O Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Lei Complementar nº 190/22, que regulamentou o ICMS DIFAL, não instituiu ou majorou tributo, de modo que não precisa observar anterioridades nonagesimal e anual.

O julgamento se iniciou em 23/09/2022, com voto proferido pelo ministro Roberto Barroso, relator, pelo não provimento dos Embargos de Declaração, já que não estão presentes os pressupostos legais para sua oposição e provimento.

A decisão que permitiu uma pessoa física importar medicamentos para tratamento de câncer sem pagar ICMS foi unânime. O fundamento foi de que a importação se deu de boa-fé, para tratamento de saúde e em momento em que a incidência do imposto era controvertida.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte possui direito fundamental de acesso à justiça previsto na Constituição, independente de prévio requerimento administrativo.

A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do ITCMD ou ITCD sobre a partilha de bens em inventário começa com o trânsito em julgado da decisão acerca da alíquota aplicável.

A Quarta Turma do STJ confirmou a orientação contida no Enunciado da Súmula 326, ao dispor que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Sendo a parte devedora um hospital vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS, recebendo recursos do governo para a consecução de suas finalidades na área de saúde, descabe o bloqueio de ativos financeiros em seu desfavor, pois a consequente indisponibilidade de recursos necessários ao gerenciamento da atividade hospitalar acarretará prejuízos ao já precário funcionamento do sistema de saúde hoje disponível à população, em especial de baixa renda.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que deve incidir contribuição previdenciária sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) com valor fixo definido em convenção coletiva, tendo em vista que o contribuinte não cumpriu os requisitos legais previstos em lei, tais como a lucratividade da empresa e programas de metas e resultados.

O colegiado do Conselho deu provimento ao recurso do contribuinte, afastando a incidência de PIS e Cofins sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias. Prevaleceu o entendimento de que descontos e bonificações não têm natureza de receita, não incidindo, portanto, as contribuições.

Em decisão que foi desempatada pró-contribuinte, os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiram que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em dinheiro.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu aval à isenção de ICMS na compra, realizada dentro do Estado, de uma série de produtos químicos usados na fabricação de fertilizantes. Os desembargadores entenderam que o benefício não vale apenas para os adubos destinados à produção de alimentos (agricultura intensiva).

A Lei 14.451/2022 alterou o Código Civil no que diz respeito ao quórum para designação de administradores não sócios e quanto ao quórum para deliberação dos sócios quando se tratar de modificação do contrato social ou de incorporação, fusão, dissolução de sociedade ou cessação do estado de liquidação.

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.138/2022 em 22/09/2022, que reduziu a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, a serviço, de treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 ao mês, da seguinte forma:

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.137/2022 em 22/09/2022 que reduziu a zero, entre o período de 01/01/2023 a 31/12/2027, a alíquota do Imposto sobre a Renda (IR) incidente nas remunerações de capitais aplicados, inclusive àquelas resultantes dos títulos de renda variável, como juros, prêmios, comissões, dentre outras, quando pagas, entregues, creditadas ou remetidas aos beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, referentes a:

Foi publicada a Medida Provisória de nº 14.446/2022 no Diário Oficial da União (DOU) da última semana, conversão da Medida Provisória nº 1.115/2022, que altera a Lei nº 7.689/1988 que instituiu a CSLL, e estabelece a majoração da referida contribuição para o setor financeiro, a fim de retificar sua produção de efeitos, que passa a ser de 01/08/2022 até 31/12/2022, período este em que as alíquotas da CSLL passam a ser de 16%, para as pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de créditos e associações de poupança e empréstimo, e 21%, para os bancos de qualquer espécie.

A Solução de Consulta (SC) nº 1.003 foi publicada em 08/09/2022 e consignou que é possível a compensação com outros tributos quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes, ou quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamentada da decisão judicial mais restritiva.

A Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT) realizará nos dias 05/10 a 07/10 o XXV Congresso Internacional de Direito Tributário, com tema Litigiosidade do Sistema Tributário Brasileiro.