Informativo  308, ano de 2022

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STF RECEBE PARECER DESFAVORÁVEL DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SOBRE A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

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O parecer em questão foi apresentado, na última quarta-feira, dia 26/01/2022, nos autos da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 893, no qual se discute a manutenção, ou não, da isenção fiscal de combustíveis importados por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM).

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STF APRECIARÁ AÇÃO SOBRE PROCESSAMENTO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS CUJOS DÉBITOS ESTEJAM SUSPENSOS POR DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA

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Foi pautado, para o início do mês de março, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980, em que os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão avaliar o pedido de declaração de inconstitucionalidade da barreira, prevista no artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, que impede que o Ministério Público inicie qualquer persecução penal por crimes tributários e previdenciários antes da decisão definitiva de tribunal administrativo sobre a exigência do tributo que gerou o ilícito.

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STJ ENTENDE QUE NÃO INCIDE ICMS SOBRE SERVIÇO DE PROVIMENTO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide ICMS serviço de provimento de capacidade de satélite, pois não configura uma atividade de telecomunicação, essa sim tributável por este imposto.

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STJ JULGARÁ SE EMPRESAS PODEM RECOLHER CRÉDITOS DE PIS E COFINS NA EXPORTAÇÃO DE GRÃOS

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar neste ano controvérsia que vem sendo a muito tempo aguardada pelo setor agrícola, que é a definição acerca da existência ou não de crédito presumido de PIS e COFINS sobre a exportação de grãos beneficiados. O julgamento será feito sob a sistemática de cursos repetitivos, que pacificará o entendimento a ser aplicado pelos tribunais pátrios.

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TJMS AFASTA ICMS SOBRE TRANSPORTE DE GADO PARA FAZENDAS DOS MESMOS DONOS

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A decisão em questão foi tomada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Segundo o relator do caso, desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, a medida encontra amparo da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS.

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TRF-1 ENTENDE QUE MAJORAÇÃO EXCESSIVA E INCONSTITUCIONAL DE TAXA TRIBUTÁRIA NÃO CAUSA SUA INVALIDADE NEM IMPEDE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA

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A decisão em questão foi tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

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TRF-3 DETERMINA ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO VOLTADA PARA A DETERMINAÇÃO DE VALOR DE CRÉDITO A SER COMPENSADO

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A decisão em questão foi tomada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

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JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO AFASTA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE REMUNERAÇÃO DE APRENDIZES

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A decisão em questão foi tomada pela 3ª Vara Federal de Santo André (SP), em sede de julgamento de um processo distribuído pela Volkswagen. Neste caso, a empresa pedia a exclusão dos valores de remuneração a aprendizes da base de cálculo da Contribuição Patronal, bem como da parcela destinada ao financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT), e das contribuições devidas a terceiras entidades.

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JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS PERMITE RECEBIMENTO DE VALORES DA “TESE DO SÉCULO” SIMULTANEAMENTE POR MEIO DE CRÉDITO E DINHEIRO".

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A decisão em questão foi tomada pela 1ª Vara Federal de Montes Claros, que permitiu que empresa do setor têxtil recebesse das duas formas o valor que lhe é devido pela União, cujo montante total se enquadra na escala de milhões de reais. Assim, o contribuinte vai receber uma parte por meio de compensação, ou seja, usando os créditos para pagar tributos federais, e a outra parte será em dinheiro, via precatório.

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JUSTIÇAS ESTADUAIS DO DISTRITO FEDERAL E DE GOIÂNIA CONCEDEM DECISÕES LIMINARES PARA QUE EMPRESAS DEIXAEM DE PAGAR O DIFAL

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As decisões em questão foram tomadas, respectivamente, pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, administrada pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, e pela 5ª vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, administrada pelo juiz Wilton Müller Salomão.

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CONTRIBUINTES OBTÊM PRECEDENTES FAVORÁVEIS NO CARF SOBRE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%

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Em recentes julgamentos, os contribuintes obtiveram três êxitos na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca da aplicação da denominada “multa de ofício qualificada”, cuja alíquota é de 150% sobre o valor do imposto, comumente aplicada em casos nos quais as autoridades fiscais entendem que o contribuinte agiu por meio de simulação, fraude ou sonegação.

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RECEITA FEDERAL PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

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A Receita Federal publicou no dia de hoje, dia 31/01/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, que estabelece as regras e procedimentos sobre o parcelamento dos débitos administrados pela RFB a serem observadas a partir de 01/02/2022.

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PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO ARRECADA CERCA DE R$ 300 MILHÕES PARA A UNIÃO POR MEIO DE TRANSAÇÕES POR PROPOSTA INDIVIDUAL

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A Advocacia Geral da União (AGU) publicou dados que demonstram que, apenas nos anos de 2020 e 2021, a Procuradoria Geral da União (PGU) fechou 56 transações junto aos contribuintes, na modalidade de “proposta individual” prevista na Portaria nº 249/2020 da própria AGU, que resultaram na arrecadação de mais de R$ 300 milhões.

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PRESIDENTE DO SINDIFISCO AFIRMA QUE A SANÇÃO DO ORÇAMENTO DO GOVERNO FEDERAL LEVARÁ À CONTINUAÇÃO DA SUSPENSÃO DE SESSÕES DO CARF

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Após a publicação do Orçamento da União na última segunda-feira, dia 24/01/2022, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) confirmou que o pleito dos auditores da Receita Federal e dos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que cobra do governo a regulamentação do bônus por eficiência e outras melhorias, não foi atendido pela União.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA ASSUME A PROMESSA DE ZERAR O IOF SOBRE CÂMBIO ATÉ 2029

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O Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou na última terça-feira, dia 25/01/2022, que o Brasil assinou termo de compromisso junto à OCDE para zerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) das transações cambiais até o ano de 2029, como parte do esforço do país para se adequar às práticas da entidade.

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PRORROGADO PRAZO PARA REGULARIZAÇÕES DE PENDÊNCIAS RELATIVAS A DÉBITOS IMPEDITIVOS À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

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Foi publicado na última segunda-feira, dia 24/01/2022, a Resolução CGSN nº 164, por meio da qual o Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga o prazo para regularizações de pendências de débitos para adesão ao Simples Nacional até o dia 31/03/2022. Todavia, o prazo para opção pelo regime especial simplificado permanece até o dia de hoje, 31/01/2022, visto que este é fixado pela Lei Complementar 123/2006.

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ESTADO DE SÃO PAULO ANUNCIA QUE IRÁ COBRAR O DIFAL DE ICMS A PARTIR 1º DE ABRIL DESTE ANO

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Foi anunciado na última sexta-feira, dia 28/01/2022, pelo Estado de São Paulo, que ele cobrará o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a partir de 01/04/2022. A data adotada pelo estado consta no Comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 02, publicado no Diário Oficial do Estado.

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ESTADOS IRÃO CONGELAR POR MAIS DOIS MESES O ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS

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Na última quinta-feira, dia 27/01/2022, o Comitê Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou a prorrogação, até 31/03/2022, do congelamento do ICMS cobrado sobre os combustíveis. A decisão contou com o apoio de todos os 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal.

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PROJETO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMITIRÁ QUE ALUNOS CURSEM DISCIPLINAS DO MESMO CURSO EM DIFERENTES INSTITUIÇÕES.

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O Conselho Nacional de Educação prometeu encaminhar ao MEC até março/2022, o projeto de Cooperação entre Instituições de Ensino Superior, que concede ao discente a possibilidade de cursar disciplinas de um mesmo curso em instituições divergentes, abrangendo universidades públicas e privadas.

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