Um Partido Político ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 952 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto editado pela Presidência da República, que propõe redução em até 25% a alíquota do IPI.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que as decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que analisaram a cobrança do Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD), produzirão efeitos a partir de 20/04/2021.

O julgamento desta controvérsia em questão se dá por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, que estava suspenso desde 21/10/2021 e foi retomado na última sexta-feira, dia 01/04/2022.

A discussão em questão tem como objeto um veto à Lei 14.183/2021, da Presidência da República. No caso, a norma vetada estabelecia o fim da isenção da isenção de PIS/Cofins na importação de combustíveis, petróleo e lubrificantes por empresas da Zona Franca de Manaus, sendo a isenção, portanto, mantida pelo Governo Federal.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações em razão da pandemia de Covid-19.

A Lei Complementar estadual (LC) 459/2021, de Pernambuco, prevê multa de multa de R$ 53.970 caso os veículos de locadoras sejam licenciados em outros estados. Neste sentido, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.095), pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

A decisão em questão, tomada à unanimidade, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao dar parcial provimento a recurso interposto pelo Grupo Educação Metodista, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, permitiu o prosseguimento provisório de sua recuperação judicial, revogando decisão que impedia o procedimento.

Um clube paulista de futebol profissional obteve decisão favorável proferida pela 14ª Câmara de Direito Público do TJSP, mantendo sentença proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo para anular cobranças milionárias de ISS aplicados pela Prefeitura de São Paulo.

A decisão em questão é do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ricardo Anafe, que, atendendo ao pedido do governo estadual de São Paulo, suspendeu 19 decisões provisórias que já haviam sido concedidas favoravelmente aos contribuintes em relação à cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS.

Fundamentando no Tema 745 de repercussão geral do STF, juiz da 17ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para autorizar que uma rede de farmácia recolha o ICMS incidente sobre energia elétrica com alíquota de 18%.

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou decisão para garantir indenização ao consumidor no valor de R$ 1,5 mil, acrescido de juros e de correção monetária, a ser pago pela fabricante do produto, em razão de ter encontrado caco de vidro em seu interior.

A decisão em questão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e foi tomada por meio da aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

As universidades não estão proibidas de cobrar valores de mensalidade diferentes para alunos que estudem nos mesmos campus, curso e turno, desde que haja critérios objetivos para a concessão de eventual desconto. Porém, sem a observação dessa ressalva, há lesão ao princípio da isonomia, passível de ressarcimento daquilo pago a mais por algum estudante em relação aos seus colegas.

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu, em sessão temática na última quinta-feira (24/03), que o fisco estadual pode negar créditos de ICMS sobre produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus.

A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) será efetuada até 29/04/22 e será solicitada perante o órgão responsável pela administração da dívida.

O Governo Federal, na última quinta-feira, dia 31/03/2022, publicou o Decreto nº 11.0221/2022, por meio do qual prorrogou, para 01/05/2022, os efeitos da nova Tabela do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), que foi aprovada no final do ano passado e que, originalmente, começaria a vigorar a partir da última sexta-feira, dia 01/04/2022.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou, nesta quinta-feira, dia 31/03, uma lei que permite o parcelamento do IPVA do estado em até 10 vezes. A previsão é a de que a Secretaria da Economia publique nesta semana uma instrução normativa com o novo calendário de pagamento, que deve vigorar em maio e se estenderá até dezembro.

A regulação em questão se deu por meio da Portaria SRE nº 21/2022, publicada na última quinta-feira, dia 31/03/2022. Dentre as disposições de destacam as seguintes: