O parecer em questão foi apresentado, na última quarta-feira, dia 26/01/2022, nos autos da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 893, no qual se discute a manutenção, ou não, da isenção fiscal de combustíveis importados por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Foi pautado, para o início do mês de março, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980, em que os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão avaliar o pedido de declaração de inconstitucionalidade da barreira, prevista no artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, que impede que o Ministério Público inicie qualquer persecução penal por crimes tributários e previdenciários antes da decisão definitiva de tribunal administrativo sobre a exigência do tributo que gerou o ilícito.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide ICMS serviço de provimento de capacidade de satélite, pois não configura uma atividade de telecomunicação, essa sim tributável por este imposto.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar neste ano controvérsia que vem sendo a muito tempo aguardada pelo setor agrícola, que é a definição acerca da existência ou não de crédito presumido de PIS e COFINS sobre a exportação de grãos beneficiados. O julgamento será feito sob a sistemática de cursos repetitivos, que pacificará o entendimento a ser aplicado pelos tribunais pátrios.

A decisão em questão foi tomada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Segundo o relator do caso, desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, a medida encontra amparo da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS.

A decisão em questão foi tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A decisão em questão foi tomada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

A decisão em questão foi tomada pela 3ª Vara Federal de Santo André (SP), em sede de julgamento de um processo distribuído pela Volkswagen. Neste caso, a empresa pedia a exclusão dos valores de remuneração a aprendizes da base de cálculo da Contribuição Patronal, bem como da parcela destinada ao financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT), e das contribuições devidas a terceiras entidades.

A decisão em questão foi tomada pela 1ª Vara Federal de Montes Claros, que permitiu que empresa do setor têxtil recebesse das duas formas o valor que lhe é devido pela União, cujo montante total se enquadra na escala de milhões de reais. Assim, o contribuinte vai receber uma parte por meio de compensação, ou seja, usando os créditos para pagar tributos federais, e a outra parte será em dinheiro, via precatório.

As decisões em questão foram tomadas, respectivamente, pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, administrada pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, e pela 5ª vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, administrada pelo juiz Wilton Müller Salomão.

Em recentes julgamentos, os contribuintes obtiveram três êxitos na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca da aplicação da denominada “multa de ofício qualificada”, cuja alíquota é de 150% sobre o valor do imposto, comumente aplicada em casos nos quais as autoridades fiscais entendem que o contribuinte agiu por meio de simulação, fraude ou sonegação.

A Receita Federal publicou no dia de hoje, dia 31/01/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, que estabelece as regras e procedimentos sobre o parcelamento dos débitos administrados pela RFB a serem observadas a partir de 01/02/2022.

A Advocacia Geral da União (AGU) publicou dados que demonstram que, apenas nos anos de 2020 e 2021, a Procuradoria Geral da União (PGU) fechou 56 transações junto aos contribuintes, na modalidade de “proposta individual” prevista na Portaria nº 249/2020 da própria AGU, que resultaram na arrecadação de mais de R$ 300 milhões.

Após a publicação do Orçamento da União na última segunda-feira, dia 24/01/2022, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) confirmou que o pleito dos auditores da Receita Federal e dos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que cobra do governo a regulamentação do bônus por eficiência e outras melhorias, não foi atendido pela União.

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou na última terça-feira, dia 25/01/2022, que o Brasil assinou termo de compromisso junto à OCDE para zerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) das transações cambiais até o ano de 2029, como parte do esforço do país para se adequar às práticas da entidade.

Foi publicado na última segunda-feira, dia 24/01/2022, a Resolução CGSN nº 164, por meio da qual o Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga o prazo para regularizações de pendências de débitos para adesão ao Simples Nacional até o dia 31/03/2022. Todavia, o prazo para opção pelo regime especial simplificado permanece até o dia de hoje, 31/01/2022, visto que este é fixado pela Lei Complementar 123/2006.

Foi anunciado na última sexta-feira, dia 28/01/2022, pelo Estado de São Paulo, que ele cobrará o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a partir de 01/04/2022. A data adotada pelo estado consta no Comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 02, publicado no Diário Oficial do Estado.

Na última quinta-feira, dia 27/01/2022, o Comitê Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou a prorrogação, até 31/03/2022, do congelamento do ICMS cobrado sobre os combustíveis. A decisão contou com o apoio de todos os 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Educação prometeu encaminhar ao MEC até março/2022, o projeto de Cooperação entre Instituições de Ensino Superior, que concede ao discente a possibilidade de cursar disciplinas de um mesmo curso em instituições divergentes, abrangendo universidades públicas e privadas.