Os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a repercussão geral do tema que aborda a necessidade de observância da anterioridade anual ou nonagesimal para início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS nas operações com consumidor final não contribuinte do imposto. Diante deste posicionamento do colegiado, o julgamento do caso pode reiniciar do zero.

No Supremo Tribunal Federal (STF), a União está contestando uma decisão da Justiça Federal que determinou a exclusão de créditos presumidos de IPI da base de cálculo do Pis e da Cofins, sob o fundamento de que estes não constituem faturamento da empresa (RE 593544).

Em sessão virtual do dia 25 de agosto de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de Suspensão da Liminar (SL) 1630. Com isso, confirmou-se a inconstitucionalidade da lei do Município de Cuiabá, que tinha como objetivo atualizar a Planta de Valores Genéricos. O TJ MT havia adotado entendimento de que o reajuste teria atingido “patamares estratosféricos” violando o princípio do não confisco.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou em 28/08/2023 os recursos especiais n°2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE. Os quais tratam da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito próprio da Execução Fiscal, sendo julgados sob a sistemática dos repetitivos (Tema n°1209).

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a nova edição de Pesquisa Pronta que destaca a inaplicabilidade do Código Tributário Nacional às infrações de natureza administrativa.

Na última quarta-feira, dia 30/08, o Senado Federal aprovou com 34 votos a favor e 27 contrários, o Projeto de Lei nº 2.384/2023, que restabelece a regra que determina que, em caso de empate, o voto de qualidade será proferido pelo Presidente da Turma nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Na edição do Diário Oficial da União de 31/08/2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 1.185. A medida revogou expressamente o art. 30 da Lei 12.973/2014 que trazia regramentos atribuídos às subvenções para investimento na apuração do lucro das empresas.

O Governo Federal publicou no dia 28/08/2023 a Medida Provisória n°1.184/2023 que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. A norma institui a tributação periódica para os fundos fechados, equiparando as regras com a legislação atualmente aplicada aos fundos abertos.

Segundo o canal de notícias Jota, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF fixou o entendimento de que o ressarcimento de saldo credor de IPI composto é possível apenas por créditos apurados no trimestre referência do pedido, não se estendendo aos períodos anteriores.

Segundo o canal de notícias Jota, a 1ª Turma do CARF afastou a realização de denúncia espontânea via compensação por vislumbrar a impossibilidade de equiparação da utilização de créditos com o pagamento em si do tributo.

Na tentativa de ampliar a arrecadação, o Governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei com o qual pretende vedar a dedução dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais no dia 30/08/2023 a Resolução AGE n°192/2023 que altera a Resolução AGE n° 17/2016, trazendo modificações ao Regulamento Geral aplicável aos Procedimentos Tributários e não Tributários da Advocacia-Geral do Estado.

Em uma ação de execução fiscal de débito de IPTU, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) autorizou, de forma unânime, a penhora de um imóvel pertencente a uma empresa em recuperação judicial em face a débitos de IPTU não quitados.

No dia 31/08/2023 foi publicado o Decreto n°11.678/2023 que altera a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A norma prevê a implementação de programas com o objetivo de promover e monitorar a saúde e aprimorar a segurança alimentar e nutricional dos trabalhadores (art. 173).

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 29/08/2023 o processo de consulta n° 99.009/23 que prevê que a verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários e salário-de-contribuição.

Foi publicada no dia 30/08/2023 no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte a Portaria n°42/2023 que tornou obrigatória a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSe), por meio do sistema Emissor Nacional, pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços para tomador inscrito no CNPJ.

Foi publicada no dia 30/08/2023 no Diário Oficial da União a solução de consulta COSIT n°190/2023 que trata da retenção de tributos sobre pagamentos realizados por empresa pública federal a título de reembolso em contrato de concessão.

Foi publicada no Diário Oficial da União de 30/08/2023 a Solução de Consulta n°185/2023 que trata sobre a tributação dos rendimentos de cartório na hipótese da ausência do titular.

Foi publicada no Diário Oficial da União de 30/08/2023 a Solução de Consulta COSIT n°188/2023 que prevê a impossibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins em operações derivadas de receitas provenientes da venda de refrigerantes no mercado interno pelo fabricante, relacionados a insumos adquiridos em operações que estão isentas de tributação, sujeitas à alíquota zero ou suspensas em relação a essa contribuição.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)celebrou um acordo histórico de transação tributária com uma Empresa Produtora de Cimento. Com esse acordo serão regularizadas dívidas que totalizavam cerca de R$11 bilhões, dos quais R$270 milhões se referem a créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que estavam em disputa judicial infrutífera há mais de uma década.

No período compreendido entre 01/09/2023 a 11/09/2023