O Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, dia 10/03/2022, reconheceu por unanimidade a constitucionalidade da norma que define que o Fisco somente pode enviar informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária e potenciais crimes cometidos pelos contribuintes, após decisão final na esfera administrativa que confirme definitivamente a existência desse débito.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, unanimemente, que incide ISS sobre serviço de inserção de textos publicitários e propaganda em qualquer meio, e não o ICMS.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7086 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pretende o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com a Constituição Federal.

Em julgamento unânime, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6826 sobre o Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD) instituído pelo Estado do Rio de Janeiro tenha efeitos a partir de 20/04/2021. Na ação, o STF proibiu que o Estado realizasse a cobrança do imposto sem a existência de lei complementar regulamentando o tema.

O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial.

Está previsto, para a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana (13/03/2022 a 18/03/2022), importantes temas de natureza tributária. Destacam-se os seguintes casos:

O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual seria efetivamente devido não serve para afastar a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê regra de decadência mais benéfica à Fazenda Pública.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.113), estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. São as seguintes:

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.

Ao avaliar o potencial de efeito multiplicador das liminares que desobrigavam o contribuinte de pagar o Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS no estado do Ceará em 2022, bem como os impactos aos cofres públicos causados por estas decisões, a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), suspendeu 12 liminares que impediam a Fazenda Estadual de cobrar o DIFAL em 2022. Todas as decisões eram da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

O Tribunal Regional Federal da 3ª região reconheceu o direito de uma contribuinte pessoa física em retornar a parcelamento negociado em transação com a Fazenda Pública Nacional relativo a débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A contribuinte havia aderido à transação excepcional regulamentada pela Portaria PGFN nº 14.402, de 2020, tendo adimplido com 144 das 145 prestações mensais acordadas para regularização do débito tributário.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de concessionárias de veículos, na qualidade de substituídas, de excluir o valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS e autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos.

O Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS incide sobre operações em que o consumidor final não é contribuinte e está em outro estado, como no caso do ecommerce. Desde o início do ano, há um impasse entre empresas e as Fazendas estaduais sobre a data em que o imposto pode ser cobrado – se desde o início deste ano, a partir de abril ou apenas em 2023. Atualmente, existem 4 Ações Diretas de Inconstitucionalidade a respeito do tema em trâmite perante o STF.

A primeira turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) exarou entendimento de que quando há erro em auto de infração, não cabe ao CARF a correção da autuação fiscal. O entendimento mostra que não cabe ao Conselho “salvar” o lançamento e manter a cobrança do tributo.

A primeira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por cinco votos a dois, pelo afastamento da multa qualificada de ofício em casos de dedução de ágio interno. Também conhecido como “ágio em si mesmo”, trata-se daquele decorrente de operações entre empresas do mesmo grupo econômico (grupo de empresas sob controle comum ou partes relacionadas). O ágio interno configura-se, por exemplo, quando uma empresa, depois de passar por reorganizações societárias, passa a amortizar o ágio que foi pago em virtude de sua própria aquisição. 

A Câmara dos Deputados, na madrugada da última sexta-feira, dia 11/03, aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que modifica a tributação sobre combustíveis. A aprovação foi realizada logo após a devolutiva do projeto na quinta-feira, dia 10/03, pelo Senado Federal, que inseriu algumas alterações no projeto original da Câmara.

Análise dos vetos presidenciais aos Projetos de Lei nº 2110/2019 e nº 46/2021 que dispõe, respectivamente, sobre o conceito de “praça” para fins de incidência do IPI, e instituição do Refis às micro e pequenas empresas, estão “trancando” a pauta do Congresso Nacional. O “trancamento” da pauta significa que as demais proposições ficam sobrestadas, até a apreciação das temáticas cujo prazo de apreciação foi transcorrido. Por essa razão, o Legislativo pretende analisá-los no mês de março.

A medida em questão é a Resolução PGE nº 4.822/2022, publicada na última sexta-feira, dia 11/03/2022, no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, que define medidas relacionadas a atos de cobrança de dívida ativa do estado, dentre as quais a suspensão, prorrogação e diferimento relacionados aos contribuintes domiciliados em Petrópolis/RJ, em virtude do estado de calamidade pública.