INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 331

STF DEFINIRÁ SE O IPVA DE VEÍCULO ALIENADO PODERÁ SER RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se o credor fiduciário poderá ser cobrado em execução fiscal referente a débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado.

STJ MANTÉM COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IRPJ E CSLL SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela manutenção de decisão do Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF2), que determinou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos no exterior por empresas controladas pela Light Serviços de Eletricidade S/A.

TRF1 DESOBRIGA EMPRESA A INCLUIR JUROS MENSAIS EQUIVALENTES À TAXA SELIC NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à Apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente.

TRF1 DECIDE QUE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO BLOQUEIO DE VALORES NÃO DESCONSTITUI PENHORA.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) decidiu, ao julgar o Agravo de Instrumento, pela manutenção da decisão que negou o desbloqueio de valores penhorados via BACENJUD.

TRF3: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEVE INDENIZAR POR QUEDA EM AGÊNCIA BANCÁRIA.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) indenizar uma mulher em R$ 12 mil por danos morais em virtude de lesão corporal ocasionada por queda sofrida em agência bancária localizada em São Bernardo do Campo/SP.

TJBA: JUIZ EXTINGUE ICMS EM DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE FILIAL E MATRIZ.

O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS.

TJSP: INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CONTINUOU COBRANÇA APÓS CONDENAÇÃO PAGARÁ 10X MAIS.

Uma universidade que foi condenada por cobrar valor indevido, e que continuou fazendo cobranças após o trânsito em julgado da sentença condenatória, pagará 10 vezes o valor da cobrança em danos morais. Assim decidiu a juíza de Direito da 36ª vara Cível de SP.

TJSP DECIDE QUE DIFAL ICMS SO PODERÁ SER COBRADO DE EMPRESA EM 2023.

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou o recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS para 2023.

TJSP: REPORTAGENS SOBRE DESRESPEITO A REGRAS SANITÁRIAS NÃO GERAM DANOS MORAIS.

Quando prevalece o interesse público, a figura da pessoa envolvida no episódio a ser divulgado não goza mais da proteção da individualidade, perdendo espaço para um direito maior da coletividade ou a liberdade de expressão e de informação.

GOVERNO FEDERAL MUDA CRITÉRIOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO FGTS: PRAZO PARA PARCELAMENTO DO PASSIVO PASSOU DE 240 PARA 360 MESES.

Na última sexta-feira (08/07), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) medida que alterou a tratativa da renegociação de dívidas em operação de crédito do Fundo de Garantias do Tempo de Serviços (FGTS).

CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.110 DE 2019, QUE TRAZ A DEFINIÇÃO DE "PRAÇA" PARA O CÁLCULO DO IPI.

O texto aprovado tem sentido contrário ao entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o que havia motivado o veto. A medida beneficia empresa de setores em que a atividade fabril está separada da área de distribuição.

PGFN EMITE PARECER DE QUE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ÁGIO EXIGE RENÚNCIA DO CONTRIBUINTE DE PROCESSOS SOBRE O TEMA PARA INCLUSÃO DE DÉBITOS NA NEGOCIAÇÃO.

Os contribuintes que desejarem realizar a adesão a transação tributária do ágio serão compelidos a desistir de todos os processos administrativos e judiciais que versem sobre o tema, de modo que a transação não se dará por operação, mas por tese discutida pelo contribuinte contra o fisco.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NEGOCIA ACORDO COM A PGFN E CONSEGUE DESCONTO DE 67% NA DÍVIDA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE QUITAR O VALOR DEVIDO EM 120 MESES.

A empresa Gradiente, que está em recuperação judicial, realizou um acordo com a PGFN para negociar uma dívida que chegava a aproximadamente R$ 600 milhões em impostos.

GOVERNO DO RIO DE JANEIRO REDUZ ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS,PRODUTOS E SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA 18%.

No intuito de adequar a limitação de alíquota de ICMS imposta pela Lei Complementar 194/2022, foi assinado Decreto no dia 01/07/2022 que reduz a alíquota de ICMS sobre bens e serviços essenciais no Estado do Rio de Janeiro. A redução sobre os combustíveis sairá de 34% para 18%.

PROCURADORIA DA FAZENDA CRIA GRUPO PARA CLASSIFICAR CRÉDITOS DE DEVEDORES.

A PFN irá criar um grupo permanente para a classificação de créditos inscritos na dívida ativa da União, que poderá estabelecer critérios complementares, além da possibilidade de definir o modelo para classificação, aprimorar a metodologia para reconhecimento e mensuração dos ajustes para perdas estimadas nos créditos a receber e aprimorar rotinas e procedimentos de controle dos registros contábeis.

PROJETO DE LEI DO SENADO PREVÊ DEDUÇÃO DE DESPESAS COM ALUGUEL NO IRPF.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto de lei, de autoria do Senador Alexandre Silveira (PSD-MG) para deduzir despesas com aluguel no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), até o ano de 2027. A proposta é válida para o contribuinte que não possui outro imóvel e que pague aluguel. Ademais, os proprietários de imóveis terão direito à isenção de 75% sobre o imposto da renda recebida por aluguéis.

ICMS: CONVÊNIO CONFAZ Nº 87/2022 CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÕES QUE APROVEITAM ENERGIA SOLAR E EÓLICA.

O Convênio nº 87/2022 firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que alterou o Convênio ICMS nº 24/2022, estabeleceu a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. Dessa forma, ficam isentos de ICMS os seguintes produtos:

PROMULGADA LEI QUE CONCEDE ANISTIA DE INFRAÇÕES E ANULA MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA GFIP.

Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (08/07), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

STF: DIVULGADA A PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIO – AGOSTO/2022.

O Ministro Luiz Fux divulgou as pautas das sessões do plenário a serem realizadas no mês de agosto/2022. Segundo o Presidente, a divulgação prévia do calendário de julgamento visa assegurar a previsibilidade, a segurança jurídica, o conhecimento das ações do Tribunal e a valorização da colegialidade.

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