INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 329

ESTADOS ACIONAM STF PARA QUESTIONAR LEI QUE MUDOU A COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade da Lei Complementar nº 192/2022, que alterou a sistemática da cobrança do ICMS dos combustíveis.

STF ADIARÁ A ENTRADA EM VIGOR DA MP DE ALÍQUOTA ZERO SOBRE COMBUSTÍVEL POR 90 DIAS.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a decisão do Ministro Dias Toffoli para definir o prazo de 90 dias para a entrada em vigor da Medida Provisória (MP) nº 1.118/2022, que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito de uso de créditos de contribuições sociais.

STF INCLUI AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM PAUTA DE JULGAMENTO

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4785 em pauta de julgamento, a ser realizado no próximo dia 29/06/2022.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISARÁ REPERCUSSÃO GERAL DE TEMAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o Tema 1.153 e Tema 1.222 para analisar se a questão discutida é constitucional e se possui repercussão geral.

STF FINALIZA JULGAMENTO DE ADI DO PIAUÍ EM QUE SE DISCUTE CONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7035 no último dia 21/06/2022 e declarou inconstitucional parte do anexo único da Lei que disciplina a cobrança de taxas do Estado do Piauí.

STJ: BAIXA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NÃO IMPEDE QUE SÓCIOS RESPONDAM POR SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento tributário das micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal do Brasil (RFB).

STJ: VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD, APÓS ADESÃO DE PARCELAMENTO, DEVEM SER LIBERADOS.

Uma vez deferido o parcelamento ao contribuinte não poderá haver novos bloqueios de ativos financeiros do executado, entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob rito dos recursos repetitivos.

TRF3: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NÃO COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou a incidência de PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais negativos de ICMS e reconheceu que a redução da base de cálculo do imposto estadual não deve compor o cálculo das contribuições federais.

SANCIONADA LEI QUE AMPLIA BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

No último dia 21/06/2022, foi sancionada a Lei nº 14.375 que beneficia os alunos que aderiram ao FIES até o segundo semestre de 2017 e altera a Lei que dispõe sobre Transação Tributária Federal.

PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO A LISTA DE BENS ESSENCIAIS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ICMS

No dia 23/06/2022 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar nº 194, que alterou o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei Kandir para considerar bens e serviços essenciais os relativos à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

PUBLICADA A LEI Nº 14.374/2022, QUE DEFINIU AS CONDIÇÕES PARA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP

Na última quarta-feira, 22/06/2022, foi publicada a Lei nº 14.374/2022, que estabeleceu novas condições para a apuração do valor a recolher das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas.

CCJ DA CÂMARA APROVOU, NA ÚLTIMA SEMANA, PROPOSTA QUE GARANTE INCENTIVO A BIOCOMBUSTÍVEIS.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 20/06/2022, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante benefícios tributários a biocombustíveis, como o etanol.

RECEITA FEDERAL SUSPENDE A NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL

Foi publicada no dia 20/06/2022, Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.088, de 15 de junho de 2022, que suspende, por tempo indeterminado, a obrigatoriedade de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos ao atendimento da RFB, mantendo a recepção em cópias simples, ou por meio digital.

MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTFWEB PASSARÃO A SER EMITIDAS AUTOMATIVAMENTE

A partir do dia 01/07/2022 a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) enviada após o prazo emitirá multa por atraso no envio de Declaração (MAED), automaticamente.

PUBLICADA SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE POSSIBILITA A APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS/PASEP SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE

A Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3006 de 01/06/2022, que possui como assunto a contribuição para PIS/COFINS, entendeu que é admitida a apuração de crédito de PIS/Pasep sobre os valores pagos pelo empregador para o fornecimento de vale-transporte aos trabalhadores que atuam diretamente na atividade de prestação de serviços.

PUBLICADA SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE TRATA DO GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5005 de 20/05/2022, que trata do ganho de capital na alienação de imóvel residencial.

PUBLICADA SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE IMPOSSIBILITOU A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PELO COMÉCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS

A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6011 de 03/06/2022 entendeu que a atividade de revenda de produtos hortifrutigranjeiros não comporta a existência de insumos, para fins de desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.

PUBLICADA SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE IRPJ APLICÁVEL A DESENVOLVIMENTO E EDIÇÃO DE SOFTWARE

A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7007 de 14/04/2022 tratou do percentual aplicável de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na venda de software, definindo os percentuais da seguinte maneira:

TJRJ GARANTE ISENÇÃO DE ISS PARA ARTISTAS E TÉCNICOS NO ROCK IN RIO, AINDA QUE ESTRANGEIROS.

O evento Rock In Rio conta com a isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS), na cidade do Rio de Janeiro, no trabalho por artistas e técnicos, ainda que estrangeiros, para a realização do espetáculo, conforme previsão do Código Tributário Municipal (CTM).

TJSP APLICA ENTENDIMENTO DE QUE NÃO INCIDE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE EMPRESAS DO MESMO DONO.

A mera transferência e/ou circulação de material ou de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo proprietário não pode caracterizar fato gerador do ICMS. A Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê: “Não Constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MG É MARCADA PELA PRESENÇA DE SÓCIO DA ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

No dia 22/06/2022, o Dr. Carlos Alberto Moreira Alves, sócio da Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA), participou da Audiência Pública realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

1º SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO VETOR NORTE DA OAB/MG TERÁ A PRESENÇA DO SÓCIO FUNDADOR DA ALMEIDA MELO SOCIEADE DE ADVOGADOS

A OAB/MG, Subseção Venda Nova realizará o 1º Seminário de Direito Tributário do Vetor Norte nos dias 27/06 e 28/06, a partir das 19h.

BELO HORIZONTE/MG

Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes
CEP: 30.170-011

+55 (31) 3658-2176

BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP

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