Após dez anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Recurso Extraordinário 781.926/GO com o tema de repercussão geral 694,  sob o argumento da falta de previsão legal e da inexistência de circulação de mercadoria. Logo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que não é possível o creditamento de ICMS nas operações de matéria-prima que envolvam a técnica de diferimento. 

Em face da Ação Direta de Constitucionalidade 77, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu a medida cautelar para vedar a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com base na tese de “parcelas ínfimas ou impagáveis”. Logo, foi atribuída a interpretação conforme Constituição dos artigos 5° e 9° da Lei 9.964/2000.

O Supremo Tribunal Federal fixou no julgamento do RE 776594 a tese de que "a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa."

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos Recursos Especiais e Agravos que tramitam em segunda instância no STJ fundados em idêntica questão ao tema nº 1.184, que submeterá a julgamento a seguinte questão: 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a pretensão de uma empresa, qualificada como emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava o direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão.

No dia 09 de fevereiro de 2023 a 1ª Câmara de Direito Público do TJSP decidiu, em face da Apelação Cível interposta no processo nº 1006261-02.2014.8.26.0348, pelo provimento do recurso da metalúrgica ao admitir o creditamento do ICMS sobre a compra de eletrodos de grafite. O eletrodo é um condutor de energia e, consequentemente, conduz elétrons. Na situação fática objeto da lide, os eletrodos proporcionaram uma corrente elétrica e aqueceram os fornos de fundição e são consumidos durante o tempo conforme seu desgaste. Dessa forma, a utilização dos eletrodos é fundamental para a atividade da metalurgia, entretanto, eram substituídos mensalmente, pois desgastados não possuiam nenhum tipo de funcionalidade.

A 24ª Vara Cível do TRF 3 reconheceu a prescrição intercorrente do processo administrativo de n° 10983.720683/2016-28, o qual tramita perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O processo objeto da lide foi instaurado em 2016, tendo sido movimentado pela última vez em dezembro do mesmo ano.

O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), decidiu recentemente que o lucro obtido através das famosas “Stock Options” não deve ser considerado como rendimento fornecido ou pago pela empresa, uma vez que o ganho é obtido pelo funcionário no mercado acionário e, por isso, não há responsabilidade da empresa no tocante ao pagamento de impostos. 

A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.152/2022 que dispõe sobre novas obrigações tributárias para as empresas que realizam transações no exterior com partes relacionadas, como, por exemplo, empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico.

O Presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, através do Ato nº 23 de março de 2023, prorrogou o prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1159, que tem por objetivo excluir da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias, pelo prazo de 60 dias. A data final do prazo de prorrogação se dá no dia 01/06/2023 e a medida provisória mantém seus efeitos jurídicos até esta data. 

O Presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, através do Ato 16 de março de 2023, prorrogou a vigência da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência" por 60 dias.

O Presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, através do Ato 11 de março de 2023, prorrogou a vigência da Medida Provisória nº 1.147 que “altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros", pelo período de 60 dias.

O Presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, através do Ato 12 de março de 2023, prorrogou a vigência da Medida Provisória nº 1.148 que “altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação", pelo período de 60 dias. A referida MP prorrogada protela, até o final do ano calendário de 2024, a utilização do crédito presumido do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, alterando a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

O Ministério da Fazenda em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicaram, no dia 03/04/2023 a Portaria RFB nº 309/23 que disciplina o funcionamento do Contencioso Administrativo, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

A Instrução Normativa RFB nº 2.139 de março de 2023 “altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).”

O Ministério da Fazenda em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicaram, no dia 31 de março de 2023, a Portaria Conjunta de nº 31/03/2023 que trata sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

Foi publicada no dia 29/03/2023 a Portaria SRE nº 214/2023 que dispõe sobre os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), substituindo a Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI).

A Receita Federal do estado de Minas Gerais realizou, em outubro de 2021, uma operação que tinha como objetivo regularizar as declarações de IRPF, principalmente no que se refere às informações sobre dependentes (Operação Falso Dependente).

Uma pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontou que o Brasil é um dos países com as maiores multas fiscais do mundo, junto com a África do Sul. A Receita Federal, caso compreenda que existem casos de dolo, fraude ou simulação, pode aplicar multas cujo patamar pode chegar a 150%.

A Almeida Melo Sociedade de Advogados informa que nos dias 06/04/2022 (quinta-feira) e 07/04/2022 (sexta-feira), em decorrência do feriado da Semana Santa, não haverá expediente no Escritório.