Minas Gerais, Pará e Amapá, que estabeleceram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM).

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STJ NEGA PENHORA ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre a impossibilidade de que juízes não podem determinar, ao mesmo tempo, a citação do devedor e o bloqueio de bens por meio do SISBAJUD.

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2ª TURMA DO STJ AFASTA BIS IN IDEM EM ACUSAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL EM IMPORTAÇÃO

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Ministros aplicaram princípio da consunção e excluíram multa de 100% aplicada a contribuinte que revendeu produto estrangeiro após entrada irregular em território nacional. Todavia, foi mantida a multa de 150% do valor da operação motivada por fraude em importação.

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1ª TURMA DO STJ DECIDE QUE CONTRIBUINTE PODE PEDIR COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COM QUALQUER TRIBUTO FEDERAL.

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Entendeu o STJ que a extensão do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) autoriza que o contribuinte faça o requerimento à Receita Federal do ressarcimento mediante a compensação de qualquer tributo federal.

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STJ DECIDE QUE FABRICANTE DE CIGARROS NÃO É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPI CASO A REVENDEDORA COMERCIAL NÃO CONCRETIZE A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO

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A decisão da 2ª Turma do STJ foi por unanimidade, com efeitos apenas para o caso concreto, levando em conta que a venda com isenção de IPI da fabricante para revendedora comercial se deu antes da vigência da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

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STJ DECIDE QUE HERDEIRO PODE RECEBER MULTA DE AÇÃO EXTINTA

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Ministros decidem que os herdeiros de autores de ações judiciais têm direito de receber valores referente as astreintes - multas aplicadas pelos juízes em decisões liminares - em processos extintos sem resolução de mérito.

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STJ ENTENDE QUE DEVEDOR QUE ATRASOU MENSALIDADE GRAÇAS A LIMINAR DEVE PAGAR JUROS APÓS REVOGAÇÃO

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Nos casos em que o devedor de uma obrigação consegue decisão liminar para não pagá-la, seja integralmente ou parcialmente, deve ele arcar com juros de mora pelo atraso se a tutela antecipada for revogada no momento do julgamento do mérito da ação.

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STJ DECIDE QUE LOCATÁRIO DEVE PAGAR ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS MESMO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL

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É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento.

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TRF3 AFASTA IR SOBRE VALORES DE DÍVIDAS RECEBIDAS POR CARTÓRIO

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Tabelião obteve junto ao TRF3 decisão favorável para se proteger de eventuais cobranças relacionadas ao Imposto de Renda (IRPF) em razão de dívidas protestadas, em que o cartório recebe valores de devedores para, posteriormente, repassar a credores.

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TRATADOS INTERNACIONAIS ASSINADOS PELO BRASIL SÃO ATUALIZADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO

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Dentre as alterações estão a classificação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) como juros, e não dividendos, bem como da definição do que pode ser qualificado como serviço técnico, de acordo com a Convenção Modelo da ONU para evitar bitributação.

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PGFN PUBLICA PORTARIAS PARA REGULARMENTAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.375/2022 EM RELAÇÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

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A Portaria nº 6.757/2022 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi publicada em 01/08/2022 para regulamentar as alterações na transação tributária, instituídas pela Lei nº 14.375/2022, para que o uso de “prejuízo fiscal” e da “base negativa da CSLL” aconteça apenas de forma excepcional, para os débitos irrecuperáveis ou de difícil reparação.

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CANCELA MULTAS DE ATRASO NA ENTREGA DA DCTFWEB NO DIA 1º DE JULHO DE 2022.

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Foi publicado no Diário Oficial da União, em 03/08/2022, o Ato Declaratório Executivo nº 11, de 2 de agosto de 2022, que cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022.

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PUBLICADA LEI N. 14.260 QUE INCENTIVA A INDÚSTRIA DE RECICLAGEM

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Com objetivo de estimular a indústria de reciclagem, a legislação regulamentou a possibilidade de dedução do Imposto de Renda – pessoa física e pessoa jurídica – de valores destinados a Projetos aprovados pelo Meio Ambiente.

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TJPB: JUIZ NEGA DESISTÊNCIA DE AÇÃO E CONDENA CONSUMIDOR POR MÁ-FÉ

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Em processo em trâmite no Juizado Especial de Santa Rita/PB, um homem pleiteava danos morais por ter sido incluído na lista de consumidores inadimplentes. A sentença concluiu que o cliente faltou com a verdade e o condenou por litigância de má-fé, perdas e danos e honorários advocatícios, ao não acolher o pedido de desistência de ação feito pelo consumidor.

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TJMG DECIDE QUE TITULAR DO NOME EMPRESARIAL TEM PREFERÊNCIA PELO DOMÍNIO DE INTERNET

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A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que o titular do nome empresarial tem preferência na titularidade do domínio de internet sobre aquele que primeiro solicitou o registro junto ao Comitê Gestor da Internet no Brasil.

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ESTADO DE MINAS GERAIS REGULAMENTA EXCLUSÃO DA TUSD E TUST DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ENERGIA

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O Decreto n. 48.482 prevê a exclusão da base de cálculo do ICMS-energia sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

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