Segundo o portal “Migalhas”, a 1ª Turma do STJ iniciou um julgamento relevante sobre o momento de definição da alíquota do IOF nas operações de crédito. A controvérsia reside em saber se a alíquota aplicável é aquela vigente na data de assinatura do contrato ou a existente no momento da liberação dos valores.

No dia 3 de abril de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, durante o cumprimento de sentença, o juiz pode expedir ofícios às corretoras de criptoativos para localizar e penhorar criptomoedas pertencentes ao devedor, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. O tribunal de origem havia argumentado que não existia regulamentação específica sobre criptoativos e que não havia garantias quanto à conversão desses ativos em moeda de curso forçado.

Segundo o portal de notícias “Migalhas”, a 1ª Seção do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) 1.775.781/SP, consolidou entendimento favorável aos contribuintes quanto ao aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários. O Tribunal firmou que o creditamento é permitido sempre que comprovada a essencialidade ou relevância desses insumos para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte — ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo.

Segundo o canal de notícias Jota, o juiz da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu uma liminar para suspender o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) no que diz respeito a bares e restaurantes no Distrito Federal. A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), que alegou que o fim abrupto do benefício colocaria em risco a sobrevivência econômica desses estabelecimentos.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz não deve condicionar a concessão da penhora expedida pela Fazenda Nacional à comprovação de que a medida não comprometeria a recuperação judicial da empresa alvo da execução fiscal, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. O caso envolveu uma empresa de cerâmica que estava sendo cobrada por dívida tributária, e a decisão do STJ seguiu as disposições da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, tratando de dívidas tributárias de empresas em recuperação judicial.

O TJ/SP reconheceu a ilegitimidade passiva de uma executada em execução fiscal referente ao IPTU de 2022, extinguindo o processo, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. A antiga proprietária comprovou que havia vendido o imóvel em 1999 à Cooperativa Habitacional dos Policiais Militares de SP e que não detinha qualquer vínculo com o bem à época do fato gerador do tributo.

A 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT reconheceu o direito de um homem à isenção de IPVA, licenciamento e DPVAT relativos a uma motocicleta roubada em 2010. Apesar de não ter mais posse do bem, ele foi cobrado pelos encargos entre 2018 e 2021, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. A decisão de 1ª instância havia negado o pedido por ausência de prova do roubo, mas o TJ/MT reformou a sentença, destacando a existência de boletim de ocorrência e a aplicação do art. 29-B da Lei Estadual 7.301/2000.

A Justiça Federal de Rondônia concedeu liminar para suspender a cobrança de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL de uma rede de supermercados, reconhecendo a possibilidade de prescrição intercorrente devido à paralisação do processo administrativo fiscal no Carf por mais de oito anos, conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico. A decisão da 1ª Vara Federal de Rondônia, considerou que a demora viola o princípio da duração razoável do processo, destacando o risco de prejuízo ao contribuinte, que teve sua inscrição incluída no Cadin e perdeu benefícios da Suframa.

O Ministério da Fazenda vai intensificar sua atuação no Judiciário para destravar julgamentos de processos bilionários no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), atualmente suspensos por decisões judiciais, conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico.

O Governo de Minas Gerais publicou, em 3 de abril de 2025, o Decreto nº 49.013, que regulamenta dispositivos da Lei Federal da Liberdade Econômica no âmbito estadual. A norma tem como objetivo principal garantir a livre iniciativa e o livre exercício de atividades econômicas, reduzindo a burocracia e promovendo maior segurança jurídica para empreendedores. O decreto se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional, além de, no que couber, às empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.

Segundo o portal “Consultor Jurídico”, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) declarou ilegal a Portaria nº 260/2023 do Ibama, que alterava os critérios de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) para empresas com filiais. A norma previa que o porte da pessoa jurídica — e, consequentemente, o valor da taxa — deveria considerar a soma da receita bruta anual de todas as suas unidades. Para o colegiado, essa regra desrespeita o artigo 17-D da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que determina que a TCFA deve ser calculada individualmente por estabelecimento.

Segundo o portal “Consultor Jurídico”, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença que garantiu ao Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida a imunidade tributária sobre a importação de um monumento artístico vindo da Itália. A decisão afastou a exigência de recolhimento do ICMS, imposta pela Delegacia Regional Tributária do Litoral (DRT-2), como condição para o desembaraço aduaneiro das peças no Porto de Santos. Para o TJSP, a cobrança do imposto violava o artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, que veda a tributação de templos de qualquer culto.

Segundo o portal “Migalhas”, a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) ajuizou um mandado de segurança coletivo na Justiça Federal do Distrito Federal com o objetivo de afastar a incidência do Imposto de Renda sobre os valores pagos a seus associados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A ação busca, além da suspensão da tributação futura, o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.

A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 55.878, de 31 de março de 2025, regulamentando a transação por adesão de créditos tributários do ISSQN, inscritos ou não em dívida ativa. A medida visa tornar mais eficiente a cobrança de créditos fiscais, oferecendo reduções de multas e juros que variam de 50% a 100%, conforme a forma de pagamento — que pode ser à vista ou parcelada em até 18 vezes.

A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM-RJ), lançou um novo programa de transação por adesão para regularização de débitos municipais de pequeno valor, com base no Edital nº 32, de 31 de março de 2025. A medida contempla dívidas de até R$ 10 mil, incluindo tributos como o ISSQN, inscritos ou não em dívida ativa, e oferece condições especiais para facilitar a quitação de créditos, como parcelamento e descontos expressivos em multas e juros.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27/03/2025 a Solução de Consulta n° 63/25, que definiu a comissão paga aos marketplaces domiciliados no Brasil pela intermediação nas vendas de produtos como dedutíveis no cálculo do IRPJ e CSLL apurados sob a sistemática do lucro real.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 04/04/2025 e 11/04/2025