Segundo o canal de notícias JOTA, o STF afastou as restrições de benefícios de ICMS concedidos pelo Estado de Minas Gerais a produtos alimentícios na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.363.

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do ARE-ED 1018459 (Tema 935) onde foi firmada a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4784, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional a incidência de ISS sobre os contratos de franquia dos correios.

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI 7473 e declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 8.895/2021, do Estado de Sergipe, que estabelecia a alíquota de 13% do ICMS para as operações envolvendo cervejas com pelo menos 0,35% de suco de laranja em sua formulação.

A 3ª Seção do STJ (especializada em direito penal) aprovou nova Súmula na sessão de 13/09/2023 que trata do crime de apropriação indébita tributária.

A Associação Mineira de Supermercados (AMIS) obteve sentença favorável para que seus representados possam excluir o valor relativo ao frete FOB da base de cálculo do ICMS-ST. O processo está sob o patrocínio do escritório Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA).

O Juiz da 2ª Vara Federal de Cascavel proferiu uma decisão na qual constatou que as despesas com IPVA e Taxa de licenciamento são essenciais para a realização da atividade econômica da empresa que atua no setor de transportes, sendo classificadas como insumos, o que, por consequência, poderá gerar créditos de PIS e COFINS.

Segundo o canal de notícias Jota, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que a ausência de disponibilização de documentos que subsidiam a ação fiscal configura vício formal, possibilitando a fiscalização de fazer novo lançamento apenas corrigindo o erro.

Segundo o canal de notícias Jota, o CARF afastou a responsabilidade tributária de uma transportadora que teve a mercadoria roubada durante o transporte. A Fiscalização incluiu no lançamento créditos tributários referente ao Imposto de Importação, IPI, Cofins-Importação e PIS- Importação.

Segundo o canal de notícias Jota, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que os valores referentes ao bônus pagos pela montadora, referente à venda de automóveis, fazem parte da receita da concessionária.

Segundo o canal de notícias Jota, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF, por maioria, afastou a nulidade do auto de infração que teve erro na identificação do sujeito passivo em caso de incorporação de empresa.

A Receita Federal promoverá, ainda neste mês de setembro, o pagamento do 5º (quinto) e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023.

No dia 11/09/2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta n°99.010/23, que dispõe sobre o tratamento tributário dos juros sobre o capital próprio em caso de apuração de IRPJ e CSLL pelo regime de lucro presumido.

Foi publicada no dia 13/09/2023 a Solução de Consulta n°207/2023 que dispõe sobre a incidência de IPI em casos em que o equipamento apresenta defeito de fabricação. De acordo com a referida solução de consulta, não se considera industrialização a substituição de parte e peças realizadas de maneira gratuita em virtude da garantia dada pelo fabricante desses equipamentos.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 15/09/2023 uma retificação da Solução de Consulta n°210/23 que trata da incidência de PIS e Cofins sobre a receita de prestação de serviços de instalação, configuração, manutenção e desinstalação de TV a cabo e internet.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 14/09/2023 a Solução de Consulta n°4.035/23 que trata do percentual de presunção de IRPJ e CSLL na prestação de serviços hospitalares.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 14/09/2023 a Solução de Consulta n°6.060/23 que trata do cumprimento de obrigação acessória em caso de intermediação de serviços de saúde.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 14/09/2023 a Solução de Consulta n°6.063/23 que trata da adesão ao Perse por Restaurantes e Similares (CNAE 5611-2/01).

Será realizada no dia 06/10/2023, às 09 horas, palestra sobre os impactos da reforma tributária nos setores de comércio e dos serviços. O evento está sendo promovido pelo Sindcomércio de Ituiutaba em parceria com a AMSA e contará com a participação do Dr. Carlos Alberto Moreira Alves e Dr. Marcelo Nogueira de Morais, advogados do escritório.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 15/09/2023 a 22/09/2023