Informativo  317, ano de 2022

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PARTIDO POLÍTICO AJUIZA AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PEDIR SUSPENSÃO DE DECRETO PRESIDENCIAL QUE REDUZ IPI EM ATÉ 25%

INFORMATIVO 317


Um Partido Político ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 952 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto editado pela Presidência da República, que propõe redução em até 25% a alíquota do IPI.

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STF DECIDE QUE AÇÕES SOBRE ITCMD DEVEM PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DE ABRIL DE 2021

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Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que as decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que analisaram a cobrança do Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD), produzirão efeitos a partir de 20/04/2021.

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STF FORMA MAIORIA PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO

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O julgamento desta controvérsia em questão se dá por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, que estava suspenso desde 21/10/2021 e foi retomado na última sexta-feira, dia 01/04/2022.

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STF DÁ CONTINUIDADE A DISCUSSÃO SOBRE ISENÇÃO DE PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA EMPRESAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS

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A discussão em questão tem como objeto um veto à Lei 14.183/2021, da Presidência da República. No caso, a norma vetada estabelecia o fim da isenção da isenção de PIS/Cofins na importação de combustíveis, petróleo e lubrificantes por empresas da Zona Franca de Manaus, sendo a isenção, portanto, mantida pelo Governo Federal.

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BARROSO ESTENDE ATÉ 30 DE JUNHO DECISÃO QUE SUSPENDEU DESPEJOS E DESOCUPAÇÕES

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações em razão da pandemia de Covid-19.

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IPVA: STF SUSPENDE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL DE PERNAMBUCO E GARANTE O LICENCIAMENTO DE AUTOMÓVEIS EM OUTROS ESTADOS, PELAS LOCADORAS DE VEÍCULOS

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A Lei Complementar estadual (LC) 459/2021, de Pernambuco, prevê multa de multa de R$ 53.970 caso os veículos de locadoras sejam licenciados em outros estados. Neste sentido, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.095), pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

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STJ DEFINE QUE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

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A decisão em questão, tomada à unanimidade, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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QUARTA TURMA DO STJ RESTABELECE LIMINAR PARA QUE ASSOCIAÇÕES CIVIS PROSSIGAM NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Ao dar parcial provimento a recurso interposto pelo Grupo Educação Metodista, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, permitiu o prosseguimento provisório de sua recuperação judicial, revogando decisão que impedia o procedimento.

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CLUBE PAULISTA DE FUTEBOL AFASTA COBRANÇA MILIONÁRIA DE ISS NA JUSTIÇA

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Um clube paulista de futebol profissional obteve decisão favorável proferida pela 14ª Câmara de Direito Público do TJSP, mantendo sentença proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo para anular cobranças milionárias de ISS aplicados pela Prefeitura de São Paulo.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SUSPENDE TODAS AS LIMINARES QUE PERMITIAM A COBRANÇA DO DIFAL APENAS EM 2023

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A decisão em questão é do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ricardo Anafe, que, atendendo ao pedido do governo estadual de São Paulo, suspendeu 19 decisões provisórias que já haviam sido concedidas favoravelmente aos contribuintes em relação à cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS.

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TJRJ: PROFERIDA DECISÃO PELA REDUÇÃO DO ICMS A SER PAGO POR REDE DE FARMÁRCIAS

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Fundamentando no Tema 745 de repercussão geral do STF, juiz da 17ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para autorizar que uma rede de farmácia recolha o ICMS incidente sobre energia elétrica com alíquota de 18%.

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CONSUMIDOR QUE COMPROU REFRIGERANTE COM CACO DE VIDRO SERÁ INDENIZADO POR FABRICANTE

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A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou decisão para garantir indenização ao consumidor no valor de R$ 1,5 mil, acrescido de juros e de correção monetária, a ser pago pela fabricante do produto, em razão de ter encontrado caco de vidro em seu interior.

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TRF-1: NÃO É POSSÍVEL AFASTAR A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SALÁRIO EM FUNÇÃO DE DOENÇAS GRAVES

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A decisão em questão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e foi tomada por meio da aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

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FACULDADE É CONDENADA POR COBRAR MENSALIDADES DIFERENTES NO MESMO CURSO

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As universidades não estão proibidas de cobrar valores de mensalidade diferentes para alunos que estudem nos mesmos campus, curso e turno, desde que haja critérios objetivos para a concessão de eventual desconto. Porém, sem a observação dessa ressalva, há lesão ao princípio da isonomia, passível de ressarcimento daquilo pago a mais por algum estudante em relação aos seus colegas.

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TIT-SP: FISCO PODE AFASTAR CRÉDITOS DE ICMS SOBRE PRODUTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS

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A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu, em sessão temática na última quinta-feira (24/03), que o fisco estadual pode negar créditos de ICMS sobre produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus.

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RELP: COMEÇA ADESÃO AO NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO

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A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) será efetuada até 29/04/22 e será solicitada perante o órgão responsável pela administração da dívida.

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GOVERNO FEDERAL ADIA O AJUSTE DO IPI

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O Governo Federal, na última quinta-feira, dia 31/03/2022, publicou o Decreto nº 11.0221/2022, por meio do qual prorrogou, para 01/05/2022, os efeitos da nova Tabela do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), que foi aprovada no final do ano passado e que, originalmente, começaria a vigorar a partir da última sexta-feira, dia 01/04/2022.

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ESTADO DE GOIÁS SANCIONA LEI QUE PERMITE O PARCELAMENTO DE IPVA

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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou, nesta quinta-feira, dia 31/03, uma lei que permite o parcelamento do IPVA do estado em até 10 vezes. A previsão é a de que a Secretaria da Economia publique nesta semana uma instrução normativa com o novo calendário de pagamento, que deve vigorar em maio e se estenderá até dezembro.

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ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICA PORTARIA REGULAMENTANDO A COBRANÇA DE DIFAL EM SEU TERRITÓRIO

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A regulação em questão se deu por meio da Portaria SRE nº 21/2022, publicada na última quinta-feira, dia 31/03/2022. Dentre as disposições de destacam as seguintes:

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